DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

127

presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 79/2025, o Processo Administrativo nº 04782/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL:R$77,83 (setenta e sete reais e oitenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e o Sr. Paulo Henrique Borges do Vale. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°68/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e a Sr. BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xxx.723.063-xx, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação do docente BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA para exercer a função de professor de QUÍMICA NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO CBMCE, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021, a ser realizado nos dias 05, 06, 12, 16, 19 e 20 de Agosto de 2025, totalizando a carga horária de 9h/a. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 102/2025, o Processo Administrativo nº 05328/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A contratação terá vigência desde a publicação no Diário Oficial do Estado até 29 de setembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$1.167,48 (mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA:23/07/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e o Sr. BRENNO RAMY TEODOSIO DA SILVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** ***

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°95/2025

PROCESSO N° 05173/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR NATHIEL DE SOUSA SILVA PARA MINISTRAR A DISCIPLINA DE BIOLOGIA E PRIMEIROS SOCORROS NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO CBMCE”, parte do Curso Intensivo Preparatório para o Concurso do CBMCE, do Programa Aprova+ ALECE, ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, destinado aos membros da sociedade, no formato online. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da ALECE, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. O “Curso Intensivo Preparatório para o Concurso do CBMCE, do Programa Aprova+ ALECE” objetiva oferecer à população de baixa renda a oportunidade de acessar um curso preparatório de alta qualidade voltado ao concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), promovendo a democratização do ensino e a igualdade de oportunidades. VALOR: R$1.089,69 (mil, oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, o instrutor NATHIEL DE SOUSA SILVA possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, termo de referência, estudo técnico preliminar, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADO: NATHIEL DE SOUSA SILVA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do instrutor NATHIEL DE SOUSA SILVA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido professor é GRADUADO em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Possui quatro PÓS-GRADUAÇÕES, em Docência no ensino de Ciências Biológicas, Estatística Aplicada, Epidemologia e Vigilância em Saúde, Doenças infecciosas e parasitárias, todas pela Faculdade de Minas – FACMINAS. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação do professor NATHIEL DE SOUSA SILVA para exercer a função de professor nas disciplina de BIOLOGIA E PRIMEIROS SOCORROS, que faz parte do “Curso Intensivo Preparatório para o Concurso do CBMCE, do Programa Aprova+ ALECE”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE”, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 28/07/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°109/2025

PROCESSO N°05555 /2025 OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “MULHERES QUE TRANSFORMAM”, PROMOVIDO PELA TV JANGADEIRO LTDA. JUSTIFICATIVA: O projeto “MULHERES QUE TRANSFORMAM” é uma iniciativa dedicada a valorizar e dar visibilidade às mulheres empreendedoras do Ceará. A proposta contempla a produção de uma série de reportagens, que serão veiculadas na TV Jangadeiro e em plataformas digitais, narrando histórias reais de mulheres que superaram desafios e transformaram suas vidas por meio do empreendedorismo. Como momento culminante, será realizada uma ampla feira de empreendedorismo feminino na sede da Assembleia Legislativa do Ceará, com cobertura integral pelo Sistema Jangadeiro. VALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1 .0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, plano de trabalho da contratada, comprovação de habilitação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADO: TV JANGADEIRO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao Projeto “MULHERES QUE TRANSFORMAM”, de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 25/07/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL