DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Rescisão referente aos Contrato Nº 202504100002 e 202504100003 , alusivo ao Pregão Eletrônico no 17.03.01-2025 , cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, que unilateralmente faz a Secretaria de Educação do município de São João do Jaguaribe, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no(a) Rua Cônego Climério Chaves, nº 307, bairro Centro, em São João do Jaguaribe - Ce, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 07.89.690/0001-65, neste ato representado pelo(a) Secretária de Educação Sra. GLAURIANA MARIA DA SILVA LEITE, tendo em vista a ocorrência de óbito do titular da empresa M. F. DE MELO , com endereço na Rua do Asfalto, Nº 138, Varjota, em Iguatu, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 50.378.500/0001-30, Sr. Miguel Felipe de Melo, portador(a) do CPF nº 223.175.463-00, conforme cláusulas abaixo. Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se no Art. 137, Incisos IV, juntamente com o Art. 138, inciso I, ambos da Lei no 14.133/2021. Justifcativa: Nos termos do disposto no art. 137, inciso IV , combinado com o art. 138, inciso I , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , apresenta-se a presente justificativa para rescisão contratual com a empresa M. F. DE MELO , inscrita no CNPJ sob o nº 50.378.500/0001-30 , em razão do falecimento do seu proprietário , o Sr. Miguel Felipe de Melo , ocorrido em 17/05/2025, conforme, requerimento feito pelo advogado da citada empresa e atestado de óbito em anexo. A rescisão contratual está amparada na impossibilidade de continuidade da execução contratual por fato superveniente , caracterizando impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pela contratada , conforme previsto: Art. 137, inciso IV – “o contrato poderá ser extinto por rescisão, por acordo entre as partes ou por razões unilaterais da Administração, nos casos de: IV – falecimento do contratado, no caso de execução do objeto contratual por pessoa física, ou, no caso de empresa individual, quando a execução do objeto contratual estiver diretamente relacionada à pessoa do falecido”. Art. 138, inciso I – “A rescisão do contrato poderá ser: I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII do caput do art. 137 desta Lei”. Considerando que a empresa contratada é de natureza individual e que a execução contratual estava vinculada diretamente à atuação do proprietário falecido, verifica-se a inviabilidade da manutenção do vínculo contratual , seja por ausência de sucessor legal com poderes de representação e execução, seja pela paralisação das atividades da contratada. Diante do exposto, justifica-se a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública , com base no arcabouço legal citado, de forma a resguardar o interesse público e a continuidade regular dos serviços, sem prejuízo da observância dos procedimentos administrativos pertinentes à rescisão contratual e à apuração de eventuais responsabilidades. Fica eleito o foro da Comarca de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nos termos do Art. 165, inciso I, alínea “e” da Lei 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do extrato, para a apresentação de recurso Administrativo. A rescisão contratual foi feita de forma Unilateral. São João do Jaguaribe-CE, 29 de Julho de 2025. GLAURIANA MARIA DA SILVA LEITE - Secretária de Educação – CONTRATANTE.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS - EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o número 07.438.468/0001-01, com sede na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro - CEP: 62.630-000, Apuiarés - CE. CONTRATADA: JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.279.410/0001-62, inscrição estadual sob o n° 06.179.720-0, com endereço a Rua João Barbosa, nº 281, loja 07, Bairro Centro - Maranguape -CE. FUNDAMENTO LEGAL: Processo de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 0102025CESDUI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E COMPLEMENTARES JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE. PREÇO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). PRAZOS: Validade do contrato será de 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas do presente objeto correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura sob o n° 0601.15.122.0007.2.024 - Gestão Administrativa de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, Secretaria de Educação sob o n° 1001.12.368.0007.2.065 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde sob o n° 1101.10.122.0007.2.085 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social sob o n° 1201.08.122.0007.2.106 - Gestão Administrativa da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros e Pessoa Jurídica - Origem de Recursos: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Fonte de Recursos: Próprios. DATA DO CONTRATO: Apuiarés, 28 de julho de 2025 Signatários: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés - José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas. CONTRATADA: JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA - EPP - Claudio José Queiroz Barros - Administrador. Apuiarés - Ce, 28 de julho de 2025. José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Assistência Social torna público o extrato dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 16.002/2025-PE: Nº 16.002/2025-01SAS – Valor global: R$ 51.435,83; Nº 16.002/2025-04SAS – Valor global: R$ 991,65 – Contratada: N da Silva Equilíbrio Ltda, através de seu representante legal, o Sr. Natanael da Silva; Nº 16.002/2025-02SAS – Valor global: R$ 95.363,89; N° 16.002/2025-05SAS – Valor global: R$ 2.510,05 – Contratada: Sol Nascente Comercio de Alimentos Ltda - ME, através de seu representante legal, a Sra. Debora de Morais Gois Falcão; Nº 16.002/2025-03SAS – Valor global: R$ 118.702,25; Nº 16.002/2025-06SAS – Valor global: R$ 3.287,00 – Contratada: Megamix Comercio de Papelaria Eireli, através de seu representante legal, a Sra. Antônia Cícera Sa Carvalho; Nº 16.002/202507SAS – Valor global: R$ 1.139,50; Nº 16.002/2025-08SAS – Valor global: R$ 9.389,48 – Contratada: C M Silva Ltda, através de seu representante legal, o Sr. Cicero Martins silva; N° 16.002/2025-09SAS – Valor global: R$ 1.419,48; N° 16.002/2025-10SAS – Valor global: R$ 13.431,97 - Contratada: Fort’UP Distribuidora Ltda, através de seu representante legal, o Sr. Josias Mendes da Silva neto; Nº 16.002/2025-11SAS – Valor global: R$ 447.983,78; N° 16.002/2025-12SAS – Valor global: R$ 9.777,90 – Contratada: Maria Gecineide Ferreira Nobre, através de seu representante legal, o Sr. Bruno Adler de Oliveira Nobre; N° 16.002/2025-13SAS – Valor global: R$ 48.628,50 – Contratada: Veneza Comercial e Prestação de Serviços Ltda, através de seu representante legal, o Sr. Ivan Lucas Oliveira Magalhaes. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender amplamente as demandas dos programas e serviços diversos da Secretaria de Assistência Social de Quixadá/CE. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2025. Assina pela contratante: Sra. Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira, Secretaria. Data da assinatura dos Contratos: 24, 25, 26 e 30 de junho 2025.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO-ARP N°. 202507220001/202507220002. ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: SECRETARIA DE SAÚDE-CNPJ N° 23.478.597/0001-80. DETENTORES DA ARP-EMPRESA: PRO COMMERCE LTDA-ME, CNPJ: 41.766.420/0001-60, vencedora do lote I: R$ 374.999,76 e lote II: R$ 347.093,79. EMPRESA: COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA-ME, CNPJ: 41.250.142/0001-94, vencedora do lote III: R$ 33.999,98, lote IV: R$ 7.249,88, lote V: R$ 7.399,92, lote VI: R$ 29.900,00, lote VII: R$ 8.193,40 e lote VIII: R$ 58.352,14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETOS FEDERAIS N° 10.024/2019, 11.462/23, SUBSIDIADA PELA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.06.18.01-PE. TIPO: Menor preço por lote. OBJETO: Seleção de registro de preços para aquisição de materiais permanentes remanescentes com finalidade de atender as demandas operacionais das diversas secretarias do município de Barroquinha/CE, conforme termo de referência, anexo I do edital. O município de Barroquinha necessita de meios para garantir a disponibilidade contínua de recursos materiais permanentes que atendam às necessidades operacionais de diversas secretarias, assegurando a eficiência e eficácia nas suas funções institucionais e no atendimento ao público. DO VALOR GLOBAL: R$ 867.188,97 (oitocentos e sessenta e sete mil cento e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos). DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 22/07/2025. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. SIGNATÁRIOS: SIMONE ALVES GOUVEIA (SECRETARIA DE SAÚDE-GERENCIADOR DA ARP)/ HILANA DE PAULA DA CUNHA SOARES-PRO COMMERCE LTDA-ME E JOELMA MACHADO OLIVEIRA-COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA-ME. (REPRESENTANTES-DETENTORES DE PREÇO). Barroquinha. Comissão de Licitação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz - Extrato de Contrato - Concorrência Eletrônica Nº 13.006/2025 CE - Extrato de Contrato Nº 2025/2407.04. Partes: Prefeitura Municipal de Aquiraz - CE, através da Secretaria de Educação e a proponente SERFI Construtora e Servicos de Transporte Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada para reforma da quadra poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ernesto Gurgel. Fonte de Recursos: Termo de Compromisso N° 170/2024 e Tesouro Municipal, com as seguintes rubricas: 1301- 12.361.0005.1.037. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. Fonte de Recurso: 1500100100 / 1550000000 / 1570000000 / 1571000000. Prazo de Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Valor Global: R$ 300.793,19 (trezentos mil, setecentos e noventa e três reais e dezenove centavos). Signatários: Carlos Robson Soares Leite e Francisco Sergio Moura de Abreu Filho. Data do Contrato: 24 de julho de 2025.