DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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III - analisar, discutir e propor melhorias relativas às matérias apresentadas nas reuniões;

IV - desenvolver ações de sua competência, necessárias ao cumprimento das deliberações do Comitê Coordenativo;

• V - propor ao Secretário do Comitê, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos

• e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;

• VI - solicitar ao Secretário do Comitê, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê Coordenativo; e VII - comunicar ao Secretário do Comitê, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a impossibilidade de seu comparecimento à reunião. Art. 35. Constituem atribuições básicas do Secretário do Comitê Coordenativo:

• I - providenciar a composição das pautas das reuniões, a partir das propostas de matérias encaminhadas pelos membros do Comitê;

• II - tomar as providências necessárias ao agendamento e organização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas; III - disponibilizar as atas das reuniões do Comitê; e

IV - monitorar o cumprimento das deliberações do Comitê Coordenativo.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. Serão automaticamente substituídos por motivos de férias, viagens, outros afastamentos ou impedimentos eventuais:

• I - o Diretor, sucessivamente, pelo Coordenador Administrativo-Financeiro, pelo Coordenador de Desenvolvimento Institucional, Planejamento e

• Tecnologia da Informação, pelo Coordenador Pedagógico e pelo Coordenador de Educação em Gestão Pública;

II - os Coordenadores por Orientadores de Células ou, na impossibilidade destes, por outros servidores da mesma área, cujo nome será sugerido pelo titular do cargo;

III - o Presidente de Comissão por um dos membros componentes da comissão; e

IV - os demais ocupantes de cargos comissionados serão substituídos por servidores das áreas específicas, sugeridos pelos titulares dos respectivos cargos, respeitado o princípio hierárquico.

Art. 37. Compete a todas as unidades orgânicas da EGPCE analisar e emitir parecer técnico em assuntos relacionados à sua área de atuação, sem prejuízo de eventual atuação das áreas de assessoramento.

Art. 38. Todas as unidades orgânicas da EGPCE deverão manter atualizada a legislação correlata à sua área de atuação. Art. 39. Compete a todas as áreas da EGPCE:

• I - zelar pelo bom funcionamento dos controles de segurança e patrimoniais;

• II - exercer o controle administrativo dos servidores da unidade relativo à frequência, escala de férias, licenças e afastamentos, em conformidade

• com as orientações da Cesad;

• III - exercer controle sobre material de expediente e zelar pela guarda e conservação do patrimônio da unidade;

• IV - manter atualizados os indicadores de gestão, de riscos e de resultados relativos à sua área de atuação;

• V - gerenciar os dados, sistemas, projetos e processos sob sua responsabilidade e realizar a análise dessas informações para suporte às ações da EGPCE; VI - pesquisar e implantar soluções tecnológicas para potencializar os resultados do setor;

• VII - capacitar, em parceria com a Cesad, os usuários dos sistemas e processos sob responsabilidade do setor; e VIII - elaborar termos de referência relacionados com as atividades da área.

ANEXO II

A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO 36.760, 28 DE JULHO DE 2025 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) QUADRO RESUMO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE)

DECRETO Nº36.763 , de 30 de julho de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 125.190.143,03 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA– AL, entre projetos e atividades, para veiculação das ações do Parlamento Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE em razão das demandas de custeio desta Corte de Contas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA– TJ, entre projetos e atividades, para viabilizar o empenho de serviços de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para viabilizar o empenho de locação de mão de obra e outros serviços de terceiros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para despesas com a operacionalização do sistema de radiocomunicação da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP para pagamento das provas dos concursos para os cargos de oficial investigador de polícia civil e de soldado bombeiro militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para aquisição de drones, contratação de software de subscrição, aquisição de veículos, contratação de pessoa jurídica e de mão de obra terceirizada da coordenação dos colégios da Polícia Militar e para o reaparelhamento e modernização do Colégio da Polícia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para pagamento de subsídio de gratuidade concedido ao transporte de passageiros nas eleições. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para viabilizar o pagamento de auxílio-saúde e empenho de despesas referentes a serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de munição, tecnologias não letais e material de segurança. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para o desenvolvimento territorial rural sustentável da agricultura familiar, projeto de modernização da atividade agrícola, modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar e para o Programa Ceará sem Fome. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear despesas com serviço de mão de obra terceirizada nas unidades