DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025 11

escolares e administrativas, bem como despesas com ações do Programa Aprendizagem na Idade Certa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para contribuição à melhoria da assistência hospitalar e ambulatorial, atendimento de despesas com materiais médicos, cooperativas e serviços da área de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para alteração da estrutura organizacional da Secult, aquisição de equipamentos e mobiliário, manutenção, restauração, recuperação e apoio aos equipamentos culturais, bem como execução da programação de museus. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para pagamento de contratos de terceirização e despesas com perfuração e construção de poços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para retorno de crédito orçamentário em virtude da não concretização de ressarcimento previsto, com o objetivo de restabelecer a dotação original e viabilizar a reestruturação organizacional da fundação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para transferência orçamentária com vistas ao atendimento do plano operativo do PreVio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para contratação de serviços de terceiros, conforme previsto no MAPP 405 – Escola Internacional de Bioestatística e Formação de Cientistas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para pagamento das despesas com os contratos da Polícia Militar e Polícia Civil com recursos próprios, atendimento de despesas já contratadas referentes à aquisição de material permanente, manutenção da oferta de vagas nos cursos de graduação na modalidade a distância e pagamento de despesas com pessoal diária, em conformidade com o plano de trabalho do convênio nº 01.18.0133.00-Finep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para empenho de despesas judiciais e de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para estímulo à formação de capital humano de excelência voltado a projetos de inovação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para reforço de dotação com a finalidade de execução das despesas com a pesquisa para identificação de patógenos alimentares em alimentos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR para pagamento das ações de promoção e marketing turistico 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE destinadas à manutenção e terceirização, em decorrência da repactuação contratual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da Arena Castelão e do Centro de Formação de Atletas do Tirol - Projeto FUTPAZ e esporte em 3 tempos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE para atender a realização de cursos e demais eventos de formação continuada para os agentes públicos – Finance. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para folha de pessoal dos servidores médicos lotados na Dipen. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para adequação da execução da ação de fisioterapia, considerando os atendimentos da rede credenciada nessa especialidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para fortalecimento das ações desenvolvidas pelas quatro Vilas Olímpicas em Fortaleza, aquisição de material esportivo, cofinanciamento dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua e pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para complementar o pagamento de aluguel de dois veículos no período de agosto a dezembro de 2025, destinados ao assessoramento do Programa Criança Feliz e para o cofinanciamento dos Centros POP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos e atividades, para adequação dos gastos com aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para apoio à realização de eventos destinados à promoção do setor industrial e à atração de novos empreendimentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, entre projetos e atividades, para execução de despesas referentes ao pagamento de serviço de desenvolvimento de software e ao pagamento de gratificação de produtividade. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para atender ao cronograma de desembolso financeiro de contrato com o Instituto Dragão do Mar – IDM, que visa apoiar a gestão dos complexos ambientais e culturais do Mirante de Caldas, da Sabiaguaba, dos Caminhos do Horto e do Contrato de Gestão dos Agropolos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para fornecimento de substrato enzimático e cartelas para quantificação de Escherichia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, entre projetos e atividades, para aquisição de capas táticas e acessórios destinados ao Batalhão de Polícia do Meio Ambiente – BPMA. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ – FEICE, entre projetos e atividades, para apoio a entidades que prestam serviços de atendimento às pessoas idosas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL – SEIR para a realização da Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial que ocorrerá nos próximos dias 18 e 19 de agosto. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para atender ações de apoio a eventos voltados à diversidade, como o Projeto Fortalecer – Feira de Empregos da Diversidade e para realização da IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTIQIA+. DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Assembleia Legislativa, Fundo de Previdência Parlamentar, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Academia Estadual de Segurança Pública, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Superintendência de Obras Públicas, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Fundo Estadual do Meio Ambiente, Fundo Estadual do Idoso do Ceará, Secretaria da Igualdade Racial e Secretaria da Diversidade, no valor total de R$ 125.190.143,03 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.