DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025| |---| |4.7.1 As deliberações da Comissão de Heteroidentifcação terão validade apenas para esta Seleção Pública.
472 É vedado à Comissão de Heteroidentifcaão deliberar na resena dos candidatos| |.. ç pç .
4.7.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito ao candidato, nos termos do art. 31 da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
| |4.8 Será eliminado da Seleção o candidato que:
a) não for considerado negro (preto ou pardo) pela Comissão de Heteroidentifcação;
b) se recusar a ser flmado;
| |c) prestar declaração falsa;
d) não comparecer ao procedimento de heteroidentifcação.| |
4.8.1 A eliminação de candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de
heteroidentifcaão| |ç.
4.8.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado da Seleção pública, se houver sido contratado, fcará sujeito
à anulação da sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem
í d õ bíi| |prejuzo e outras sançes caves.
4.9 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra (preto ou pardo) não confgura ato discriminatório de qualquer natureza.
4.10 Os candidatos negros (pretos ou pardos) concorrerão concomitantemente às vagas reservadas para negros e às vagas destinadas à ampla concorrência,
| |de acordo com a sua classifcação na Seleção Pública.
4.11 O resultado preliminar do procedimento de heteroidentifcação será divulgado no endereço eletrônico da Seleção(www.cev.uece.br) e será facultado ao| |candidato interpor recurso questionando tal resultado.
5 DOS SETORES DE ESTUDOS/ÁREAS| |.
51 Por Setor de Estudos/Área deve-se entender uma área de conhecimento correspondente a um conjunto de disciplinas de uma mesma Unidade de Ensino| |.. , ,
que apresente afnidades e objetivos científcos e pedagógicos comuns ou, excepcionalmente, uma única disciplina da mesma Unidade de Ensino.
5.2 Os Setores de Estudos/Áreas constantes deste Edital são fxados exclusivamente para efeito desta Seleção Pública, uma vez que as atribuições e funções
dos docentes não se vincularão a campos específcos de conhecimento, devendo as atividades de ensino, pesquisa e extensão, serem distribuídas de forma
| |que harmonizem os interesses dos Colegiados de Curso e as preocupações científco-culturais de seus professores.
5.3 Aos professores aprovados e contratados, serão atribuídas tanto disciplinas do Setor de Estudos/Área listadas no Anexo IV, quanto, também, disciplinas
| |que lhe sejam afns ou correlatas.
6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO| |
6.1. Poderá ser isento do pagamento da taxa de inscrição da Seleção pública, de acordo com as Leis Estaduais Nº 12.559/95; Nº 13.844/2006; e Nº
14.859/2010, o candidato que se enquadrar em uma das categorias seguintes, devendo anexar à Ficha eletrônica de Isenção, a documentação comprobatória| |
referente a cada categoria, digitalizada no formato PDF, on-line.
611 Cateoria B - Doador de Sanue no Estado do Ceará| |... g g ;
a) Certidão expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) que comprovem, no mínimo, duas doações no período de
um ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores à data do último dia do período de isenção.
b) Cópia simples (sem autenticação), em frente e verso, do documento de identidade e do CPF.
6.1.2. Categoria C - Aluno que estuda ou concluiu o ensino médio em Entidades de Ensino público;
a) Declaração ou certifcado emitido por entidade de ensino público regularmente reconhecida por órgão público competente atestando que o
candidato estuda ou concluiu o ensino médio nessa instituição;| |b) Cópia simples (sem autenticação), em frente e verso, do documento de identidade e do CPF.
613 Categoria D – Pessoa com Defciência;| |...
a) Atestado médico original ou cópia simples que comprove a condição de pessoa com defciência que é aquela que seja enquadrada: no art 2º da| |.
Lei Federal Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defciência); nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/1999, com
ltõ itdid l Dt Fdl º 5296/2004 1º d t 1º d Li Fdl º 12764 d 27 d db d 2012 Tt| |as aeraçes nrouzas peo ecreo eera n .; no § o ar. a e eera n ., e e ezemro e (ransorno
do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifca a visão monocular como defciência para todos os efeitos
| |legais. No atestado deverá constar a espécie e o grau ou nível da defciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifcação
Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da defciência. No site da Seleção será disponibilizado o formulário padronizado de
| |atestado médico para comprovação de defciência;
b) Cópia simples (sem autenticação), em frente e verso, do documento de identidade e do CPF.
6.1.4. Categoria E – Pessoa cuja família perceba renda de até 2 (dois) salários-mínimos| |
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos membros da família que colaboram com a renda familiar, cópia simples (sem autenticação)
das páginas que contém a fotografa, a identifcação do portador, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente,
destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja em branco; e se for o caso, cópias de outras páginas da carteira que sejam necessárias| |para complementar as informações solicitadas;
b) Cópia simples (sem autenticação), em frente e verso, do documento de identidade do candidato e dos membros da família que colaboram com a| |
renda familiar;
c) Cópia simples (sem autenticação) do contracheque do candidato e dos membros da família que colaboram com a renda familiar, referente ao
rimeiro ou seundo mês imediatamente anterior ao mês em ue será solicitada a isenão| |p g q ç;
d) Cópia simples (sem autenticação) de contratos de prestação de serviços e/ou recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) membro(s)
fli| |da amía ser(em) autônomo(s).
6.2 Para efeito deste Edital, no que concerne ao somatório dos rendimentos dos membros da família para composição da renda familiar, serão considerados
os rendimentos do pai, da mãe, do próprio candidato, do cônjuge (companheiro (a)) do candidato, de irmão(s), flho(s) ou de pessoas que compartilhem da
renda familiar. Os nomes de todos deverão ser informados pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Solicitação de Isenção.
6.3. Para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá realizar os seguintes procedimentos:| |a) Acessar o endereço eletrônico da Seleção Publica(www.cev.uece.br), impreterivelmente, nos dias previstos no Cronograma de Eventos da
Seleão| |ç.
b) Preencher o Requerimento Eletrônico de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição (Ficha de Isenção) optando por um dos setores de estudos/
área constante no Edital e indicar na Ficha de Isenção se está concorrendo às vagas reservadas para pessoa com defciência (PcD), ou candidato
negro (preto ou pardo), se for o caso.se houver oferta de vaga reservada para o setor de estudos/área. Em qualquer circunstância, a pessoa com
defciência (PcD) poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, mesmo que não haja reserva de vaga para defcientes, para o setor de estudo/área de
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6.4. O candidato com pedido de isenção deferido (aceito), terá a sua documentação de inscrição analisada, para confrmar ou não sua inscrição na Seleção.
A documentação de inscrição deverá, obrigatoriamente, ser enviada pelo sistema de envio da documentação de Inscrição dentro do período de inscrição
defnido no Cronograma de eventos. Caso a documentação de inscrição não seja enviada, esteja incompleta ou não esteja de acordo com o Edital, a inscrição
| |da Isenção deferida será cancelada.
6.5. A relação com os nomes dos candidatos com pedido de isenção deferido (aceito) e indeferido (não aceito) será disponibilizada no endereço eletrônico
| |da Seleção pública(www.cev.uece.br) na data prevista no Cronograma de Eventos da Seleção.
6.5.1. O candidato disporá de 2 (dois) dias corridos seguintes ao da divulgação do indeferimento de isenção para contestá-lo, o que deverá ser feito
exclusivamente mediante o preenchimento do formulário digital que estará disponível no sitewww.cev.uece.br,a partir das 08h00min do primeiro
dia até às 17h00min do último dia do prazo recursal. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão de indeferimento.
6.5.2. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, se sua situação não for alterada com recurso administrativo, deverá efetuar sua| |
inscrição de acordo com os procedimentos estabelecidos para os candidatos não isentos (pagantes), caso queira participar do Certame.
66 As informaões restadas no Reuerimento Eletrônico de Solicitaão de Isenão da Taxa de Inscrião da Seleão Pública bem como a documentaão| |.. ç p q ç ç ç ç , ç
que a ela for anexada, são da inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer erro ou falsidade.
6.7. Após o envio do Requerimento Eletrônico de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição da Seleção Pública, acompanhada dos documentos
| |comprobatórios, não será permitida a complementação de documentação.
6.8. Não será considerada, no recurso administrativo, a juntada de qualquer documento, incluindo-se aqueles que deveriam acompanhar o Requerimento
Eletrônico de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição da Seleção Pública.|

6.9. Os documentos de comprovação relacionados ao processo de solicitação de isenção e em seus subitens terão validade somente para esta Seleção Pública, não serão fornecidas cópias dos mesmos.

6.10. Não será aceito o Requerimento Eletrônico de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição de Seleção Pública por outro meio que não seja o que está estabelecido neste Edital.