DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº30/2023

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADO: PONTUAL RENT A CAR LTDA ; OBJETO: O Contrato nº 30/2023 firmado entre as partes acima qualificadas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada no serviço de locação de veículos e motocicleta com motoqueiro , sendo necessária a locação de veículos executivos tipo sedan, de transporte para 05 (cinco) passageiros, terá vigência até o dia 31 de julho de 2025, ficando rescindido a partir do dia 01 de agosto de 2025; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 56012.001249/2025-14; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de julho de 2025. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Marcos Antônio de Carvalho - Sócio na Contratada. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2025.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2023

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ; V - ENDEREÇO: Rua Sampaio Viana, nº 44, bairro Paraíso, São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, incisos I e II e §1º, da Lei nº 13.303/16 e suas alterações e o art. 75 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade o acréscimo qualitativo e quantitativo do objeto do contrato original , devido a inclusão de bens na condição de risco securitário, resultando no aditamento ao valor do contrato em R$ 209.811,89 (duzentos e nove mil e oitocentos e onze reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 5,6% do valor original contratado, passando o valor global do contrato de R$ 3.742.417,28 (três milhões e setecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), para R$ 3.952.229,17 (três milhões e novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos). Termo tem por finalidade também, a prorrogação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 24 (vinte e quatro) meses; IX - VALOR GLOBAL: 3.952.229,17 (três milhões e novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Contados a vigência a partir do dia 02 de junho de 2025 a 01 de junho de 2027 e a execução a partir do dia 04 de junho de 2025 a 01 de junho de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 30 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Marco Antônio Colacioppo Fagaraz e José Vadson de Oliveira.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 40/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA 02 DA REQUALIFICAÇÃO, REFORMA DO BLOCO DE UTILIDADE E SERVIÇOS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20250003 - CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo Sr. Diretor-Presidente da CIPP S/A, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual. Os serviços objeto deste contrato deverá ser executados e concluídos dentro do prazo de 08 (oito) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 3.070.482,37 (três milhões setenta mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) pagos em conformidade a clausula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Abelardo Guilherme Barbosa Neto

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.048789/2025-79, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) AUBERILANDIA MARIA DE ALENCAR LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 30490517, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS - PROFLETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, de forma integral, por até 60 (sessenta dias), a partir da publicação desta ato até 05 de Maio de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 28 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.051013/2025-36, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 10 de março de 2025 no Diário Oficial do Estado do Ceará de 12 de março de 2025, que CESSOU OS EFEITOS DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, do(a) servidor(a) ROGERS VASCONCELOS MENDES , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 15910011, lotado(a) no(a) Célula de Desenvolvimento da Escola e da Aprendizagem - SEFOR 1, no município de FORTALEZA/CE, da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1021/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.106032/2025-15, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 01 de Julho de 2025, do(a) servidor(a) FRANCISCO ANDRE PESSOA , matrícula nº 4785301X, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO