DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CGD Nº517/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº505372025 e SUITE nº53001.008614/2025-52 que tratam de informações referente à suposta existência de um esquema criminoso envolvendo policiais militares nas regiões dos bairros Paupina e Coaçu e, em tese, os agentes de segurança recebiam propina de traficantes locais com o objetivo de evitar ações policiais nas áreas citadas, sendo aos cumprimentos de Mandados Judiciais em desfavor de 16 (dezesseis) Policiais Militares, nos autos do Processo nº0800582-19.2023.8.06.0001/ Vara da Auditoria Militar do Estado do Ceará, na Operação Kleptonomos, deflagrada pelo Ministério Público Estadual/Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPCE), no dia 29/07/2025, tendo este subscritor determinado o desmembramento dos autos, produzida pela CEPRO/CGD, no sentido de que estes autos se destinem a apurar as condutas dos Policiais Militares: CB PM 26732 ALISSON PINTO DA SILVA - MF: 587.794-1-5, CB PM 27.348 ROBERTO MONTENEGRO DA CUNHA NETO - MF: 305.204-1-6, CB PM 28.277 TIAGO DANIEL MARTINS COSTA - MF: 305.575-1-4, CB PM 31.802 DANYVAN ROBERT SOUZA DA SILVA - MF: 308.686-9-2, e do SD PM 31.873 THIAGO MONTEIRO DA COSTA - MF: 308.727-5-4, e que os demais envolvidos terão suas condutas apuradas em outros procedimentos: CD de SISPROC nº505112025 e PAD de SISPROC nº505402025; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XI, XIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, VI, VIII, XVII, XXI e XXX, e § 2º, VII, VIII, XVIII, XX, LIII e LVII, tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do CB PM 26.732 ALISSON PINTO DA SILVA - MF: 587.794-1-5, CB PM 27.348 ROBERTO MONTENEGRO DA CUNHA NETO - MF: 305.204-1-6, CB PM 28.277 TIAGO DANIEL MARTINS COSTA - MF: 305.575-1-4, CB PM 31.802 DANYVAN ROBERT SOUZA DA SILVA - MF: 308.686-9-2, e do SD PM 31.873 THIAGO MONTEIRO DA COSTA - MF: 308.727-5-4, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; II) Designar a 8ª Comissão de Processo Regular Militar (8ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA - MF: 117.0161-2 (PRESIDENTE); CAP PM HÉLIO VERAS LESSA MOREIRA - MF: 308.462-1-4 (INTERROGANTE) e 2º TEN QOAPM JOÃO ESMERINO DE MESQUITA, MF: 112.746-1-7 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; e III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o(s) referido(s) MILITAR(ES) estaduais das suas funções, a contar da publicação da presente portaria, posto que os fatos que lhes são imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 18, § 3º, da LC nº98/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/ CE, 05 de agosto de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº518/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº505402025 e SUITE nº53001.008617/2025-96 que tratam de informações referente à suposta existência de um esquema criminoso envolvendo policiais militares nas regiões dos bairros Paupina e Coaçu e, em tese, os agentes de segurança recebiam propina de traficantes locais com o objetivo de evitar ações policiais nas áreas citadas, sendo cumpridos Mandados Judiciais em desfavor de 16 (dezesseis) Policiais Militares, nos autos do Processo nº0800582-19.2023.8.06.0001/Vara da Auditoria Militar do Estado do Ceará, na Operação Kleptonomos, deflagrada pelo Ministério Público Estadual/Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPCE), no dia 29/07/2025, tendo este subscritor determinado o desmembramento dos autos, produzida pela CEPRO/CGD, no sentido de que estes autos se destinem a apurar as condutas dos Policiais Militares: SD PM 32.430 ISRAEL RODRIGUES COSTA - MF: 308.889-4-4, SD PM 33.273 AIRTON UCHÔA DE SOUSA PEREIRA - MF: 308.793-3-3, SD PM 33.827 DALITE PAULO MAIA PINHEIRO - MF: 309.062-8-4, SD PM 34.008 ALEXSANDRO BARBOSA MATIAS - MF: 309.005-1-0, e do SD PM 35.996 LUAN ALBERTO DA SILVA LOPES - MF: 300.162-2-X, e que os demais envolvidos terão suas condutas apuradas em outros procedimentos: CD’s de SISPROC nº505112025 e nº505372025; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XI, XIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, VI, VIII, XVII, XXI e XXX, e § 2º, VII, VIII, XVIII, XX, LIII e LVII, tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 32.430 ISRAEL RODRIGUES COSTA - MF: 308.889-4-4, SD PM 33.273 AIRTON UCHÔA DE SOUSA PEREIRA - MF: 308.793-3-3, SD PM 33.827- DALITE PAULO MAIA PINHEIRO - MF: 309.062-8-4, SD PM 34.008 ALEXSANDRO BARBOSA MATIAS - MF: 309.005-1-0, e do SD PM 35.996 LUAN ALBERTO DA SILVA LOPES - MF: 300.162-2-X, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; II) Designar a 8ª Comissão de Processo Regular Militar (8ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA - MF: 117.016-1-2 (PRESIDENTE); CAP PM HÉLIO VERAS LESSA MOREIRA - MF: 308.462-1-4 (INTERROGANTE) e 2º TEN QOAPM JOÃO ESMERINO DE MESQUITA, MF: 112.746-1-7 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; e III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o(s) referido(s) militar(es) estaduais das suas funções, a contar da publicação da presente portaria, posto que os fatos que lhes são imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 18, § 3º, da LC nº98/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

23º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PROCESSOS Nº08856/2023 E 05870/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº135/2023 da empresa 8DIGITAL MARKETING LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº44.195.166/0001-86, sediada à Av. Eusébio de Queiroz, 2715, loja 10, bairro Amador, CEP 61.769- 070, Eusébio/CE, neste ato representada por Yanomami Lima Marinho, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos Senhores e Senhoras Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTORA: Raquel Rocha de Sousa – Diretora Administrativa e Financeira. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, - pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Yanomami Lima Marinho, pela empresa 8DIGITAL MARKETING LTDA. ASSEMBLEIA LEGIS LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

67º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 06117/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº01/2022, da profissional de educação HELAINY RAIMUNDA RAMOS para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Helainy Raimunda Ramos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL