DOE 05/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº145 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2025 11

PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF Nº 08/2024; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 10.375,36 ( Dez mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos ) destinado ao pagamento da parcela referente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 da programação do Mês de DEZEMBRO , dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 008/ CIDADES/2022 ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 31 de julho de 2025, Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Robério Xavier Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0478/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 43022.009540/2024-99, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei 269, de 30 de dezembro de 2021, a servidora ANA LUIZA LOPES MIZUTANI , matrícula nº 700203-1-9, ocupante do cargo/função de ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS lotada na GERÊNCIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente à obtenção do título de ESPECIALISTA EM LIGHTING DESIGN, a partir de 11/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº320/2023 NUP: 43022.006743/2025-12 IG: 1393072000

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 320/2023/SOP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador de RG nº 200779826614 (SSP-CE) e de CPF nº 104.929.33391; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.096.581/0001- 70, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelos seus sócios administradores, Srs. PAULO ROBERTO MARQUES CINTRA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 206.107.158-95, portador do RG nº 15.167.019-5, SSP-SP, com endereço comercial na Avenida Francisco Matarazzo, 1400, 6º andar, cj. 61, bloco I - Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 05001-903 e PAULO ROBERTO HAIPEK, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 247.447.388- 26, portador do RG nº 20.884.030-8, SSP-SP, com endereço profissional acima mencionado; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no disposto nas cláusulas constantes no Contrato nº. 320/2023/SOP, de acordo com Processo NUP 43022.006743/2025-12 (SUÍTE), parte integrante do referido Termo e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 320/2023/SOP, cujo objeto consiste na na contratação de Serviços Especializados da Consultoria Técnica de Supervisão de Obras dos Trechos Integrantes do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará - SP 03. Após as modificações necessárias, conforme disposto nas planilhas apresentadas e corroboradas pela Diretora de Engenharia Rodoviária da SOP, acresceu-se o valor de (+) R$ 950.334,62 (novecentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), que corresponde a (+) 10,14% (dez vírgula quatorze por cento) e suprimiu-se o valor de (-) R$ R$ 950.334,62 (novecentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), que corresponde a (-) 10,14% (dez vírgula quatorze por cento); sem repercussão financeira, portanto, não ultrapassando o limite de 25% do valor contratado inicialmente, atendendo à limitação percentual prevista no art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Parecer Técnico acostado às fls. 006/008 do processo administrativo em comento; IX – VALOR DO ADITIVO: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, do qual passa a fazer parte integrante este Termo, independente da transcrição, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP), PAULO ROBERTO MARQUES CINTRA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA) e PAULO ROBERTO HAIPEK (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2024 NUP: 43022.005596/2025-55**

IG: 1393570000

I – ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 034/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME; II – CONTRATANTE: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, matrícula funcional nº.30001575 e endereço profissional na SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME , inscrita no CNPJ sob o nº. 73.694.788/000157, CGF sob nº. 06.446.885-2, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, devidamente qualificado nos autos do NUP supramencionado; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro: Cajazeiras, CEP: 60.864-520 Fortaleza – Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP supramencionado, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o Contrato nº 067/2025, bem como no art. 124, I, “b”, art. 6º, XVII, art. 104, I, todos da Lei nº. 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O aditivo ora epigrafado tem como finalidade de suprimir serviços ao Contrato nº034/2024 . 1.2. O contrato em questão sofrerá uma supressão do saldo contratual no importe de R$ 141.812,32 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos), que corresponde a 4,50% do valor original do contrato, sendo essa a repercussão financeira negativa; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 141.812,32 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP/CE) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS(Representante da CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2025

PROCESSO Nº: 43022005919 / 2025-19 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA E RECORTES JUDICIAIS , PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INTERESSE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOPCE) EM DIÁRIOS OFICIAIS, NOMEADAMENTE, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE e Tribunal de Contas do Estado – TCE), DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL (Tribunal Regional Federal da 5º Região – TRF5 e Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT7), DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO (Supremo Tribunal Federal – STF; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Tribunal Superior do Trabalho – TST; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; e Tribunal de Contas da União – TCU) E DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL – DJEN; JUSTIFICATIVA: Aprimorar e reforçar o suporte no fornecimento de informações oficiais relevantes a esta Superintendência, sobremaneira no que concerne ao acompanhamento dos processos judiciais em trâmite no âmbito de jurisdições de seu interesse, além de favorecer o gerenciamento de informações relevantes para a elaboração de defesas e demais peças processuais no interesse desta Autarquia; VALOR GLOBAL: R$ 5.600,00 ( Cinco mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional: 43200007.26.122.421.20194 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; Elemento de Despesa: 339039 – Outros