DOE 05/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº145 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 91/2025 IG N°1392726

PROCESSO Nº: 47001.011115 / 2025-40 OBJETO: Contratação direta da artesã FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES SILVA, inscrito no CPF 661. xxx.xxx-68, detentora da Identidade Artesanal nº 43261, para a confecção de peças artesanais . JUSTIFICATIVA: […] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 8.225,00 ( Oito mil, duzentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 565 47200003.11.691.271.10728.11.459062.1. 6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP: 47001.011115/2025-40 e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES SILVA , inscrito no CPF 661.xxx.xxx-68, detentora da Identidade Artesanal nº 43261. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza, 28 de julho de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária de Estado da Proteção Social - Secretaria da Proteção Social - SPS. RATIFICAÇÃO: ..... Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO N°565/2025 – CEDCA-CE , de 19 de fevereiro de 2025.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO CEARÁ

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019 ); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas e da Resolução nº 542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024. RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Mudando Vidas com Arte” da OSC Fundação Onça Preta, no valor Global de R$ 20.428,70 (vinte mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) sendo 80%, no valor de R$ 16.342,96 (dezesseis mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) destinado ao Projeto em tela, e 20%, no valor de R$ 4.085,74 (quatro mil e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ao FECA em obediência a Resolução 542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024.

Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social – SPS a encaminhar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Lorena Vitor Loureiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE Republicada por incorreção.

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA CC 0029/2025-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.872, de 23 de Fevereiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR , GABRIELA OLIVEIRA RIBEIRO , a partir de 01 de Agosto de 2025, para o exercício no(a) Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro Socioeducativo I, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA CC 0030/2025-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.872, de 23 de Fevereiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR , CICERA ALEXANDRA SOUSA BRITO , a partir de 01 de Agosto de 2025, para o exercício no(a) Centro Socioeducativo São Miguel, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro Socioeducativo I, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 31 de julho de 2025. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº081/2025 -O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 29032.000794/2025-82 do Suíte, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS , matrícula nº 000065.1.3, MOTORISTA, ocorrido em 10 de Julho de /2025, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Morais - Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza - CE, em 28 de Julho de 2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990.FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 30 de julho de 2025.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 13/2025

• CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48 CONTRA TADA: B1 VIGILÂNCIA LTDA , CNPJ Nº 15.195.617/0002-68. OBJETO: A prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250001-FUNCEME/DIAFI, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contado da data de publicação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 285.172,56 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais, cinquenta e seis centavos) pagos em até 10 (dez)dias úteis para fins de liquidação,após recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339037.1.500.9100000.0.3.01 Reduzida:10134. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins-PRESIDENTE e CONTRATADA: Michel Braga Novais - REPRESENTANTE LEGAl

Marilene da Páscoa Barros

ASSESSORA CHEFE DA ASJUR