DOE 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº147 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2025

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TAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.000653/2023-48, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: .tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de Domínio da Rodovia , para a autorização para implantação de linha de distribuição de alta-tensão sobre a faixa de domínio para Implantação da Travessia da Linha de Distribuição de Alta Tensão (LDA) 69kV Dias Macedo / Tauape - 02J7), Faixa de Domínio da Rodovia Estadual CE-401, no município de Fortaleza/CE. Coordenadas: Início: 552903,2472m E / 9581788.1379m S Final: 552932,7228m E / 9581821.9583m S Rodovia: CE-401 Trecho: 401ECE-401, Início: ENTR. BR-116, Final: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. Tipo de Rodovia: Zona Urbana (mais de 100 mil habitantes). Localização da Ocupação Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação Transversal - (Travessia aérea): 68,47 m . Isso, conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019. Quanto à instrução processual, no bojo do processo constam, dentre outros, os seguintes documentos: Requerimento para implantação de urbanização; Parecer Técnico; documentação da Permissionária; Projetos correlatos à obra. É, pois, o Relatório. Doravante, passo a opinar : JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de Domínio da Rodovia, para a autorização para implantação de linha de distribuição de alta-tensão sobre a faixa de domínio para Implantação da Travessia da Linha de Distribuição de Alta Tensão (LDA) 69kV Dias Macedo / Tauape - 02J7), Faixa de Domínio da Rodovia Estadual CE-401.: VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 68,47 metros, ( Transversal) e 109,00 metros(Longitudinal) de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 10.602,03 (Dez mil, seiscentos e dois reais e três centavos) e R$ 615,61 ( Seiscentos e quinze reais e sessenta e um centavos) referente as ocupações transversal e Longitudinal (MND), sob o canteiro central, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio. . VIGÊNCIA: Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado: DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Pâmela Vieira Barros (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

RECEBIMENTO

NUP: 43022.007553/2025-12

A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia – IMAC a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) nº149/2024 para a I MPLANTAÇÃO DO EDIFÍCIO PADRÃO DA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA – UNISEG, em terreno situado na Avenida Contorno Leste, s/n, bairro Cigana, no município de Caucaia – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento do IMAC. Em Fortaleza, 04 de agosto de 2025. José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

RECEBIMENTO

NUP: 43022.007557/2025-12

A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia – IMAC a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) nº180/2024 para a IMPLANTAÇÃO DO EDIFÍCIO PADRÃO DA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA – UNISEG, em terreno situado na Rua João XXIII esquina com a Rua Paulino Rocha, S/N, bairro Mal. Rondon, no município de Caucaia – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento do IMAC. Em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial SÉRIE 3 - ANO XVII - N.º 142, datado de 31 de julho de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 012/2025 – NUP: 43022.004882/2025-01, Onde se lê: “ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 012/2025 – NUP: 43022.004882/2025-01”; Leia-se: “ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 012/2023 – NUP: 43022.004882/2025-01”; Fortaleza, 04 de agosto de 2025

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº28/2025

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: INFOMARKET LTDA. ; III – OBJETO: Execução do projeto “SigaOferta: CRM Inteligente para Mapeamento de Preferências e Engajamento com Consumidores de Supermercados”; IV – VALOR: pela Finep – R$ 377.068,18, pela Funcap – R$ 188.534,09 e pela BENEFICIÁRIA – R$ 34.397,73; V – VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura; VI – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Katrine Rodrigues de Sousa Nogueira, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 30 de julho de 2025. Marilia Rêgo G. Matos

PROCURADORA JURÍDICA

TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº29/2025

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: VIRTUTIS ENERGY LTDA. ; III – OBJETO: Execução do projeto “Plataforma Digital Integrada para Comercialização e Investimento em Energia Renovável”; IV – VALOR: pela Finep – R$ 381.935,95, pela Funcap – R$ 190.967,97 e pela BENEFICIÁRIA – R$ 50.185,68; V – VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura; VI – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Francisco Crizanto de Barros Neto, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Marilia Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº30/2025

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: TRONCUS WOOD TRANSPORTES E REFLORESTAMENTOS LTDA. ; III – OBJETO: Execução do projeto “Sistema inovador de automação e climatização para Jardim Clonal de eucalipto voltado a apoiar atividades de reflorestamento da Troncus Wood”; IV – VALOR: pela Finep – R$ 413.644,45, pela Funcap – R$ 206.822,22 e pela BENEFICIÁRIA – R$ 32.000,00; V – VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura; VI – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Marcia Silva Neves Carneiro, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Marilia Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA