DOE 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº147 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2025 155

fls. 180/185 , e aplicar ao policial militar ST PM RONALDO MOREIRA DA SILVA – M.F. nº 105.467-1-0, a sanção de Reforma Administrativa Disciplinar , prevista no Art. 22, inc. II c/c Art. 42, inc. III, pelos atos contrários aos valores militares, violando as regras contidas no Art. 7°, incs. II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, como também os deveres militares contidos no Art. 8°, incs. II, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXIII, XXXI e XXXIII, constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo com o Art. 11 c/c Art. 12, § 1°, incs. I e II c/c o 13, § 1º, incisos XXIV, XXVIII, XXX, XXXII, XLVI com atenuantes do incs. I e VIII do Art. 35, e agravantes dos incs. II e VII do Art. 36 todos da Lei nº 13.407/2003 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA N°1577/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 76/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituto a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula: 034760. Firmado com o Sr. NATHIEL DE SOUSA SILVA, cujo objeto é a contratação da profissional do magistério para exercer a função de professor na disciplina de BIOLOGIA E PRIMEIROS SOCORROS no curso NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO CBMCE, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°1578/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor, MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ , matrícula n° 002.076, para atuar como gestor do Contrato nº 72/2025, sendo sua substituta, a fiscalização será realizada pelo servidor ELBER MARINHO DA SILVA , matrícula n° 037235, tendo como seu substituto, o servidor RONALDO DE OLIVEIRA LEITÃO** , matrícula n° 001428, Firmado com a empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório.. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 55/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa EASY TÁXI AÉREO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.882.356/0001-45, sediada à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Terminal de Aviação Geral do Aeroporto Internacional Pinto Martins, bairro Vila União, 60422-721 Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 05917/2025, autuado em 17 de julho de 2025, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; 2.2. O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,31%, com base no índice INPC (IBGE), considerando a variação ocorrida entre maio de 2024 e abril de 2025. VALOR: R$ 1.058.760,00 (um milhão, cinquenta e oito mil e setecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01. 01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (Casa); • 01000000.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000. E0000 (VDP). DA VIGÊNCIA: De 16 de agosto de 2025 a 15 de agosto de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Antônio Disraeli Azevedo Ponte, pela empresa EASY TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA , inscrita sob o CNPJ n°08.368.875/0001-52. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Adesão a ata de registro de preços nº012/2024 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 90005/2024, gerenciada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo, objetivando a aquisição de mobiliário de escritório de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do processo administrativo n° 04693/2025 – Adesão n° 86/2025 - ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 90005/2024 – CREA/ES, e seus anexos, o processo administrativo de Adesão n° 04693/2025 – ALECE, o Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$ 93.806,00 (noventa e três mil e oitocentos e seis reais) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122.421.10147.0.1.5.00.9.100 000.4.4.90.52.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Antônio de Jesus Fernandes Ramos, pela empresa Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e o Sr. NATHIEL DE SOUSA SILVA , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xxx.339.393-xx, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO:Constitui-se objeto deste instrumento a contratação do professor NATHIEL DE SOUSA SILVA para exercer a função de professor na disciplina de BIOLOGIA E PRIMEIROS SOCORROS no curso NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO CBMCE, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 95/2025, o Processo Administrativo nº 05173/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A contratação terá vigência desde a publicação no Diário Oficial do Estado até o dia 25 de outubro de 2025. VALOR GLOBAL: R$1.089,69 (mil e oitenta e nove reais e sessenta e nova centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.0 01.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA:06/08/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. NATHIEL DE SOUSA SILVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL