DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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adequada dos rejeitos gerados na operacionalização do sistema de logística apresentado;

4.10. Garantir o recebimento dos resíduos eletroeletrônicos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos; 4.11. No caso do proponente ser um Fabricante, Importador, Distribuidor ou Coprocessador, apresentar documento de homologação de recicladores aptos a atender a demanda do setor;

• 4.12. Cláusulas penais para os casos de descumprimento das obrigações previstas em seus termos;

1. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• 5.1.Deverão acompanhar a proposta de Termo de Cooperação os seguintes documentos:

• 5.1.1. Atos constitutivos das entidades representativas e/ou empresas participantes e a relação dos associados de cada entidade, se for o caso;

• 5.1.2. Documentos comprobatórios da qualificação dos representantes e signatários da proposta, bem como cópia dos respectivos mandatos;

• 5.1.3. Documentos comprobatórios de regularidade fiscal e jurídica do proponente;

• 5.1.4. Cópia de relatórios, estudos, dados e demais informações que embasaram a proposta de Termo de Cooperação.

1. DA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA

• 6.1. Expirado o prazo para envio da proposta, indicado neste Edital, a SEMA, pela Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável - CODES, procederá a sua avaliação técnica, com base nos requisitos mínimos listados no Item 4, para aprovação das propostas enviadas;

• 6.2. Concluída a avaliação, a SEMA emitirá parecer técnico quanto ao aceite ou recusa da proposta.

1. DO RESULTADO E DOS RECURSOS 7.1. O resultado preliminar deste edital será publicado no sítio eletrônico da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, conforme cronograma publicado no sítio eletrônico da SEMA; 7.2. Se a proposta apresentada for indeferida, o proponente poderá apresentar RECURSO, na forma eletrônica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar, não sendo aceitas propostas de recurso após esse prazo; 7.3. O recurso eletrônico deverá ser enviado para o e-mail [email protected] acompanhado de formulário de recurso, disponível no site da SEMA, devidamente preenchido e assinado. Para maiores informações, entrar em contato pelo telefones: (85) 3108-2775 ou (85) 2776-2777;

• 7.4. O resultado do recurso será publicado no sítio eletrônico da SEMA, conforme cronograma disponível no sítio eletrônico da SEMA.

1. DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO

• 8.1. Acordada a proposta, a SEMA convocará os proponentes para assinatura do Termo de Cooperação;

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

• 9.1. Os participantes do Edital são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados;

• 9.2. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação do proponente, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime; 9.3. A SEMA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública;

• 9.4. Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, Fortaleza-CE, 30 de julho de 2025. Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20250002, bem como o constante no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 97, § 3º, do Decreto Estadual nº 35.067/2022, O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Sr. João Gabriel Laprovítera Rocha, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação, com critério de julgamento Menor Preço, processo nº 57022.021402/2024-92, cujo objeto é da licitação é a prestação dos serviços de gestão de equipamentos laboratoriais, incluindo a execução de serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva, qualificação, calibração e certificação, com fornecimento de peças, insumos, acessórios e consumíveis. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, ADJUDICO o objeto em favor da empresa: LIFE METROLOGIA, TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS - CNPJ Nº 05.556.957/0001-96, com o valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) e HOMOLOGO a licitação, haja vista estar em conformidade com a legislação aplicável . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza/ CE, 30 de julho de 2025.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

TERMO DE APOSTILAMENTO

NUP 57022.011331/2024-10

Contrato n° 17/2024 Data da assinatura: 04/09/2024 Data da publicação: 09/09/2024 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XVI, Nº 170 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: CONSTRUTORA PORTO LTDA . O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/1993, determina o apostilamento ao Contrato nº17/2024 , firmado com CONSTRUTORA PORTO LTDA, especialmente, para fins de alteração da cláusula quinta do referido contrato, incluindo as dotações orçamentárias correspondentes ao exercício de 2025, nos termos a seguir: CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Dotação Orçamentária: 13536 Funcional: 57200001.18.542.332.11209.01.449051.1.5011200070.1 Dotação Orçamentária: 16018 Funcional: 57200001.18.542.332.11209.01.449051.1.7531200070.1 Dotação Orçamentária: 313346 Funcional: 57200001.18.542.332.11209.01.449 051.2.7531200070.1 Fortaleza, 01 de agosto de 2025.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA-SEM Nº72/2025 - A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais, nos termos do art. 52, VIII, da Lei nº 16.710/2018, e da Portaria-SEM nº. 06/2025, publicada no DOE de 12 de fevereiro de 2025, CONSIDERANDO os termos e disposições constantes no processo NUP 62000.001299/2025-33, RESOLVE DESIGNAR , como fiscal o sr. LUAN FERREIRA DA SILVA , CPF: 603.851.433-38 - Matrícula: 3000039-0, no contrato relacionado a seguir:

SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2025. Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240003 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.007500/2023-68; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20240003 e as informações nas fls. 1868, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Limpeza e Higiene, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação