DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025
| DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
|---|---|
| Vencimento – Lei nº15.526/2014 (referência 9) com efeitos financeiros da referência 10 conforme art. 5º da Lei nº17.181/2020 | 4.726,60 |
| Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – Art. 4º da Lei 14.238 de 10.11.2008 | 173,00 |
| Gratificação de Especialização – 25% - Art. 8º, inciso I, da Lei nº14.238 de 10.11.2008 | 1.181,65 |
| Gratificação por Tempo de Serviço – 15% - Art. 43, §1º da Lei 9.826 de 14.05.1974 | 708,99 |
| Gratificação Especial de Desempenho - 17,5% - Art. 7º,Inciso I,da Lei nº14.238/2008 | 827,16 |
| TOTAL | 7.617,40 |
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 01/04/2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03/04/2025, que concedeu aposentadoria à ROSEMARY RIBEIRO CAMPOS, matrícula nº08322910. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02449893/2006, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Constituição Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora ARLEIDE MARIA JUCÁ , CPF 093.207.413-87, que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO II, nível/referência 17, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 07858116, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/10/2006, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| Vencimento de 20 Horas – Lei nº 13.787/2006 | R$ 434,57 |
| Progressão Horizontal 15% - art. 43 da Lei nº 9.826/1974 | R$ 43,46 |
| Gratificação de Efetiva Regência de Classe 40% – art. 1º da Lei nº 11.072/85 | R$ 173,83 |
| Gratificação de Incentivo Profissional 10% (art. 32 da Lei nº 12.066/1993) | R$ 43,46 |
| Gratificação de ExtraClasse de 20% - art. 12§3º da Lei nº 12.066/1993 | R$ 86,91 |
| TOTAL | R$ 783,23 |
| A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2009, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI Nº 15.567, DE 07/04/2014, CONFORME AS VERBAS ABAIXO DISCRIMINADAS: |
|---|
| DESCRIÇÃO VALOR |
| Vencimento de 40 Horas - Lei n° 14.431/2009 R$ 733,53 |
| Gratificação de Efetiva Regência de Classe 10% – art. 5º da Lei nº 14.431/2009 R$ 73,35 |
| Parcela Nominalmente Identificável do art. 7º, Inciso III e 12 da Lei nº 14.431/2009 R$ 162,38 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI – art. 3º da Lei nº 15.567/2014 R$ 193,86 |
| TOTAL R$ 1.163,12 |
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
José Juarez Diógenes Tavares, na qualidade de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, vem, por meio deste, RECONHECER a dívida desta Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará e a Empresa LDB CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - EPP , inscrita no sob o CNPJ nº26.341.935/0001- 25, referente ao encerramento do contrato nº001/2020 com dívida não processada, cujo objeto é a execução de serviços de Consultoria Financeira, com vistas a oferecer soluções à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, para que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado do Ceará possa cumprir suas obrigações perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com relação às suas aplicações no Mercado Financeiro, no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reias), nos termos da legislação vigente. Divulgue-se. Dê-se ciência e publique-se. Fortaleza, em 04 de julho de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
CNPJ Nº07.121.536/0001-04 NIRE Nº23300004019
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2025, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. LOCAL, DATA E HORA – Sede social da COHAB-CE, localizada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.150-161, no dia 30 de maio de 2025, às 15h e 00m. PUBLICAÇÕES E CONVOCAÇÃO – Edital de Convocação publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, edição dos dias 19, 20, e 21 de maio de 2025, nas páginas 89, 70 e 139 e no jornal “O Povo”, caderno classificados edições dos dias 19, 20 e, 21 de maio de 2025, nas páginas 24, 23 e 24, respectivamente. PRESENÇA – Acionistas, representando 99,98% do capital social, se fizeram presentes de forma virtual através do link do link Google Meet, https://meet.google.com/gcs-wpfb-exr, o que fora registrado no Livro “Presença de Acionistas”. COMPOSIÇÃO DA MESA – Alexandre Sobreira Cialdini, representante do acionista majoritário, Estado do Ceará, Presidente e Vilani Pinheiro Falcão, como Secretária. ORDEM DO DIA – a) Examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2024; b) recondução dos membros do Conselho Fiscal da COHAB-CE e c) outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES – Fora aprovada por unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: 1. Fica aprovado o Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31.12.2024, publicadas no “DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO”, edição de 04.04.2025, páginas 110 a 115 e no jornal “O POVO”, caderno classificados, edição de 04.04.2025, páginas 26 a 27, onde registram que, a Companhia de Habitação do Ceará, “Em Liquidação” apurou resultado negativo remanescente no exercício de 2024 no valor de R$10.281.440,12 (dez milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e doze centavos) proveniente de receitas de subvenção do Governo do Estado, as quais foram totalmente destinadas para pagamento da dívida da Companhia para com à União, referente ao Contrato de Confissão e Recomposição de Dívidas, autorizado pela Lei Federal nº 8.727/93, no qual o Estado figura como Garantidor, com a consequente redução do passivo existente. Se verifica ainda, no comparativo do resultado negativo entre os exercícios dos anos de 2023 (-R$13.663.803,85) e 2024 (-R$10.281.440,12), que houve uma redução significativa do resultado negativo. Por conseguinte, ficam convalidados os atos de gestão praticados pela liquidante no exercício de 2024. 2. Ficam reconduzidos, os atuais membros do Conselho Fiscal da COHAB-CE, para novos mandatos de 02 (dois) anos, contados a partir da presente data, nos termos do Estatuto vigente, com a seguinte composição: como Membros Titulares: 1) Senhor Alexandre Sobreira Cialdini, brasileiro, casado, economista, portador do RG sob o nº 1772 CRE-CE e CPF 241.606.793-15, residente e domiciliado na Rua Nenê Arruda, 120 Casa 17, Bairro Cambeba, nesta Capital, Cep: 60822-415, como Presidente do Conselho; 2) Senhor Saulo Moreira Braga, brasileiro, casado, contador, portador da RG sob o nº : 93008021970 SSP- CE, e CPF sob o nº 704.067.313 - 49, residente e domiciliado na Rua Coronel Linhares, 2255, apt 403 - Dionísio Torres. CEP: 60170-241, em Fortaleza-Ce; 3) Senhora Naiana Corrêa Lima Peixoto, brasileira, casada, bacharel em ciências contábeis, portadora do RG nº 98010174983 SSPDS-CE e CPF nº 644.909.553-91, residente nesta Capital na Avenida Miguel Dias, 1140, Apto. 2102, CEP 60810-160. E como Membros Suplentes, ficam nomeados: 1) Régis Meireles Benevides, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 96009018756 SSPDS-CE e CPF nº 806.505.203-78, residente na Cidade de Eusébio/CE, na Rua Nossa Senhora de Nazaré, 275, Casa 34, CEP 61765-220. 2) Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes, brasileira, casada, advogada, com inscrição junto a OAB/CE sob o nº 12201 e CPF nº 613.521.953-72, residente