DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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ao senhor Yagor Cunha Xavier, já qualificado nos autos. Destarte, considerando, ainda, o relatório complementar após diligências adicionais solicitadas, foi realizada uma tentativa de composição amigável com o responsável pelo acidente em estudo, todavia, reconheceu sua dívida junto ao Erário Estadual, porém alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos do conserto, conforme Termo de Confissão de Dívida e Negação de Pagamento para com o Estado, fl. 52; 3. ENCAMINHEM-SE os autos à Douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para buscar a solução contenciosa do fato, em virtude da negativa de ressarcimento ao erário pelo responsável; 4. ARQUIVAR cópia dos autos, em mídia, na Assessoria de Gabinete da Casa Militar, para fins de eventuais consultas. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 04 de agosto de 2025.

Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

Registre-se e publique-se.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240017 – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, e considerando o que consta no NUP 30001.012783/2024-19, referente ao Pregão Eletrônico nº 20240017 – CASA CIVIL, que visa a aquisição de utensílios para atender às necessidades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), com recursos do Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR (BID), e com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro de 2014, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do referido Pregão Eletrônico , conforme segue: CONTRATO 1 Objeto do contrato: Aquisição de utensílios (GRUPO 2 – CAMA E BANHO), para atender às necessidades de estruturação de espaços de atendimento de Projetos no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. Empresa: PROROUPAS CONFECCOES LTDA Dotação orçamentária: 30100014.14.422.166.12194.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.166.12194.03.449052.2.754.322005 9.1.4.01 30100014.14.422.166.12194.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 Valor global do contrato: R$ 17.165,80 (dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) CONTRATO 2 Objeto do contrato: Aquisição de utensílios (GRUPO 3 – PANELAS E ASSADEIRAS), para atender às necessidades de estruturação de espaços de atendimento de Projetos no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. Empresa: B2G MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA EPP Dotação orçamentária: 30100014.14.422.166.12194.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 3010001 4.14.422.166.12194.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.166.12194.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 Valor global do contrato: R$ 5.211,15 (cinco mil, duzentos e onze reais e quinze centavos) Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2025

N° DA IG: 1393167000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 14/2025; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape, CEP: 60.130-240 – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 14/2025; Nos termos que constam o Processo nº 30032.000971/2025-18; Nas normas do art.81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações. No Termo Aditivo a convenção coletiva de trabalho registrada no ministério do trabalho através do número CE000510/2025; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este termo aditivo objetiva a repactuação dos preços por força da cláusula sétima, item 7.2 do contrato nº14/2025 , em razão da superveniência do termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2025/2026, registrada no ministério do trabalho e emprego - MTE, em 11/04/2025, sob nº CE000510/2025, da categoria profissional de MOTORISTA, com data retroativa a 05 de maio de 2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passa de R$239.112,83 (duzentos e trinta e nove mil cento e doze reais e oitenta e três centavos), para R$240.068,14 (duzentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), e, por conseguinte, o valor contratual anual sofrerá um acréscimo de R$5.731,92 (cinco mil setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), passando assim o valor global de R$1.434.676,98(um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), para R$1.440.408,90(um milhão quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e oito reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo será a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Roberta Maria de Albuquerque Sá - Gestora do Contrato e Victor Simão Bedê - Representante Legal da CONTRATADA .

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA SYDLE SISTEMAS LTDA , CNPJ Nº 07.322.276/0001-35, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES , CONTADOS A PARTIR DE 29/09/2025 ATÉ 28/09/2026 COM LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 30032.000787/2025-60. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov. br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

N° DA IG: 1393214000

Nº DO DOCUMENTO 19/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: LAIF COMERCIO E SERVICOS LTDA. . OBJETO: Aquisição material permanente diversos , para suprir as necessidades da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Termo de Participação da Cotação Eletrônica n° 2025/13966, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$5.273,63 (cinco mil duzentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes, da contratação serão provenientes da Fonte 501 (Outros Recursos Não Vinculados) da classificação orçamentária: 30200003.04.122.421.20180. 03.449052.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Francisco Igor Andrade Lima - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.