DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2022 - SEMA/COELCE-ENEL PROCESSO Nº57001.001703/2025-29

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE/ENEL ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 57001.001703/2025-29 em toda sua documentação probatória, o art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato nº 33/2022, qual seja R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme justificativa e documentação probatória acostada ao processo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 12 (doze) meses, tendo início a partir de 17 de agosto de 2025, vigorando até 16 de agosto de 2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 33/2022 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas não citadas neste instrumento. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e Eloá da Silveira Santander – Executiva de Clientes Governo da COELCE-ENEL. DATA DAS ASSINATURAS: 04 de agosto de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 06693851/2019-VIPROC, em conformidade com os arts. 1º e 2º, da Lei nº 17.404, de 09/03/2021, e com o Decreto nº30.545, de 23/05/2011, RESOLVE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, RECONHECER O AFASTAMENTO PARA ORGANISMO INTERNACIONAL da servidora FRANCISCA MARIA OLIVEIRA ANDRADE , Médico, matrícula nº 402166-1-8, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para servir no Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, sem ônus para a origem, durante o período de 01/01/2019 até 08/03/2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA N°445/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM SUBSTITUÍÇÃO, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR a SERVIDORA, ANNA CAROLLINE BOTELHO DE ARAUJO , ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula nº30002377, a viajar para a cidade de Brasília-DF, no período de 23 a 25 de julho de 2025, a fim de participar da Oficina de Co-construção do Plano Brasil Nordeste de Transformação Ecologica, que acontecerá no dia 24 de julho de 2025, concedendo-lhe conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°143/2025 e seus anexos I e II, data de 18 de fevereiro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará na data de 19 de fevereiro de 2025, com base no índice oficial, o IPCA acumulado do exercício anterior, válidos para o exercício de 2025, (2) duas diárias e (½) meia diária, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), total de R$929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), acréscimo de 50% no valor de R$464,97 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$1.766,90 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e passagens aéreas para o trecho: FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no período de 23 a 27 de julho de 2025, no valor de R$4.966,05 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 1°; incisos I, III, IV e §1° do inciso IV do art.2°; inciso II, §2° do art.4°; art.7° e 8°; art.12 e seu §1°; art.14; art.15; art.16 e seu parágrafo único, art.21 e seu parágrafo único e art.25 do Decreto n°35.922 de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na data de 22 de julho de 2025.

Antonio Roziano Ponte Linhares SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUÍÇÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº447/2025 - INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE DOS BENS DE CONSUMO, INTANGÍVEIS, MÓVEIS E IMÓVEIS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas atribuições e que lhe confere o inciso XIV, do art 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e para os fins previstos no Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Inventariante da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, nos termos do Decreto nº32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o Levantamento Físico e Financeiro dos Bens de Consumo, Móveis, Imóveis e intangíveis desta Secretaria. Art. 2º - A Comissão Inventariante da Secretaria do Planejamento e Gestão será composta pelos seguintes SERVIDORES** :

§1º – A Comissão Inventariante da SEPLAG deverá concluir os seus trabalhos até o encerramento do presente exercício. §2º – A Comissão poderá contar com o apoio técnico de toda a força de trabalho da SEPLAG, de qualquer área desta Secretaria. §3º – Compete à Comissão Inventariante: I – Definir, de forma prévia, os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada; II – Elaborar relatório final de apuração do resultado, observando as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, como também realizar os procedimentos de ajuste, escritural e contábil, do valor do patrimônio com a respectiva justificativa. Art. 3º – Fica estabelecido que o levantamento físico dos bens móveis relativos ao Cinturão Digital do Ceará (CDC) será efetuado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ceará – ETICE, interveniente técnica e mantenedora da estrutura do CDC. Art. 4º – A Comissão Inventariante deverá: I – Realizar o levantamento físico dos bens da SEPLAG (excetuando-se os bens do Cinturão Digital do Ceará), fazendo os ajustes necessários, de forma a estabelecer o acervo dos Bens Móveis e Imóveis existentes até 31 de dezembro de 2025; II – Realizar o levantamento físico do material de consumo, fazendo os ajustes necessários, a fim de manter atualizado e conciliado o sistema patrimonial e contábil desses bens existentes até 31 de dezembro de 2025. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e ficam convalidados os atos praticados a partir de janeiro de 2025, até o final do exercício. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025. Antônio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº450/2025.

DESIGNA GESTOR DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I a VIII do artigo 51, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no artigo 43, do Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, resolve DESIGNAR o Sr. ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE, matrícula nº 30046285, como gestor de contrato em substituição ao Sr. Victor Hugo Fonseca Campos, Matrícula nº 30001974, nos contratos nº 040/2023, 006/2024 e 047/2024, e em substituição ao Sr. Rafael Rodrigues Macambira Campos, matrícula 30002008, nos contratos 015/2014, 019/2019 e 002/2025, a partir de 05 de agosto de 2025. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025. Antônio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA