Diário Oficial do Estado do Ceará · 08/08/2025 · pág. 9

DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

EIXO 3: PROTEGER PARA DESENVOLVER AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NAS DIFERENTES INFÂNCIAS DO CEARÁ Garantir os direitos e a proteção da criança e sua família através da rede socioassistencial e a rede de garantias de direitos, considerando os diferentes contextos e as múltiplas infâncias.

METAS	AÇÕES	RESPONSÁVEL	PRAZO 2023-2026	PRAZO 2027-2030	PRAZO 2031-2033
Meta 7: Reduzir em 30% a violência doméstica	Ampliar o número de Delegacias de combate a exploração a criança e ao adolescente – DECECA no Estado	SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, TJ, DPCE, DECECA E MPCE.	X	X	X
contra crianças	Articular ações de proteção a vítimas de violência doméstica no Departamento de	SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH,	X	X	X
	Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da polícia civil do estado do Ceará (PCCE)	TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
	Ampliar os programas e projetos voltados à prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas.	SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, TJ, DPCE, DECECA E MPCE.	X	X	X
	Garantir programas de parentalidade no âmbito do Estado, em 100% dos municípios no âmbito das escolas de Educação Infantil e nos CRAS.	SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, TJ, DPCE, DECECA E MPCE.	X	X	X
	Formação continuada dos profissionais da saúde, educação e assistência Social no tema parentalidade positiva para prevenção da violência doméstica	SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, TJ, DPCE, DECECA E MPCE.	X	X	X
	Fortalecimento dos serviços com 100% das crianças vítimas de violência e/ou ameaçadas de morte atendidas pela rede de proteção da infância.	SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, TJ, DPCE, DECECA E MPCE.	X	X	X
	Garantir a continuidade do programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte – PPCAAM.	SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, TJ,DPCE,DECECA E MPCE.	X	X	X

EIXO 4: CUIDAR E EDUCAR DAS DIVERSAS INFÂNCIAS

Fortalecer e apoiar, via regime de colaboração, os 184 municípios cearenses na garantia do acesso e permanência de bebês e crianças pequenas, a uma Educação Infantil com qualidade, equânime, justa, democrática e inclusiva, bem como no fortalecimento de vínculos parentais.

METAS	AÇÕES	RESPONSÁVEL	PRAZO 2023-2026	PRAZO 2027-2030	PRAZO 2031-2033
Meta 1: Apoiar os municípios para universalização da	Apoiar, em regime de colaboração com os municípios, com base na demanda de vagas; na EI e na situação de vulnerabilidade, a construção de CEI para crianças de 4 e 5 anos, no contexto da pré-escola, atendendo aos parâmetros para a promoção da qualidade e equidade da educação infantil cearense.	SEDUC	X	X	X
oferta de pré-escola para crianças de 4 e 5 anos.	Monitorar e acompanhar, dentro dos trâmites do regime de colaboração Estado Municípios, por meio de coordenadorias específicas, a demanda e a oferta de vagas da educação infantil, para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses,no contexto da pré-escola.	SEDUC	X	X	X
	Apoiar os municípios na ampliação da oferta da jornada de tempo integral nas pré-escolas e escolas que ofertam educação infantil para, no mínimo, 25% das crianças de 4 a 5 anos e 11 meses de acordo com a demanda.	SEDUC	X	X	X

EIXO 4: CUIDAR E EDUCAR DAS DIVERSAS INFÂNCIAS

METAS	AÇÕES	RESPONSÁVEL	PRAZO 2023-2026	PRAZO 2027-2030	PRAZO 2031-2033
Meta 2: Apoiar os municípios na ampliação da oferta de creches para, no mínimo, 50% das crianças de	Apoiar, em regime de colaboração com os municípios, com base na demanda de vagas na educação infantil e na situação de vulnerabilidade, a construção de centros de educação infantil (CEIS) para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, no contexto da creche, atendendo aos parâmetros para a promoção da qualidade e equidade da educação infantil cearense e aos índices de vulnerabilidade social dos municípios	SEDUC	X	X	X
0 a 3 anos de acordo com a demanda. A universalização da pré-escola é uma medida prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), que	Monitorar e acompanhar, dentro dos trâmites do regime de colaboração estado- Municípios, por meio de coordenadorias específicas, a demanda e a oferta de vagas da Educação infantil, para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, no contexto da creche	SEDUC	X	X	X
se tornou lei em 2014 (Lei 13.005/2014) e possui vigência de dez anos.	Apoiar os municípios na ampliação da oferta da jornada de tempo integral nas creches para, no mínimo, 25% das crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de acordo com a demanda.	SEDUC	X	X	X

EIXO 4: CUIDAR E EDUCAR DAS DIVERSAS INFÂNCIAS

METAS	AÇÕES	RESPONSÁVEL	PRAZO 2023-2026	PRAZO 2027-2030	PRAZO 2031-2033
Meta 3: Estimular, via regime de	Fortalecer a implementação dos parâmetros para a promoção da qualidade e equidade da educação infantil cearense em todos os municípios.	SEDUC, SEMA, SDA, SECULT, SEIR E SEPIN	X	X	X
colaboração, a promoção de um	Fortalecer a implementação do documento curricular referencial do Ceará (DCRC) nos municípios.	SEDUC, SEMA, SDA, SECULT, SEIR E SEPIN	X	X	X
projeto de educação democrático, por meio de uma Educaão	Ofertar formação continuada em rede, por meio do regime de colaboração estado municípios, para professoras(es) e gestoras(es) escolares da educação infantil em todo território cearense.	SEDUC, SEMA, SDA, SECULT, SEIR E SEPIN	X	X	X
ç Infantil com qualidade e equidade em todo território cearense	Fortalecer os municípios na promoção de uma educação infantil equânime, Justa e democrática, ampliando as discussões sobre práticas pedagógicas inclusivas nas creches e pré escolas, pautadas nos eixos estruturantes brincadeiras e interações, com foco nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.	SEDUC, SEMA, SDA, SECULT, SEIR E SEPIN	X	X	X
.	Fortalecer, via regime de cooperação, da relação escola-família no âmbito dos processos educativos, garantindo a participação de mães, pais e cuidadoras(es) nos conselhos escolares e outros órgãos colegiados, como espaços institucionais de participações inclusivas.	SEDUC, SEMA, SDA, SECULT, SEIR E SEPIN	X	X	X
	Ofertar um sistema de acompanhamento e avaliação da qualidade da educação Infantil para rede
	pública municipal, via regime de cooperação, visando apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e a garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais, notadamente nos parâmetros para a promoção da qualidade e equidade da educação infantil cearense.	SEDUC, SEMA, SDA, SECULT, SEIR E SEPIN	X	X	X

EIXO 4: CUIDAR E EDUCAR DAS DIVERSAS INFÂNCIAS

METAS	AÇÕES	RESPONSÁVEL	PRAZO 2023-2026	PRAZO 2027-2030	PRAZO 2031-2033
Meta 4: Apoiar e	Monitorar, dentro dos trâmites do regime de colaboração Estado/municípios, por meio de coordenadorias	SEDUC SESA SDA
orientar os municípios para o fortalecimento	específicas, o quantitativo de crianças de 0 a 3 anos e 11 meses em situação de alta vulnerabilidade social não atendidas no contexto da creche.	, , , SPS E SECULT	X	X	X
dos vínculos familiares e entre família e escola.	Ofertar participação nos programas de apoio ao desenvolvimento infantil (PADIN) prioritariamente aos municípios em que a demanda de famílias com crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, em maior situação de vulnerabilidade social e não matriculadas nas creches, permanece alta.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X
	Assessorar tecnicamente e pedagogicamente os municípios na implementação do PADIN.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X
	Ofertar formação continuada, por meio de regime de colaboração entre estado e municípios, para supervisores e agentes de desenvolvimento infantil (ADIs) do PADIN.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X
	Orientar as redes municipais, via regime de colaboração (RC), para que as famílias do PADIN participem dos encontros de orientações, grupos de brincadeiras e convivência e encontros familiares comunitários, garantindo a participação de mães, pais e cuidadores nos espaços institucionais de participações inclusivas.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X
	Fortalecer, via regime de colaboração, o atendimento do PADIN para famílias com crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, com ênfase nas mais vulnerabilizadas.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X
	Apoiar e orientar a implementação, via regime de colaboração, o atendimento do PADIN para famílias com crianças de 0 a 10 anos, com ênfase nas mais vulnerabilizadas.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X
	Fortalecer programas e projetos, em rede, para a prevenção aos problemas com uso de álcool e drogas nas famílias.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X
	Fortalecer programas e projetos, em rede, para solidificar a relação família-escola fortalecer programas e projetos de caráter intersetorialpara a ampliação da rede deproteção às crianças.	SEDUC, SESA, SDA, SPS E SECULT	X	X	X