DOE 12/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº150 | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025 249

art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXX e XXXII, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do 3º SGT PM 23.461 JOSÉ JANILSON LOURENÇO DINIZ - MF: 302.610-1-1, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 7ª Comissão de Processos Regulares Militar (7ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS ARAÚJO - MF: 127.015-1-9 (PRESIDENTE), MAJ PM RR CÍCERO JORCEL FERREIRA DA SILVA - MF: 095.908-1-1 (INTERROGANTE), e CAP QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA - MF: 106.977-1-9 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº522/2025 – REESTRUTURAÇÃO/CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407/2003 e, CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 506/2025 no DOE CE nº 147, de 07/08/2025, a qual reestruturou a 5ª Comissão Militar de Processos Regulara (5ª CPRM); RESOLVE: I – RETIFICAR a retromencionada portaria ; onde se lê: “[… 5ª Comissão Militar de Processos Regulara (5ª CPRM) da seguinte forma: CEL QOAPM RR AURÉLIO MACEDO DE MELO – MF: 082.816-1-0 (Presidente); CEL QOAPM RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS – MF: 100.353-1-7 (Interrogante) e o CAP BM ROBSON ALEXANDRE GOMES BEZERRA – MF: 108.284-1-4 (Relator e Escrivão)…]”, leia-se: “[… 5ª Comissão Militar de Processos Regulara (5ª CPRM) da seguinte forma: CEL QOPM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO – MF: 082.816-1-0 (Presidente); CEL QOPM RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS – MF: 100.353-1-7 (Interrogante) e o CAP BM ROBSON ALEXANDRE GOMES BEZERRA – MF: 108.284-1-4 (Relator e Escrivão)…]”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1585/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 75/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituto a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula: 034760. Firmado com o Sr. João Araújo Monteiro Neto, cujo objeto é a contratação da profissional do magistério para ministrar o curso “Inteligência Artificial e Inovação no Atendimento ao Consumidor: Desafios Éticos e Oportunidades no PROCON Alece”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°75/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e o Sr. JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .004.043-*, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADO. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação do profissional do magistério** João Araújo Monteiro Neto para ministrar o curso “Inteligência Artificial e Inovação no Atendimento ao Consumidor: Desafios Éticos e Oportunidades no PROCON Alece”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 105/2025, o Processo Administrativo nº 05576/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado até 28 de outubro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 3.736,08 (três mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. João Araújo Monteiro Neto. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº04862/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 04 de fevereiro de 2025, considerando o resultado final da COTAÇÃO ELETRÔNICA – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 87/2025, Processo nº 04862/2025, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E MESAS DE PLÁSTICO, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no artigo 71, inciso IV e §4º, em favor da empresa “ SALTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ”, inscrita no CNPJ nº 50.569.065/0001-20, com endereço na Av. Francisco de Assis Almeida, nº 811, Sala nº 01, Mossoró - RN, CEP: 59.633-720, no que diz respeito ao Item III, no valor global de R$3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº04862/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 04 de fevereiro de 2025, considerando o resultado final da COTAÇÃO ELETRÔNICA – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 87/2025, Processo nº 04862/2025, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E MESAS DE PLÁSTICO, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no artigo 71, inciso IV e §4º, em favor da empresa “ ANDRE FELIPE MAGALHAES FARIAS ”, inscrita no CNPJ nº 19.292.128/0001-02, com endereço na rua Alberto Torres, nº 3612, Messejana, Fortaleza/CE, CEP: 60842-300, no que diz respeito ao Item I, no valor global de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e no que diz respeito ao Item II, no valor global de R$3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL