DOE 14/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº152 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2025

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº188/2025 – SEMA/BB/BNB

PROCESSO Nº57001.001132/2025-22

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aplicam-se à execução deste ACORDO, no que couber, as disposições da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº11.531, de 16 de maio de 2023, com redações posteriores. OBJETO: O presente ACORDO tem como objeto estabelecer cooperação mútua entre os PARTÍCIPES para a ampliação e fortalecimento do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC+CE) com vistas ao desenvolvimento sustentável. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente ACORDO será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA; Priscila Requejo – Superintendente Estadual do Ceará do Banco do Brasil; Eliane Libanio Brasil de Matos – Superintendente Estadual do Ceará do banco do Nordeste. DATA DAS ASSINATURAS: 24 de junho de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Nº01/2025 – SEMA/PORTAL ECOMANGUE

PROCESSO Nº57001.000121/2025-25

COMPROMISSÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; COMPROMITENTE: ALMITA CORTEZ LIMA SILVA – ME – PORTAL ECOMANGUE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 184 da Lei Federal nº14.133/21, assim como no Decreto Estadual nº32.248/2017, na Lei Complementar nº231, de 13 de janeiro de 2021, na Lei Federal nº9.985, de 18 de julho de 2000 regulamentada pelo Decreto Federal nº4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como documentação probatória constante no processo administrativo nº57001.000121/2025-25. OBJETO: O presente Termo de Compromisso Ambiental tem como objeto a observância de medidas de controle e proteção ambiental para funcionamento temporário do empreendimento Almita Cortez Lima Silva – ME – PORTAL ECOMANGUE, visando o cumprimento dos eventos contratados, sem que haja qualquer tipo de poluição ou agravamento da degradação ambiental, findo o qual, deverá o proprietário do imóvel, ajustar o empreendimento mencionado à legislação e aos princípios norteadores do Direito Ambiental, encerrando as atividades no local. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Compromisso Ambiental entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente por até 12 (doze) meses, podendo ser renovável, mediante Parecer Técnico, atestando sua viabilidade ambiental condicionada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes. DO FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza/Ceará, para dirimir qualquer dúvida oriunda e/ou eventual execução judicial do presente Termo, que não puder ser dirimida na esfera administrativa. DATA DAS ASSINATURAS: 06 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e Almita Cortez Lima Silva - Almita Cortez Lima Silva – ME – PORTAL ECOMANGUE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 06 de agosto de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº43/2025

PROCESSO Nº03888797/2022

DEVEDOR(A): JOSÉ GERARDO DE SOUSA ME – CNPJ/CPF: 00.092.111/0001-75; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Jose Gerardo de Souza – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202102107 - AIF; VALOR INICIAL R$ 3.500,00 em 10/02/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de realizar a operação contábil “Destinação Final” no sistema DOF no prazo estabelecido na legislação. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 01/08/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 3.956,96; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 12X – R$ 329,74; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,47) – R$ 332,21. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025. Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PAULO CESAR XAVIER DOS SANTOS , matrícula 30000048, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, a partir de 01 de Setembro de 2025. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 08 de agosto de 2025. Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

PORTARIA Nº073/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de nº006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GIANA NÁPOLES GOMES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº3000041-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de - Trairí-CE, no dia 12 de agosto de 2025, retornando às 18:00 h, com o objetivo de participar da Capacitação na Sala Lilás no referido município, concedendo -lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2025. Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 005/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SPA CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS . OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de água mineral, em galões de 20 (vinte) litros que serão fornecidos em consignação pela contratada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no item 03 do Termo de Referência. E ainda, nos padrões de qualidade estabelecidos pelas Resoluções RDC nº274/05 e 275/05 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Estadual no 35.323, de 24/02/2023, publicado no D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. Na Lei Federal no 14.133, de 1° de