DOE 14/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº152 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de agosto de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

DECRETO Nº36.784 , de 14 de agosto de 2025.

CONCEDE E CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor dos NUP 30001.011275/2025-96, CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de agosto de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.785 , de 14 de agosto de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.166.614.406,40 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE, entre projetos e atividades, para viabilizar o empenho de contratos do PROMOJUD. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para viabilizar o empenho de serviços de terceiros – pessoa física. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, entre projetos e atividades, para custear locação de mão de obra e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para nomeação de novos defensores e implantação de licença compensatória para membros da Defensoria Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades, para despesas com programa de estágio na Defensoria Pública Geral do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para fornecimento de peças sobressalentes e ferramentas de corte destinadas às tuneladoras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e pagamento das medições referentes ao Contrato nº 022/SEINFRA/2024, para pagamento da obra - parangaba mucuripe - ramal aeroporto, para pagamento da obra - parangaba mucuripe - aeroporto – CASTELÃO, reforma e recuperação de dois VLTs adquiridos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos, fiscalização eletrônica, sinalização de trânsito, serviços de terceiros pessoa jurídica, e construção de unidades do DETRAN-CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para restauração de estradas vicinais municipais, construção de equipamentos de esporte e lazer, estruturação física de edificações públicas, conservação e manutenção de rodovias, pavimentação e restauração de rodovias, construção dos hospitais regionais de baturité (HRMB) e iguatu (HRCS), bem como à reforma e ampliação do hospital regional de crateús (HUSC), visando o fortalecimento da assistência hospitalar especializada em regiões estratégicas do interior do estado do ceará, para manutenção de aeroportos regionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos junto à PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial e aquisição de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocare suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de veículos, coletes, equipamentos de musculação, material de combate a incêndio, viaturas para o CBMCE, equipamentos para a PEFOCE, aquisição de insumos para a PEFOCE e pagamento de diárias e passagens de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL– PC, entre projetos e atividades, para ajustes orçamentários na ação de modernização das estruturas da Polícia Civil e pagamento da Gratificação de Desempenho de Apoio ao Sistema de Segurança - GDASS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do POLÍCIA MILITAR – PM para realização de concurso (2º tenente do quadro oficial combatente), pagamento de patronal dos cargos comissionados do Hospital da Polícia Militar e pagamento da Gratificação de Desempenho de Apoio ao Sistema de Segurança - GDASS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, entre projetos e atividades, para modernização das estruturas da Polícia Civil, implantação de novas unidades de policiamento civil e locação de estande de tiro para cursos de formação continuada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMMP, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de veículo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de cerca elétrica, concertina, sensores de presença e de barreira nas unidades prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para capacitação de servidores e colaboradores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas referentes ao PASEP e recomposição do Fundo de Estabilização de Depósitos Judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender despesas do Programa Ceará Sem Fome. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha complementar). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear despesas com transporte escolar, aluguel de escolas, construção de escolas da rede estadual, pagamento de precatórios, aquisição dispositivos móveis portáteis do tipo tablete, realização de avaliações externas e contratação de professores para o ensino médio integrado à educação profissional, para custear despesas com construção de escolas da rede pública estadual de ensino. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades da rede SESA, para o Hospital Regional de Itapipoca, para melhoria da assistência hospitalar e ambulatorial, despesas com cooperativas e repasse extraordinário ao Hospital Polo Santa Casa de Sobral, para despesas do HEMOCE com aquisição de equipamentos e material permanente provenientes de portarias do Ministério da Saúde, manutenção da área