DOE 14/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº152 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 135/2025 NUP: 21022.000006/2024-84/43022.005213/2025-49 IG: 1334697000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP: 60.861-211, CNPJ. nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15; CONTRATADA: CONSÓRCIO CEARA MARACANAÚ , CNPJ nº 615.591220001/07, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, bairro Cajazeiras, CEP: 60.864-520, Fortaleza-CE,, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, solteiro, maior, empresário, natural de Crateús, estado do Ceará, nascido em 24 de outubro de 1995, portador do RG nº 20075155243 SSP/CE, inscrito no CPF nº 057.674.223-62, residente e domiciliado no município de Fortaleza, estado do Ceará; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a OBRA DE RECUPERAÇÃO DO GALPÃO GP-05 DA CEASA, EM MARACANAÚ – CE , nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n°20250007-SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado. O prazo de execução do objeto contratual é de 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço; VALOR GLOBAL: R$ 3.610.101,08 (três milhões, seiscentos e dez mil, cento e um reais e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Informamos para a proposta do certame licitatório, a dotação orçamentária com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12082 – Estruturação de Infraestrutura Pública de Convivência; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 136/2025 NUP: 43022.005919/2025-19

IG: 1146928000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o n.º: 33.866.288/0001-30, situada na Av. Alberto Craveiro, n.º: 2775, Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15; CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM – ME , inscrita no CNPJ sob n.º: 17.326.621/0001-62, com sede na Rua Nair Azevedo, n.º 1264, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP: 60765-370, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Sr. DEMONTIER BASTOS SERAFIM, brasileiro, solteiro, empresário, titular do RG n.º: 2006002140144 (SSP- CE), registrado no CPF sob o n.º 016.899.793-21; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA E RECORTES JUDICIAIS , PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INTERESSE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP-CE) EM DIÁRIOS OFICIAIS, NOMEADAMENTE, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE e Tribunal de Contas do Estado – TCE), DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL (Tribunal Regional Federal da 5º Região – TRF5 e Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT7), DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO (Supremo Tribunal Federal – STF; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Tribunal Superior do Trabalho – TST; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; e Tribunal de Contas da União – TCU) E DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÓNICO NACIONAL – DJEN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento e finalidade a consecução do objeto abaixo descrito, mediante Dispensa de Licitação, na forma do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021; do Decreto Estadual n.º 35.341/2023; da Cotação Eletrônica (COEP) n.º 2025/16911; e da Dispensa de Licitação nº 008/2025/SOP, publicada no D.O.E do dia 05/08/2026 e a sua corrigenda publicada no D.O.E do dia 08/08/2025; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: Este contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura deste instrumento por ambas as partes; VALOR GLOBAL: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da presente contratação será proveniente dos recursos 43200007.26.122.421.20194 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiro / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 – Recursos Diretamente Arrecadados; DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e DEMONTIER BASTOS SERAFIM (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA 20250014 NUP: 43022.012025/2025-96

IG: 1365832000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250014 – cujo objeto é a execução IMPLANTAÇÃO DA ALÇA DE LIGAÇÃO DO ANEL VIÁRIO COM A BR-116, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA , pelo valor global de R$ 7.950.000,00 (sete milhões e novecentos e cinquenta mil reais). Em Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2950444/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 150.000,00; PROCESSO Nº: 0653.000037 / 2025-49- Cagece OBJETO: concessão de cota de patrocínio para realização do FÓRUM BRASILEIRO DE BOAS PRÁTICAS JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que o Fórum Brasileiro de Boas Práticas representa um marco importante para o Parquet na busca por soluções inovadoras e eficazes para os desafios enfrentados pelo Ministério Público brasileiro; Considerando que a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais é indiscutível; Considerando que o fórum vai destacar a necessidade de o Ministério Público ser capaz de entregar resultados concretos para a sociedade. Isso envolve não apenas a resolução eficiente de casos, mas também a implementação de políticas e ações que promovam a justiça e a equidade. Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC/Cagece 2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 28 de julho de 2025 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2122ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0653.000037/2025-49-Cagece. Fortaleza, 28 de julho de 2025 Thomaz Othon de Vasconcelos

PROCURADORIA JURÍDICA