DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025 83

nove mil, trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos) deverá ser incluído nas faturas de Julho a Março de 2026; A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Abril a Junho de 2025, dando as partes, plena quitação do montante devido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.181.196.20558.01.339037.1.500910 0000.0 - 10100002.06.181.196.20558.02.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.04.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558 .09.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.13.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.14.339037.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Abril de 2025, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados para receber a aludida diferença ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº023/2025, firmado em 01 de abril de 2025; XII – DATA: 11 de Agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: FRANCA PINTO & CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº15.589.293/0001-61, com sede na Rua 1060, nº35 A, Conjunto Ceará, Fortaleza - CE, representado neste ato pelo Sr. Paulo Afonso França Pinto, inscrito no CPF sob o nº491.813.51372. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gás liquefeito 13.0 quilogramas para atender as necessidades da Polícia Civil, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência anexo ao edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240006/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda na ordem de compra/serviço nº62389/2025 e ata de registro de preço nº2024/18838, bem como o nup 10051.020805/2025-94 o qual constituem parte deste termo independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses, contado da assinatura contratual, podendo ser prorrogado na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, desde que a licitação tenha sido realizada como serviço de natureza continuada, e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 104.550,00 (Cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 11 de Agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Antônio Rodrigo Félix Rodrigues - FISCAL DO CONTRATO-CEPAT / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Paulo Afonso França Pinto - FRANCA PINTO & CIA LTDA.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor MARCOS AURÉLIO ELIAS DE FRANCA , Delegado de Polícia Civil - DPC, Matrícula nº4051831-2, o valor de R$ 16.891,89 (dezesseis mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), atinente ao retroativo do abono permanência de exercício anterior referente ao período de outubro/2024 a dezembro/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Portaria Administrativa nº09/2023 – GDGPC (publicada no Diário Oficial de 27/01/2023). Fortaleza/CE, 23 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ORDENADOR DE DESPESA

PORTARIA CC 0788/2025-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.770, de 08 de Agosto de 2025, RESOLVE DESIGNAR , CARLOS LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA , a partir de 15 de Julho de 2025, para o exercício no(a) Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Batalhão, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

Sinval Da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

EDITAL - Nº016/2025 - CPT/PMCE - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - SOLDADO PMCE , de 27 de maio de 2025.

RESULTADO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL DO CONCURSO DE SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021 - EDITAL N°01 – SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021

A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria nº 0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vistas ao cumprimento de decisões Judiciais proferidas pelos Juízos das Varas Estaduais do Ceará, RESOLVE, tornar público o RESULTADO PRELIMINAR dos candidatos relacionados no anexo único deste edital, da realização da AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, conforme previsão constante no item 12, do edital n° 01 – Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 177 de 02 de agosto de 2021. ORIENTAÇÕES GERAIS:

1.0 - RESULTADO

1.1 O resultado preliminar da AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, com lista nominal dos candidatos APTOS e INAPTOS estarão disponíveis em Diário Oficial do Estado do Ceará.

1.2 O candidato considerado inapto poderá ainda, no prazo de até 2 (dois) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado preliminar, solicitar a Entrevista de Devolução, que tem por objetivo esclarecer dúvidas a respeito da Avaliação Psicológica e dos motivos que determinaram sua reprovação. A entrevista de devolução será realizada na data e local previamente agendados após a solicitação do candidato.

1.3 No comparecimento à entrevista de devolução, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista de devolução será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao processo seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como nova oportunidade de realização dos testes.