DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025

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CONTRATO N°192/2021 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL NUP 22001.052263/2025-93

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 192/2021, cujo objeto é a contratação da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BANABUIÚ, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária da Educação - SEDUC, no município de Banabuiú, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.53387, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIÚ, com sede na Rua Francisco Calixto de Oliveira, 448, Centro, Banabuiú/Ceará, CEP. n.º 63.960- 000, inscrita no CNPJ sob o nº 63.386.494/000104, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Diretor o Sr. FRANCISCO CARLOS FARIAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 166.206.823-91, RG n.º 92002067139 SSP/CE, residente e domiciliado em Banabuiú/CE, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando que o referido contrato enquanto vigente não atenderia à demanda até o fim da vigência. O aumento significativo no consumo de água da E.E.M.T.I. Jacob Nobre de Oliveira Benevides, nos meses de novembro e dezembro de 2024, devido à interrupção do uso de água de poço, exauriu o saldo contratual, mesmo após aditivo de 25%. O ofício da escola, em anexo, detalha essa situação, conforme justificativa exarada através da CI nº 000207/2025/SEDUC/CECOP, às fls. 02. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido , a partir do dia 11/03/2025, o Contrato em epígrafe , firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE BANABUIÚ , conforme justificativa exarada através da CECOP/COADM, por meio da CI n° 000207/2025/ SEDUC/CECOP, às fls. 02, do processo NUP 22001.052263/2025-93, ressaltando que não há qualquer obrigação pendente, não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 78, XII da Lei 8.666/93. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, data de assinatura no sistema.. ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

CONVOCAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO - EDITAL

NUP N°22001.073796/2025-17

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Escola EEMTI Professora Maria luiza Sabóia Ribeiro, localizada no endereço Avenida Perilo Teixeira s/n°, Campo de Aviação, Paracuru-Ce, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Francisca Luiza Cordeiro Barroso, matrícula nº 47881919 , inscrito(a) no CPF sob o n° 232.011.693-15 , considerando os autos do processo NUP 22001.073796/2025-17, após ter sido enviado o OFICIO DE CONVOCAÇÃO à empresa FC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 50.344.473/0001-84, com sede na Rua Clemente e Silva nº 762 – bairro Mondubim – Fortaleza – Ce, cep 60.711-445, e ter o AR(aviso de recebimento) retornado com a informação de “mudou - se”, vem tornar público e CONVOCAR a empresa em epígrafe para efetivar a CONTRATAÇÃO oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2024/29404 - Pregão Eletrônico n.º 20230019, para a entrega de 80 unidades do item 93 da citada ATA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a presente publicação, conforme previsão no item 6 do Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico n.º 20230019, no lugar de entrega: endereço Av. Perilo teixeira S/nº, Campo de Aviação, Paracuru-Ce. O objeto do presente instrumento é a aquisição de Material de Expediente, de acordo com as condições estabelecidas na supracitada Ata de Registro de Preços, em consonância com as especificações e quantitativos previstos no edital e da proposta do fornecedor. Na oportunidade, importa destacar que o não atendimento da presente convocação, no prazo acima estabelecido, poderá ensejar no cancelamento do preço, sem prejuízo da(s) sanção(ões) previstas na Ata de Registro de Preços, na forma do Decreto Estadual nº 32.824/2018 c/c a Lei n° 8.666/1993. Paracuru/CE, 08 de agosto de 2025. FRANCISCA LUIZA CORDEIRO BARROSO - Gestor(a) de Contratos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 12 de agosto de 2025. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº115/2020/NUP 22001.095251/2025-53 IG: 1393830 SACC: 1135312

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 115/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MS SOUSA & MIRANDA ALIMENTAÇÃO LTDA , estabelecida na Rua José Capistrano, nº 1432, Combate, Quixadá/CE, CEP: 63.900-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.399.065/0001-26, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr JOSÉ NILTON MIRANDA E SILVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 20084010660 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 272.840.503-49,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2020, publicado no D.O.E de 17.09.2020, regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VIIFORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução, reajustar o valor ao contrato e informar valor complementar para continuidade do contrato, que tem por objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional, localizado no município de Pacatuba, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no grupo 07 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato para custear as despesas com a continuação dos serviços de que trata a CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, do contrato, ora aditado, será reajustado em R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), passando de R$ 811.080,00 (oitocentos e onze mil e oitenta reais) para R$ 881.280,00 (oitocentos e oitenta e um mil duzentos e oitenta reais), conforme Despacho – COFIN/SEDUC datado em 08.07.2025, às fls. 43/44 e Justificativa – SEDUC/COALE, datada em 08.07.2025, às fls. 46/48. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO O valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços de que trata a CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO do contrato, ora aditado, será de R$ 881.280,00 (oitocentos e oitenta e um mil duzentos e oitenta reais), conforme justificativa exarada no Justificativa – SEDUC/COALE, datada em 10.07.2025, às fls. 46/48 e IG nº 1393830, constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 09 de setembro de 2025 até 08 de setembro de 2026, podendo este ser rescindido a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência, a SEDUC implantar a modalidade de autogestão nos serviços de alimentação, ou, até a conclusão do processo licitatório em andamento, NUP 22001.098292/2025-00, devendo a CONTRATADA ser notificada com antecedência de 30 (trinta) dias, conforme justificativa exarada no Justificativa – SEDUC/COALE, datada em 10.07.2025, às fls. 46/48. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 04 de Agosto de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação Contratante JOSÉ NILTON MIRANDA E SILVA MS Sousa & Miranda Alimentação LTDA Contratada TESTEMUNHAS: 1.GLEILSON BARBOSA DA SILVA LEITAO Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº187/2021 - PROCESSO NUP 22001.093010/2024-70/IG: 1392844 - SACC: 1176466

I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 187/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: a SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA ., com sede na Rua: Paulo Esteferson Bezerra, nº 175 Letra “A” - Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.870-848, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924588/0001-93 , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE, e do CPF n° 901.272.933-53, residente e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, n.º 493, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP. 60.311.630, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 187/2021, publicado no D.O.E de 08.09.2021, e de acordo com o Processo NUP 22001.093010/2024-70; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, inciso §2° da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mediante as