DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025
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8°, parágrafo 1°, como condição de eficácia do ato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Termo. E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza, 12 de agosto de 2025.
Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ Hildebrando dos Santos Soares
PRESIDENTE DA FUNECE – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº145/2025
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIOª: DEMUTRAN- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE UBAJARA/CE . OBJETO: Cessão de uso gratuito , por parte do Cedente ao Cessionário do seguinte equipamento : 01 (uma) maleta nº 19/47, com nº de patrimônio 38295; 01 (um) etilômetro nº de série 091.162 com bateria; 01 (uma) impressora nº 096.3580.460, com fita de tinta e bobinas de papel; 01 (um) cabo de comunicação para impressora; 01 (um) carregador de bateria para impressora; 01 (um) carregador de bateria, 9 volts, com cabo adaptador de 110/220 volts; 01 (um) cabo adaptador, 12 volts, para carregador de acendedor; 01 (uma) bobina de papel reserva; 01 (uma) bateria recarregável reserva; 01 (uma) fita de tinta para impressora reserva; 01 (um) certificado do INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 08012.074414/2025-12 bem como no artigo 184 da Lei Federal de nº14.133/2021. VIGÊNCIA: Vigorará a partir da data da assinatura até 31/12/2026. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. SÁVIO PEREIRA GRANGEIRO - REPRESENTANTE DO DEMUTRAN- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE UBAJARA/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2025.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO
*** *** * INTENÇÃO DE GASTO: 1371129000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 115/2025**
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA . OBJETO:
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO |
VALOR GLOBAL/ ANUAL |
|---|---|---|---|---|
| 1. | Serviço de manutenção preventiva e corretiva, Calibração e emissão de certificado de verificação do INMETRO em etilômetro da marca Alcolizer, modelo LE 5 UNID |
150 | R$ 3.383,00 | R$ 507.450,00 |
| 2 | Fornecimento de peças e acessórios específicos de reposição para manutenção corretiva em etilômetros e impressoras.. UNID |
150 | R$ 2.029,80 | R$ 304.470,00 |
| TOTAL R$ 811.920,00(OITOCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E V | INTE REAIS) |
~~.~~ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 11/2025, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo nº 08012.054595/2024-71. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da publicação do instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 811.920,00 (oitocentos e onze mil, novecentos e vinte reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20901.03.339039.1.7529200000.1; 08200003.26.122.313.20901.03.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ CE, 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Waldemir Catanho de Sena Junior – CONTRATANTE e Cecilia Dubeux Duarte Alencar – CONTRATADO; Luciano José Guimarães Pimentel - CONTRATADO.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº Nº142, de 31/07/2025, na folha 051, que publicou o ato de 16 de julho de 2025, que exonera a servidora SHEYLA DE SOUZA VIDAL, matrícula 30004272, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3. Onde se lê : a partir de 31 de julho de 2025. Leia-se : a partir de 01 de agosto de 2025. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025.
Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE DOCUMENTO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250012/CEGÁS/REGIDA PELA LEI 13.303/2016
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, por intermédio do Pregoeiro Simone Alencar Rocha, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 202500127/CEGÁS, processo nº NUP 080.52.000108/2025-65, cujo objeto é a Aquisição de Registrador Remoto de Consumo de Gás do tipo Datalogger, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos previstos no – Termo de Referência do Edital. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 70, inciso IX, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo HOMOLOGADO , em favor da empresa TORMENE AMERICANA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA GÁS NATURAL LTDA , com o valor global de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) com o período de vigência contratual de 18 (dezoito) meses e com prazo de execução de 04 (quatro) meses. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza - Ce., 12 de agosto de 2025.
Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº074/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula 3000004-8, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da ação orçamentária 20229, dividido em R$ 3.000,00 (três mil reais) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, cuja classificação é 339039 – dotação 11275 e R$ 3.000,00 (três mil reais) para Material de Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 06485, ambas classificadas nas Notas de Empenhos 2025NE000649 e 2025NE000650, datadas de 12 de agosto de 2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2025.
Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA