DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 8.200,00; PROCESSO Nº: 70000000258 / 2025 58 OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação JUSTIFICATIVA: Atender às demandas de materiais de consumo essenciais ao funcionamento administrativo e operacional da Secretaria da Proteção Animal (SEPA), órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e defesa dos animais no Estado do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 8.200,00 ( oito mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339030.1. 5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59, no caso de outros serviços e compras. CONTRATADA: MARIA ADAGLENE MOREIRA DE SOUSA GOMES - ME , inscrita no CNPJ 30.452.180/0001-03 DISPENSA: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna - ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira

COORDENADORIA JURÍDICA

Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 08426505/2023 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, inciso I, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar, da reserva remunerada LUIZ RIBEIRO, CPF nº 059.404.433-20, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, percebendo os proventos do mesmo posto, matrícula nº 018.757-1-X, com óbito em 25/07/2023, pensão mensal no valor de R$ 6.951,74 (seis mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE n° 019, de 26/01/2024, conforme descrição abaixo: A partir de 25/07/2023: NOME: MARIA DE LOURDES FERNANDES RIBEIRO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF nº: 881.841.963-34 VALOR R$: 6.951,74 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01010244/2012 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011 e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada JEOVÁ ROCHA DA SILVA, CPF: 069.179.333-68, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3° Sargento, percebendo o soldo de 2° Sargento, matrícula nº 022.311-1-5, com óbito em 03/03/2012, pensão mensal no valor de R$ 2.771,08 (dois mil setecentos e setenta e um reais e oito centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 162, de 24/08/2012, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE 03/03/2012: NOME: SUELI DA CONCEIÇÃO PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 711.560.973-04 VALOR: R$ 1.385,54 NOME: JOELMIR ROCHA DA SILVA PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 08/06/1993) CPF: 048.075.643-07 VALOR: R$ 692,77 NOME: JOÉLIA ROCHA DA SILVA PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 02/12/1997) CPF: 048.074.353-37 VALOR: R$ 692,77 A PARTIR DE 08/06/2014 (DATA QUE O FILHO JOELMIR COMPLETA 21 ANOS): NOME: SUELI DA CONCEIÇÃO PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 711.560.973-04 VALOR: R$ 1.546,24 NOME: JOÉLIA ROCHA DA SILVA PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 02/12/1997) CPF: 048.074.353-37 VALOR: R$ 1.546,24 A PARTIR DE 02/12/2018 (DATA QUE A FILHA JOÉLIA COMPLETA 21 ANOS): NOME: SUELI DA CONCEIÇÃO PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 711.560.973-04 VALOR: R$ 3.458,51 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 06733893/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa AFRANIO SOARES CAMELO, CPF: 484.123.173-00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 1127881-7, com óbito em 13/06/2023, pensão mensal no valor de R$ 7.143,03 (sete mil, cento e quarenta e três reais e três centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 177, de 20/09/2023, conforme descrição abaixo: A partir de 13/06/2023: NOME: SANDRA MARIA XAVIER BRITO CAMELO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 017.868.203-90 VALOR: R$ 7.143,03 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 08456575/2021; 08458020/2021 e 08457180/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Cícero Domingos Rodrigues, CPF nº 731.486.103-00, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde recebia a remuneração do(a) cargo/função de Professor, nível/ Referência F, matrícula nº 303906-1-X, com óbito em 14/08/2021, pensão mensal no valor de R$ 2.997,16 (Dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 100%, a partir de 14/08/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: