DOE 14/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 15

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº152 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2025

1112

I.G. - 1390997000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2021

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341 ; IV - CONTRATADA: CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Carlos Strassburger Filho, nº 5796, sala virtual 93, Bairro Industrial Norte, Campo Bom, CEP 93700-000 - Rio Grande Sul; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, por ser considerado pela CONTRATANTE serviço de natureza contínua, tudo em conformidade com o Processo NUP 36001.001031/2025-81, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 18/2021, contados a partir de 20 de agosto de 2025 ; IX - VALOR GLOBAL: Para fazer frente a prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato continuará na monta de R$ 107.551,29 (cento e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), e sua execução correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, de acordo com as seguintes dotações orçamentárias: 36100006.23.695.281.20988.03.339030.1.500.9100000.0, 36100006.23.695.281.20988.03.339039.1.500.9100000.0.; X - DA VIGÊNCIA: Através deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 18/2021 será até 20 de agosto de 2026, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses. Parágrafo Primeiro - O ajuste poderá ser rescindido antecipadamente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do certame oriundo dos autos NUP nº 36001.000997/2025-00. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 07/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques e Felipe Gloor Carletto.

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

04º TERMO DE CREDENCIAMENTO - LEILOEIROS

PROCESSOS Nº07770/2024 E 06217/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por meio do Edital de Credenciamento nº 77/2025, do leiloeiro EDUARDO SYDNEY BEZERRA DE GIRÃO, inscrito no CPF sob o nº XXX.179.833-XX, para a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Eduardo Sydney Bezerra de Girão. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO N°13/2022

CONTRATANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira n° 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.797.219/0001 -17, sediada à Rua Joaquim Afonso de Souza, 1533, Casa Verde Alta, 02543-000 São PauIo/SP. OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº13/2022, celebrado entre as partes, em razão da homologação do Pregão Eletrônico n° 32/2025, que resultou na contratação de nova empresa para a execução dos mesmos serviços, tornando necessária a descontinuidade do contrato vigente, a fim de evitar sobreposição contratual e assegurar a regularidade administrativa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Processo Administrativo n° 06028/2025, autuado em 22 de julho de 2025, e pelo artigo 79, inciso 11, da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA: A rescisão contratual produzirá efeitos a partir de 03 de setembro de 2025, data correspondente ao término do prazo de 30 (trinta) dias copiados do recebimento da notificação formal pela contratada, nos termos da Cláusula 7.1 do 6º Termo Aditivo ao Contrato n° 13/2022. DISPOSIÇÕES FINAIS: As partes declaram, para todos os fins de direito, que não existem pendências financeiras, administrativas ou judiciais decorrentes da execução do Contráto n° 13/2022, considerando-se plenamente cumpridas todas as obrigações contratuais assumidas. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2025. SIGNATÁRIA: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, Diretora Geral. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°110/2025

PROCESSO N°04240/2025. OBJETO: Patrocínio do Projeto “Inclusão — Promovendo o Respeito às Diferenças”, uma iniciativa da Fundação Patroilino Ribeiro, cuja atuação reconhecida no campo da comunicação educativa e da mobilização social converge com os objetivos estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE); JUSTIFICATIVA: O PROJETO “INCLUSÃO — PROMOVENDO O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS” tem como propósito principal fomentar uma cultura de respeito, empatia e valorização da diversidade social, cultural e individual dentro da comunidade. A iniciativa visa proporcionar um ambiente mais acolhedor, onde todas as pessoas, independentemente de suas características, tenham voz, espaço e oportunidades iguais. Vivemos em uma sociedade marcada por uma grande diversidade cultural, étnica, religiosa, de gênero, de orientação sexual, de habilidades e de condições socioeconômicas. No entanto, essa diversidade nem sempre é respeitada ou valorizada. Em muitos contextos, ainda existem barreiras que impedem a plena participação de todos os indivíduos na vida em sociedade - sejam essas barreiras físicas, atitudinais, comunicacionais ou institucionais. Diante disso, torna-se fundamental a construção de uma cultura de inclusão, baseada no respeito, na empatia e na justiça social. VALOR: R$ 1.012.371,84 (hum milhão doze mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3. 90.39.03.2.1.0000.E0000 – Outros Srviços de Terceiro Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o Inciso art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: Fundação Patroilino Ribeiro. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção do contrataddo, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo do patrocinado, conforme a declaração de exclusividade emitida pela ACI – ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, para a seguinte contratação, PATROCÍNIO DO PROJETO “INCLUSÃO — PROMOVENDO O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS”, uma iniciativa da FUNDAÇÃO PATROILINO RIBEIRO, nos termos do art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023. Efetue-se a devida publicação e a referida contratação. DATA ASSINATURA: 12/08/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL