DOE 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº154 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025

7

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, bem como na Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025, que também alterou a estrutura administrativa, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Contrato Administrativo nº 121/2024, no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SEDIV (extrato publicado no DOE de 25 de setembro de 2024), e no Processo NUP 30001.003992/2025-44. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Mitchelle Benevides Meira, SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE - SEDIV; Everton Cabral Maciel, respondendo, UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICAL

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº045/2025

TRANSMITENTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - SEDIV , inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-020, OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de mobiliários de escritório , adquiridos por meio do Contrato Administrativo nº 105/2024, para o Programa de Prevenção à Violência – PReVio, para atender as necessidades da Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará - SEDIV, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela de bens:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, bem como na Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025, que também alterou a estrutura administrativa, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SEDIV (extrato publicado no DOE de 25 de setembro de 2024), e no Processo NUP 30001.009165/2025-64. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Mitchelle Benevides Meira, SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE - SEDIV; Everton Cabral Maciel, respondendo, UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICAL

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL 52/2025 TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 , com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ - SEM , inscrita no CNPJ sob o nº 49.958.941/0001-21, situada nesta Capital, na Av. Barão de Studart, nº 598, Meireles, CEP: 60.120-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial dos itens abaixo listados , com a finalidade de aquisição de equipamentos de audiovisual (ITEM 1 - Microfone, para atender as necessidades da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará (SEM) em ações relacionadas ao Programa de Prevenção à Violência – PReVio, no âmbito do âmbito do Componente I.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.005820/2025-13. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Maria Esther Frota Cristino, SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ - SEM, Everton Cabral Maciel, respondendo, UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICAL