DOE 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº154 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025

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à conta da Dotação Orçamentária de nº 10261 - 56200006.20.122.421.20216.15.339030.15009100000. (materiais de consumo) classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000689 e o montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) A conta da Dotação Orçamentária de nº 768 - 56200006.20.122.421.202 16.15.339039.15009100000.0 (serviço de terceiro pessoa jurídica ) classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000688. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025. José Rubens Nogueira de Almeida ORDENADOR DE DESPESAS

*** *** * PORTARIA Nº223/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745 de 04/11/2021, considerando a conclusão do Pregão Eletrônico nº 2025.0017, cujo objeto é a Prestação dos Serviços de Inventário Físico Patrimonial e de Teste de Recuperabilidade dos Ativos Tangíveis - (Bens Móveis), e diante do interesse desta Agência, restou vencedora a empresa F. da Silva Cornélio, inscrita no CNPJ sob o nº 38.046.820/0001-97; Consi derando o disposto no art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 31, inciso I, do Decreto Estadual nº 32.564, de 26 de março de 2018, que determinam a constituição, no âmbito da Administração Pública Estadual, de Comissão Inventariante para a execução de inventários de bens móveis; Considerando que a execução dos serviços está programada a partir do dia 18 de agosto de 2025. Por estes motivos, a Presidência RESOLVE CONSTITUIR a COMISSÃO INVENTARIANTE, passando a referida Comissão a compor-se pelos SERVIDORES** abaixo relacionados:

Aparecida Simone Martins – Matrícula nº 169445-1-3 – Cargo: Auditor Fiscal Estadual Agropecuário; Andréa Cristina Capriata Silva – Matrícula nº 199867-1-3 – Cargo: Auditor Fiscal Estadual Agropecuário;

Glauber Gomes de Oliveira – Matrícula nº 169443-1-9 – Cargo: Auditor Fiscal Estadual Agropecuário

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Ficam revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2025

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª e 2ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento da defesa / recurso ou pela não apresentação da (o) mesma (o), NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa. O prazo é contabilizado em dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição junto à Dívida Ativa do Estado.

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 046/2025

CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO/ CE – SAAE , CNPJ N° 07.620.701/0001-72, estabelecido na RUA MANOEL INÁCIO BEZERRA 192 / CENTRO /63260-000 representada neste ato pelo seu Diretor Ruan Morais Borges Damasceno brasileiro, CPF 045.794.843-47, residente e domiciliado em Brejo Santo-Ceará. OBJETO: Fornecimento de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Núcleo local da ADAGRI em Brejo Santo/CE. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este CONTRATO nos termos do art. 74, inciso I, §, da Lei nº 14.133/2021, bem como em todas as informações contidas nos Processo NUP 56022.002017/2025-64 e no Parecer ASJUR n° 260/2025. FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses a iniciar da data da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 hum mil e quinhentos reais pagos em Dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.421.20216.15.339039.17531200070.1 - 800 56200006.20.122.421.20216.15.339039.15009100000.0 - 768. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e RUAN MORAIS BORGES DAMASCENO - Diretor do SAAE de Brejo Santo/CE.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº109/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o Sr. CARLOS HENRIQUE SOARES NUTO , matrícula 000079.2-7 Símbolo ADECE III, na função de Gerente Financeiro, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR a Gerente de Controle e Conformidade, Ana Késia de Souza Arimatea, matrícula 000072.9-1 Símbolo ADECE III,, em virtude de suas férias, no período de 01 a 20 de setembro de 2025. .Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 14 de agosto de 2025.

Luis Eduardo Fontenelle Barros DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº46/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2023, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A TD DANTAS SOLUÇÕES; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES ; V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queiroz, nº 5800, Rod. CE 040 KM 08 – Sala A – Pires Façanha, Eusébio/CE – CEP: 61.775-530; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 46/2023 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de agosto de 2025, prorrogado até o dia 18 de agosto de 2026, e o reajuste de valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; IX - VALOR GLOBAL: R$184.326,71 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 18 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Thalison Diógenes Dantas- Sócio Proprietário da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO