DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº163/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 18 de agosto de 2025. Francisco Edilson Ponte Aragão DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº163/2025-DPR, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº164/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR LUIZ FEITOSA DE AQUINO , Assistente Operacional, matrícula nº10294, desta Economia Mista, a viajar** à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 27.08.2025 a 31.08.2025, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 5 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 688,90 (seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), e passagem terrestre para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte, no valor de R$ 231,50 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 920,40 (novecentos e vinte reais e quarenta centavos), de acordo com o Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 19 de agosto de 2025. Francisco Edilson Ponte Aragão DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº165/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS** , Assessora Chefe do Contencioso Jurídico, para responder cumulativamente pela Consultoria Jurídica, em substituição ao titular, em virtude de afastamento, no período de 25.08.2025 a 05.09.2025, sem prejuízo de suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS –METROFOR, em Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Francisco Edilson Ponte Aragão DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº05/2025 PROCESSO SIMPLIFICADO DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE QUIOSQUE EM ESPAÇO PÚBLICO

Local Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba – às margens do Rio Cocó, integrando o Parque Estadual do Cocó, no bairro da Sabiaguaba, Fortaleza - CE. Apresentação.

O complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba está localizado às margens do Rio Cocó, integrando o Parque Estadual do Cocó. Fazem parte do Complexo o Polo Gastronômico Tradicional, Polo Educação Ambiental e Ecoturismo e Polo Cultural Patrimônio da Natureza e Memória. A questão ambiental vem ocupando espaço privilegiado na agenda do Governo e sua compatibilização com o desenvolvimento econômico se constitui como um grande desafio para o Estado, tornando-se necessária a implementação de políticas fortalecidas e focadas na proteção, controle e monitoramento dos recursos naturais do Ceará. De forma estratégica, o governo do Estado criou a Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que tem como objetivo maior promover a melhoria da qualidade de vida da população cearense, através da proteção e controle do uso dos recursos naturais, sendo responsável portanto pela implementação de projetos de cunho ambiental que promovam o desenvolvimento sustentável no território do Estado. Sabe-se que os problemas relativos às questões ambientais estão presentes em todo o estado do Ceará: desmatamento ilegal, a degradação do solo, a poluição e a contaminação dos recursos hídricos. Seja por negligência ou pela falta de informação, o ser humano é o principal agente modificador do meio ambiente. Mesmo com o advento de novas formas e meios de comunicação, a maior parte da população ainda não entende ou não está sensibilizada para praticar hábitos sustentáveis no cotidiano.

Atento à necessidade de operacionalização ininterrupta de uma Gestão no Complexo Gastronômico da Sabiaguaba, aliada à oferta de atendimento integral ao público, o Estado do Ceará vem adotando uma modalidade de contratação dos serviços denominada contrato de gestão. O procedimento passou a ser realizado após o advento da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais. Desde então, várias unidades e postos de atendimento do Governo do Estado são operacionalizados por meio de uma entidade, qualificada e legalmente reconhecida como Organização Social. Órgão Responsável Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – SEMA, pessoa jurídica de direto público, inscrita no CNPJ sob o nº 22.156.351/0001-29. 1. INTRODUÇÃO A preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável são prioridades do Governo do Estado do Ceará. Por isso, foram criados espaços como o Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, que valorizam o meio ambiente, a cultura local e as tradições da comunidade. Este edital visa selecionar uma família permissionária tradicional da Sabiaguaba para disponibilizar quiosque gastronômico, promovendo inclusão social, turismo sustentável e respeito aos saberes e modos de vida da comunidade local.

1. OBJETO DO EDITAL