DOE 20/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº155 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025

121

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 321/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.000,00; PROCESSO Nº: 24001.036377/2025-11 / SUITE /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento ARIPIPRAZOL, 15 MG, COMPRIMIDO – ARISTAB®, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do medicamento de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 ( nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03. 339032.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; DISPENSA: 12/08/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 12/08/2025 - Ícaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 323/2025

PROCESSO Nº: 24001.053183/2025-81 / SUITE / SESA OBJETO: aquisição do medicamento Mitoxantrona, cloridrato, 2mg/mL, solução injetável, frasco ampola 10mL, para abastecimento das Unidades Hospitalares do Estado do Ceará, pelo período de 01 (um) ano. JUSTIFICATIVA: Considerando que na categoria de medicamentos, o fármaco Mitoxantrona solução injetável, encontrava-se disponível na Ata de Registro de Preço nº 14262/2023 - Pregão Eletrônico nº 1415/2022, com vigência expirada em 27/04/2024, valor unitário R$ 139,99; Considerando que o item perpassou por uma série de ocorrências desde a inclusão no supracitado pregão, cabe realizar um breve histórico dos fatos: - Inicialmente o item foi inserido no processo licitatório VIPROC 04440714/2022 que originou o Pregão 1415/2022 e a ARP 14262/2023; VALOR GLOBAL: 161.544,60 ( cento e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15547 – 24200744.10.302.171.20652.03.339030.1.5009100000.0; 12614 – 24200744. 10.302.171.10884.03.339030.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 11/08/2025 Icaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 11/08/2025 Icaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 327/2025

PROCESSO Nº: 24001.052343/2025-74 / SUITE /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento GENCITABINA 1000MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA 50 ML, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, por 01 (um) ano, com a finalidade de abastecimento das unidades hospitalares do Estado do Ceará; JUSTIFICATIVA: Considerando que o fármaco supracitado é amplamente utilizado na quimioterapia para o tratamento de diversos tipos de câncer, visto que se trata de um antineoplásico destinado ao tratamento de câncer de pâncreas, câncer de pulmão, câncer de mama, câncer de bexiga, câncer de ovário, linfoma e leucemia; Ressaltamos que a falta deste medicamento no ambiente hospitalar causará impactos significativos, uma vez que a gencitabina é fundamental em muitos protocolos quimioterápicos e os pacientes poderão enfrentar diversos riscos relacionados à ausência de tratamento adequado, tais como: impedimento do início do tratamento ideal e agravamento dos sintomas. Quando o tratamento é interrompido ou adiado, há a possibilidade de o câncer se tornar mais resistente, resultando na progressão rápida da doença e levando a complicações graves, podendo resultar na necessidade de terapias alternativas, que podem ser menos eficazes, apresentar mais efeitos colaterais ou exigir mais tempo para alcançar os mesmos resultados. Como consequência, o paciente pode experimentar maior sofrimento e um prolongamento do tempo de tratamento, o que pode aumentar a necessidade de permanência na unidade hospitalar e até mesmo de internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), podendo, em casos extremos, levar ao óbito do paciente; VALOR GLOBAL: R$ 167.736,00 ( cento e sessenta e sete mil setecentos e trinta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15547 -24200744.10.302.171.20652.03.339030.1.5009100000.0 e 12614 - 24200744.10.302.171.10884.03.339030.1.5009 100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA DISPENSA: 13/08/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 13/08/2025 - Ícaro Tavares Borges. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 95/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 35.000,00; PROCESSO Nº: 24001.047319/2025-13 / SUITE /SESA OBJETO: Visando a prestação de serviços de manutenção preventiva pontual para o equipamento VITEK MS PRIME , para atender as necessidades do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Ceará - LACEN/SESA, de acordo com as especificações e quantitativos dispostos no Termo de Referência; JUSTIFICATIVA: Por meio deste, vimos apresentar justificativa acerca da exigência da comprovação de aptidão técnica nas licitações que tenham por objeto a aquisição de insumos de laboratório. Primordialmente, insta salientar que é decisão discricionária da Administração, desde que a opção seja devidamente justificada no processo licitatório, conforme artigos 18 e 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. Saliente-se que as exigências técnicas visam assegurar à Administração Pública o cumprimento das obrigações pelos licitantes, desde que guardem estreita pertinência com o objeto da contratação. Demonstrar que o proponente executou objeto similar ao licitado, com o objetivo de ofertar maior segurança à Administração Pública, sobretudo no que diz respeito ao efetivo abastecimento da rede estadual de saúde, visto que o descumprimento dos prazos de entrega estabelecidos nos procedimentos licitatórios acabam por trazer inúmeros prejuízos na medida em que provocam a descontinuidade do abastecimento da rede, prejudicando o atendimento da população. Portanto, essa abordagem visa garantir que os licitantes tenham a experiência e a capacidade necessárias para executar o fornecimento de forma consistente, justificando a solicitação da exigência. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.172.20634.03.339039.1.500.9100000.0.3 .01 - 06336 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; CONTRATADA: DNE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 29/07/2025 - Ítalo José Mesquita Cavalcante RATIFICAÇÃO: 29/07/2025 - Ítalo José Mesquita Cavalcante.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 98/2025 PROCESSO Nº: 24001.040989/2024-28 / SUITE /SESA OBJETO: serviços de manutenção preventiva, corretiva, treinamentos, calibração e ensaios de segurança elétrica, com cobertura total de peças e acessórios originais, dos equipamentos médico-hospitalares MONITORES MULTIPARÂMETROS, DA MARCA/FABRICANTE WORLD LIFE MEDICAL, pertencentes ao Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 01 (um) ano. JUSTIFICATIVA: O referido contrato visa atender as necessidades referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração e ensaio de segurança elétrica dos monitores multiparâmetros das marca World Life Medical modelo WL80, das áreas assistenciais – Hospital de Messejana - Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, com cobertura total de peças e acessórios originais com os equipamentos listados no Quadro II do item 4.2, mantendo desta forma a garantia de confiabilidade, qualidade e disponibilidade dos equipamentos dentro dos seus parâmetros normais de uso, contemplando também o treinamento operacional dos colaboradores da unidade no que se refere ao funcionamento e cuidados relativos aos equipamentos em questão; Considerando que nossa Unidade não dispõe em seu quadro funcional de, instalações, equipamentos específicos, profissionais treinados e habilitados para a execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração e treinamento operacional do objeto deste termo, pelo que se justifica a contratação da prestação dos mesmos por fornecedor de serviços especializado; Este estudo em questão materializa a etapa primaria do planejamento e apresenta as devidas verificações para a contratação de solução viável que atenda às necessidades de execução dos serviços de manutenção descritos, por um período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do contrato no DOE, com fulcro na Lei n° 14.133/2021 podendo ter sua duração prorrogada até a máxima vigência decenal, por ser considerado serviço de natureza contínua, nos termos do Art. 106 e 107. 4.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Plurianual e com as diretrizes de logística sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração, definidos em regulamento do Poder Executivo Estadual, conforme art. 6º do Decreto Estadual nº 35.283/2023. VALOR GLOBAL: R$ 148.500,00 ( cento e quarenta e oito mil, quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.171.20578.03.339039.1.500 9100000.0.3.01 - 6254; 24200214.10.302.171.20578.03.339039.1.6009200000.1.3.01 - 6251; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; CONTRATADA: SHELTER MEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 11/08/2025 - Isabel Cristina Leite Maia. RATIFICAÇÃO: 11/08/2025 - Isabel Cristina Leite Maia. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA