DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA – PORTARIA n° 018, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre o edital de convocação para entrega de toda a documentação exigida pelo Edital nº 001/2024, devidamente, atualizada, para posse por habilitação em concurso público da Câmara Municipal de Ubajara- CE, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ubajara, Sr. EMILIO DE OLIVERA SILVA no uso de suas atribuições e de conformidade com Concurso Público, Edital N° 001/2024 de 08 de março de 2024. CONSIDERANDO, a adequação financeira e orçamentária referente a despesa com pessoal, mediante a exoneração de cargos de provimento de comissão e livre nomeação, com estrita obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSIDERANDO, a desistência tácita da candidata Jeine Lisana Paulino Loiola que, embora comunicada via Diário Oficial deixou transcorrer o prazo para apresentação da documentação necessária para sua posse no cargo de Fiscal de Contratos, DECIDE: Art. 1° - Fica convocado os candidatos aprovados em concurso público, objeto do Edital N° 001/2024 de 08 de março de 2024, devidamente homologado pelo Decreto Legislativo de Homologação n° 005, de maio de 2024 e Portaria n° 006, de 24 de maio de 2024, destinado ao provimento de cargos vagos existentes e que vierem a vagar, junto ao quadro permanente do grupo ocupacional da Câmara Municipal de Ubajara- CE; para comparecerem na sede desta Augusta Casa, no prazo de (dez) dias, no horário das 8h00 às 14h00, para providenciar a entrega de toda a documentação necessária exigida pelo Edital nº. 001/2024, devidamente, atualizada, para posse por habilitação em concurso público da Câmara Municipal de Ubajara-CE, para o provimento e investidura no cargo abaixo discriminado: § 1° Relação do candidato aprovado na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato(a) e nota final no certame: I. CARGO: AGENTE LEGISLATIVO 5 – RECURSOS HUMANOS (CÓDIGO: RHM) APROVADO 1º, 1000645, VALQUÍRIA MORAIS DA SILVA LEÃO, 72.30 e II. CARGO AGENTE LEGISLATIVO 4 – FISCAL DE CONTRATOS (CÓDIGO: FIS) APROVADO 1º CLASSIFICÁVEIS, 1000173, ESTEFANI PEREIRA SILVA, 69.10. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ubajara, 21 de agosto de 2025. EMILIO DE OLIVEIRA SILVA - Presidente.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE - AVISO DE ADENDO MODIFICADOR DO EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025. PROCESSO Nº 06.08.001/2025 E EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 16/2025. PRIMEIRO ADENDO. O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DE SEU PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO O PRIMEIRO ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 E EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 16/2025 , CUJO OBJETO É O CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO AS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE E A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTÍNUAS, BEM COMO ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DAS DESPESAS, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE E OBJETO: PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO AS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE E A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTÍNUAS, BEM COMO ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DAS DESPESAS, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE . EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS, INFORMA-SE QUE A DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA FOI ALTERADA , PASSANDO A OCORRER EM 24 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10H30MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.LICITANET.COM.BR , ONDE TAMBÉM DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. O TEOR INTEGRAL DESTE ADENDO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E NOS SEGUINTES ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: WWW.LICITANET.COM.BR , WWW.TCE.CE.GOV.BR/LICITACOES E WWW.FRECHEIRINHA.CE.GOV.BR . FRECHEIRINHA/CE, 21 DE AGOSTO DE 2025.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Solonópole - Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional. Termo de Adesão do Município de Solonópole/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O Município de Solonópole/CE, CNPJ 07.733.256./0001-57, neste ato representado pelo seu Prefeito, José Webston Nogueira Pinheiro, CPF nº 318.155.373-53, tendo em vista o disposto no Inciso IV do Art. 100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado Aderente: Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes: Do Objeto: Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. Das Condições: O aderente se obriga às cláusulas do Convênio. Da Vigência: O presente Termo é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Na ocorrência de ajustes ao Convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. Da Publicação: A publicação do presente Termo é de responsabilidade do Aderente, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação. O signatário firma o presente Termo para que produza os efeitos legais e resultantes de direito. Solonópole - CE, 21 de agosto de 2025. José Weston Nogueira Pinheiro - Prefeito do Município de Solonópole-CE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - Pregão Eletrônico Nº 066/2025 - GM/SRP - Tipo: Menor Preço. As Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Superintendência de Trânsito - SUTRAN, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SOSP, Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG, Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SESPORT, Instituto Municipal do Meio Ambiente - IMMAB, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT, Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho-SEDET da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Registro de Preços visando a futura e eventual contratação da prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas tipo “Quentinhas”, “Serviços de Buffet” E “Coffe Break” para atender as demandas das secretarias do município de Limoeiro do Norte, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 22/08/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 09/09/2025 até às 09:00 e Início do Pregão no dia 09/09/2025 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com. br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte. ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Limoeiro do Norte - CE, 21 de agosto de 2025. Ana Maria Alves Albuquerque, Josamar da Silva Castro, Daniel Moura de Castro, Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato, Alberto de Oliveira Lima, Carlos Vangerre de Almeida Maia, Antonio Giliard Mendes Moura, Jerdson Cristiano Neri Bessa e Mailha Lucinete de Amaral - Ordenadores de Despesas.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Contrato Nº 20250403 - Chamada Pública Nº 002.2024. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender a 13.624 (treze mil seiscentos e vinte quatro) alunos matriculados no Ensino Básico da Rede Municipal e Filantrópica de São Gonçalo do Amarante-CE. Crédito pelo qual ocorrerá a Despesa: Exercício 2025 Atividade 0601.123670085.2.043 Programa Alimentação Escolar - Ensino Especial, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação, no valor de R$ 494.910,45, Exercício 2025 Atividade 0601.123650080.2.036 Programa Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Pré-Escola, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação, no valor de R$ 444.775,05, Exercício 2025 Atividade 0601.123650085.2.039 Programa Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Creche, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação, no valor de R$ 444.775,05, Exercício 2025 Atividade 0601.123610080.2.031 Programa Alimentação Escolar - Ensino Fundamental, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação, no valor de R$ 494.910,45, Exercício 2025 Atividade 0601.123660085.2.041 Programa Alimentação Escolar - Ensino de Jovens e Adultos, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação, no valor de R$ 494.910,45. Fonte de Recurso: 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação - 1552000000 Transferência de recursos do PNAE. Prazo de Vigência: 31 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 22 de Julho de 2025. Do Valor: R$ 494.910,45 (quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). Favorecido: Cooperativa da Agricultora Familiar de São Gonçalo do Amarante, CNPJ: 45.290.938/0001-21. Assina pela Contratante: Cleane Pontes de Queiroz, Ordenadora de Despesa. Assina pela Contratada: Francisco de Assis Freitas Colares.