DOE 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº154 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025. João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA – SEM Nº76/2025.

INCLUI OS ARTIGOS 24-A E 24-B E ALTERA O ARTIGO 27 DA PORTARIA Nº29/SEM, DE 15 DE MAIO DE 2025, QUE CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – 5ª CEPM E PUBLICA O REGIMENTO INTERNO DA 5ª CEPM.

A SECRETÁRIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, I, da Constituição Estadual; e o art. 50, XIV, da Lei nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, resolve incluir os artigos 24-A e 24-B e alterar o artigo 27 da Portaria nº 29/SEM, de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de maio de 2025; que convoca a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres – 5ª CEPM e publica o Regimento Interno da 5ª CEPM, nos seguintes termos:

CAPÍTULO IV

DAS DELEGADAS E CREDENCIAMENTO

• Art. 1º Inclui os artigos 24-A e 24-B na Portaria nº 29/SEM, de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de maio de 2025,

• que passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 24-A. A escolha das propostas que comporão o relatório final da 5ª CEPM seguirá o disposto no passo a passo para a organização das conferências estaduais do Ministério das Mulheres, para tanto, cada eixo temático poderá eleger de 0 a 3 propostas, as quais serão sistematizadas e irão para a votação da plenária final, que seguindo o disposto no Art. 24, escolherá as 3 propostas finais para integrar o texto do relatório final. Art. 24-B. De acordo com o disposto na RESOLUÇÃO GM/MMULHERES Nº 66, DE 25 DE ABRIL DE 2025, a eleição de delegadas para representar o estado do Ceará na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, seguirá a seguinte proporção: I – 17 delegadas dentre as representantes do governo estadual;

II – 25 delegadas dentre as representantes dos governos municipais;

• III – 62 delegadas dentre as representantes da sociedade civil.

• § 1º A metodologia de eleição respeitará o disposto no Art. 24.

• § 2º Respeitará os critérios de representatividade, com observância à política de reserva de vagas definida pela Resolução CNDM/MMULHERES nº 1/2025, de 17 de junho de 2025.

• § 3º Para se habilitar para candidatura, a delegada deve participar dos dois dias de evento, assinar a lista de presença nos dois dias e estar presente na plenária final.

• § 4º A delegada deve registrar à integrante da Comissão Organizadora Estadual, que estará devidamente identificada nos dois de evento, o interesse de se candidatar para a etapa nacional até as 11h, do dia 23 de agosto de 2025.

• § 5º A contabilização dos votos das delegadas será realizada por meio de formulário digital. As delegadas deverão se dirigir à sala de votação, onde assinarão a lista de presença e registrarão seus votos conforme seu segmento, na tarde do dia 23 de agosto de 2025.

• § 6º Finalizada a votação nas salas, será apresentado o resultado na plenária final, a qual deverá homologar os resultados.

• Art. 2º Altera o artigo 27 da Portaria nº 29/SEM, de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de maio de 2025, que passa

• a vigorar com a seguinte redação:

Art.27 ……………………………………………………………….

IV - (Revogado);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Lia Ferreira Gomes

SECRETÁRIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ E PRESIDENTA DO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2024

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº49.958.941/0001-21; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/ CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº73.694.788/000157; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, CEP: 60864-520, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, da Lei Federal nº8.666/93; VII – OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a inclusão de Interveniente Técnico no Contrato nº010/2024 – SEM , celebrado entre as partes, com a finalidade de auxiliar na supervisão, fiscalização e acompanhamento técnico dos serviços contratados, conforme previsto nas cláusulas do contrato original. VIII – DA JUSTIFICATIVA: A presente medida se faz necessária em razão da atual deficiência de profissionais capacitados nesta Secretaria para acompanhar e fiscalizar adequadamente os serviços contratados, o que pode comprometer a regularidade e a qualidade da execução contratual. Assim, justifica-se a inclusão de profissional qualificado, indicado como Interveniente Técnico, que atuará em apoio à fiscalização da CONTRATANTE. IX – DO INTERVENIENTE TÉCNICO: Fica incluído como Interveniente Técnico a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ nº33.866.288/0001-30, com endereço à Avenida Alberto Craveiro, nº2775 Térreo – Castelão, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. José Valdeci Rebouças, matrícula funcional nº30001575, brasileiro, servidor público, com endereço funcional na SOP/CE, que atuará como responsável técnico pelos serviços, conforme previsto nas disposições do contrato e da legislação aplicável. A atuação do Interveniente Técnico não exime a CONTRATADA da responsabilidade integral pela execução dos serviços. X – DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas do Contrato nº010/2024, que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. XIII – DATA: Data da assinatura eletrônica; XIV – SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres – CONTRATANTE; FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS – SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CONTRATADA, e JOSÉ VALDECI REBOUÇAS – Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP – INTERVENIENTE.

Camila Mota Leite ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 009/2025

CONTRATANTE: Secretaria da Proteção Animal – SEPA, CNPJ: 52.041.556/0001- 20, localizada no Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste – Portão D – Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza/CE CONTRATADA: AGILIZAI ASSESSORIA & COMÉRCIO LTDA , CNPJ nº60.836.420/0001-34, Endereço: Rua Regina Celia Teixeira, nº91, Bairro Vila Holanda, Térreo, Município Boa Viagem/CE, CEP: 63.870-000,. OBJETO: Contratação direta , por meio da Dispensa de Licitação nº007/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº14.133/2021, da Empresa AGILIZAI ASSESSORIA & COMÉRCIO LTDA, para aquisição de Materiais de Consumo (materiais de copa e cozinha) ,. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº007/2025, conforme as disposições contidas no inciso II do Art. 75 da Lei nº14.133/2021, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 3.095,00 (três mil e noventa e cinco reais) pagos em até 10 (dez) dias úteis, mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº15.838/2015 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339030.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2025 SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL e FRANCISCA DAIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO - PRESIDENTE DA AGILIZAI ASSESSORIA & COMÉRCIO LTDA.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira

COORDENADORIA JURÍDICA

13 de agosto de 2025.