DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

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4.2.11. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488, de 2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarado o vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123, de 2006. 4.3. A habilitação econômico-financeira será aferida mediante a apresentação certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, exceto as sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 5.764/1971.

4.4. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão.

• 4.5. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa. 4.6. No Formulário de inscrição, o interessado declarará a redução do volume das exportações para os Estados Unidos da América do produto a ser disponibilizado, referente ao mês da inscrição, comparativamente à média dos meses de julho a dezembro do exercício de 2024.

4.7. O credenciado atualizará mensalmente a demanda disponibilizada, considerando o quantitativo excedente não exportado, levando em consideração a média a que se refere o item 4.6.

• 4.8. Os documentos para credenciamento deverão ser enviados pelo interessado ao endereço de e-mail [email protected].

• 4.9. A SDA e a Secretaria da Fazenda promoverão permanente acompanhamento e fiscalização para confirmação da demanda declarada pelo credenciado, adotando as providências cabíveis em caso de inconsistência, inclusive o descredenciamento do interessado.

• 4.10. A contratação dos produtos disponibilizados no credenciamento observará, no seu quantitativo, a demanda informada pelos órgãos e entidades estaduais e pelas empresas prestadoras de serviço de alimentação.

• 4.11. O quantitativo a ser contratado levará em consideração, também, avaliação da Sefaz sobre a possibilidade da incidência ao credenciado de outros benefícios previstos na Lei Estadual n.º 19.384, de 2025.

1. DA FORMA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO

• 5.1. A análise será realizada pela Comissão de Credenciamento, que poderá decidir sobre sua habilitação, conforme a regularidade e atendimento aos critérios legais.

• 5.2. Sendo necessária a complementação de informações ou documentos apresentados, a Comissão promoverá diligência, definindo o prazo para atendimento.

• 5.3. Empresas habilitadas e credenciadas poderão ser convocadas para fornecimento imediato, observada a demanda disponibilizada.

• 5.4. O resultado do credenciamento será divulgado no site oficial da SDA e no Diário Oficial do Estado.

1. DOS RECURSOS

• 6.1 O interessado não credenciado poderá interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da ciência da decisão, dirigido ao dirigente máximo da SDA. 6.2 O recurso não terá efeito suspensivo.

1. DO PREÇO 7.1. O valor máximo dos produtos constará de ato específico da Sefaz, a ser publicado em seu site oficial, e será definido a partir de pesquisa de mercado, na forma da legislação aplicável.

2. DO COMITÊ MONITOR

• 8.1. A execução e monitoramento serão acompanhados pelo Comitê Estadual Estratégico de Monitoramento Econômico, instituído pela própria lei, com apoio da Casa Civil.

1. DAS AQUISIÇÕES E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

9.1. Os órgãos ou entidades da Administração interessados em promover a aquisição dos produtos indicados neste Edital ou consumi-los através da aquisição por empresa contratada para prestação de serviços de alimentação, sinalizará à SDA a respectiva demanda, a qual será consolidada e distribuída, de forma proporcional, entre os credenciados, considerando a demanda por eles disponibilizada e o quantitativo total relativo à demanda institucional.

• 9.2. O credenciado que, convocado, recusar o fornecimento do produto, será descredenciado, sem qualquer sanção de natureza administrativa.

• 9.3. O contrato para fornecimento do produto será celebrado com o órgão ou entidade demandante ou diretamente com a empresa prestadoras do serviço de alimentação de natureza institucional.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O credenciamento segue as normas da Lei Estadual nº 19.384, de 2025, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e da Medida Provisória n.º 1.309, de 13 de agosto de 2025.

10.2. Órgãos e entidades da Administração Federal e municípios poderão aderir a este credenciamento, visando ao atendimento de demandas institucionais próprias, dirigindo a solicitação à SDA

10.3. O credenciamento de que trata este Edital vigorará por 120 (cento e vinte) dias, prorrogável. 10.4. Este Edital será publicado no site oficial da SDA e no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE. 20 de agosto de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto: Credenciamento de empresas cearenses exportadoras para os Estados Unidos, afetadas pelo aumento tarifário, para fornecimento de produtos alimentícios impactados, para demandas institucionais da Administração Pública

2. Fundamentação legal

• Lei Estadual nº 19.384, de 2025;

• Lei Federal nº 14.133, de 2021 (artigos 79 e 82);

• Medida Provisória n.º 1.309, de /2025;

• Decreto Estadual nº ___/2025 (regulamentador).

1. Justificativa

Garantir mercado para produtos excedentes impactados pelas tarifas norte-americanas, apoiando empresas exportadoras locais e preservando empregos, com estímulo à circulação da mercadoria no território Estadual.

1. Especificações mínimas

• O fornecimento será feito conforme demanda e quantitativos determinados em cada ordem de fornecimento ou contrato decorrente deste credenciamento. 5. Condições de execução

• Entrega no local indicado no ato convocatório ou contrato;

• Garantia de qualidade e conformidade do produto com as especificações declaradas;

• Emissão de nota fiscal eletrônica compatível com a operação.

1. Preços e condições de pagamento

• Valores unitários propostos no credenciamento;

• Pagamento em até ___ dias após a entrega e aceite do produto.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

AO(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº __/2025

• Eu, [NOME], representante legal da empresa [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [], com inscrição estadual nº [], estabelecida à [endereço completo], venho requerer meu credenciamento para participação no Edital de Credenciamento nº __/2025, no(s) produto(s) ……, declarando que:

1. Atendo a todas as exigências do edital;

2. Tenho interesse que disponibilizar para compra institucional o(s) seguinte(s) produto(s):

3. A média mensal de exportação para os EUA do(s) produto(s) que disponibilizo, referente aos meses de julho a dezembro de 2024, foi de: (anexar documento para comprovação)

4. No mês de ___ 2025 (mês da inscrição), exportei para os EUA a seguinte quantidade do(s) produto(s) disponibilizado(s) para credenciamento:

• ….. (caso não tenha ocorrido exportação do produto no mês de referência, registrar o fato)

1. Disponibilizo para compra institucional a seguinte quantidade: ….

2. Meus produtos foram impactados pelas tarifas mencionadas;