DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

44

1. Concordo com as condições do Termo de Referência e do edital;

2. Apresento, em anexo, todos os documentos comprobatórios exigidos.

[Local], ___ de _____ de 2025.

Nome do Representante Legal Cargo Assinatura

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Declaramos, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste qualquer fato impeditivo para o nosso credenciamento e/ou contratação com a Administração Pública Estadual, cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local, ___ de _____ de 2025.

Nome do Representante Legal

Cargo Assinatura

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Declaramos, sob as penas da lei, que não utilizamos mão de obra direta ou indireta de menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. Local, ___ de _____ de 2025.

[Nome do Representante Legal]

[Cargo] [Assinatura]

ANEXO V – MODELO DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E IMPACTO TARIFÁRIO

1. Lista de produtos exportados (apresentar em planilha anexa):

• Descrição do produto

• Norma Comum do Mercosul - NCM

• Quantidade exportada

• Valor Free on Board - FOB

• Data de exportação

• Tarifa antes (em %)

• Tarifa após (em %)

• Valor estimado do impacto

1. Comprovação documental (juntar cópias):

• Declaração de exportação registrada no Siscomex;

• Documento de transporte internacional;

• Nota fiscal de exportação;

• Comprovação da nova tarifa aplicada.

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº067/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SOCIAL - INSTITUTO RIZOMA , em MASSAPÊ/CE, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 08.685.036/0001-68. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a título gratuito , por parte do INSTITUTO DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SOCIAL - INSTITUTO RIZOMA, em MASSAPÊ/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.

2.2. O veículo objeto da permissão de uso será destinado a dar suporte logístico às atividades finalísticas do INSTITUTO DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SOCIAL - INSTITUTO RIZOMA, em MASSAPÊ/CE, otimizando o transporte de equipes técnicas e demais suprimentos, com vistas a facilitar o acesso às áreas rurais e ampliando a eficiência das ações desenvolvidas. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte do INSTITUTO DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SOCIAL - INSTITUTO RIZOMA, em MASSAPÊ/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS JACINTO DE SOUSA Secretário do Desenvolvimento Agrário (Em exercício - Respondendo Portaria nº. 0284/2025 - DOE 07/08/2025) (PERMITENTE) e MARIA VALDILENE ALVES DA ROCHA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** ***

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº20240005 SDA/CE PROCESSO/VIPROC Nº.: 06265792/2023

Concluídos os trabalhos por parte da Central de Licitações da PGE (CELIC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, referente ao Pregão Eletrônico (PE) Nº 20240005 SDA/CE, tendo como objeto a aquisição de Notebooks, Receptores GNSS, Smartphones e Projetores, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, informamos o novo resultado de conclusão do item 1 em virtude da rescisão contratual, após a empresa alegar descontinuidade do modelo referente ao contrato: Item 01 (Notebook) – Empresa vencedora: FORMATTI TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 08.629.276/0001-45, com o valor de R$ 1.107.000,00 (um milhão, cento e sete mil reais). Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 19 de agosto de 2025. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA CONJUNTA Nº031/2025.

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO DISTRITO DE INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso XIV do Decreto n° 36.065, de 18 de junho de 2024; CONSIDERANDO a importância de planejar, organizar e executar as ações necessárias para a instalação e operação do Distrito de Inovação e Saúde do Estado do Ceará instituído pelo Decreto nº 36.010, de 17 de maio de 2024; CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE na forma estabelecida nos incisos I, II, III, IV, art. 2º do Decreto n° 36.065, de 18 de junho de 2024 RESOLVE:

Art. 1º Instituir, nos termos desta Portaria, Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de coordenar, acompanhar e executar as ações necessárias à regulamentação fundiária referente a área destinada à instalação do Distrito de Inovação e Saúde do Estado do Ceará. Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta será composto pelas seguintes instituições: