DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

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atividades após sua regularização

§ 2º O embargo temporário será sempre de trinta dias, quando aplicada a infrator já punido anteriormente com essa penalidade. Art. 41. Suspensão Temporária das Atividades é a medida administrativa imposta pelo CBMCE que determina a interrupção temporária das atividades da edificação, por um período definido de tempo, sendo aplicada como consequência de infrações ou irregularidades, em casos em que não seja de aplicação de Interdição. Art. 42. Nos casos previstos neste capítulo não será possível a celebração do Termo de Adequação, devendo o responsável pela edificação providenciar sua regularização perante o Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio.

Art. 43. Caso seja constatado que a edificação suspensa, interditada ou a obra embargada esteja em funcionamento, através de denúncia ou fiscalizações rotineiras do setor, o responsável estará sujeito às demais sanções administrativas e penais.

Art. 44. O certificado de conformidade poderá ser anulado se for constatado que sua emissão foi baseada em fatos inverídicos.

CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL

Art. 45. O Processo Administrativo Infracional (PAI) é o processo que apura o descumprimento dos itens da legislação de segurança contra incêndio ou das normas técnicas do CBMCE, assim como os atos decorrentes de cobrança e execução das sanções.

Art. 46. Verificando-se qualquer irregularidade no sistema de segurança contra incêndio e pânico, o vistoriador expedirá a Notificação de Autuação ao responsável e este deverá comparecer ao CBMCE, de forma física ou virtual, no prazo de 05 dias úteis, a fim de requerer a elaboração de Termo de Adequação contendo prazos e medidas compensatórias, sob pena de preclusão.

Art. 47. Caso a edificação tenha recebido uma Notificação de Autuação (NA), esta terá um prazo de até 180 dias para se regularizar, a contar da data de recebimento da notificação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por solicitação do interessado ao CEPI. Parágrafo Único - O prazo será improrrogável nos casos em que o interessado não celebrar Termo de Adequação Inicial dentro do prazo estipulado nesta portaria. Art. 48. Decorrido o prazo de comparecimento e o interessado não tiver celebrado o Termo de Adequação, a Notificação de Autuação será convertida em Notificação de Aplicação de Infração e será dado continuidade ao processo de regularização, podendo a edificação ainda estar sujeita à multa, interdição e/ou embargo a depender do caso. Parágrafo Único - A Notificação de Aplicação de Infração citada no parágrafo anterior seguirá o rito descrito no Capítulo IX - Das Notificações. Art. 49. Ao fim do prazo estipulado para regularização na Notificação de Autuação, sendo constatado que a edificação continua irregular, a mesma estará sujeita à lavratura de Notificação de aplicação de Infração.

Art. 50. O processo administrativo infracional será julgado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo de recebimento da defesa do autuado no Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio ou da data de preclusão do seu direito de defesa, sendo a decisão do processo publicada no boletim interno da Corporação, no Diário Oficial do Estado, além de providenciada a cientificação do interessado. CAPÍTULO IX - DAS NOTIFICAÇÕES Art. 51. As notificações constantes nesta portaria são: a notificação de autuação, a notificação de aplicação de infração e a notificação de aplicação de penalidade. Onde cada uma será utilizada conforme a situação da edificação.

Art. 52. As notificações do autuado serão efetuadas da seguinte forma:

I - Pessoalmente, na pessoa do autuado, do seu representante legal ou preposto quando lavrado o auto no local da ocorrência, entregando-se ao autuado 1ª via escrita, na qual se mencionará as infrações e o prazo marcado para a defesa;

II - Carta registrada, com aviso de recebimento (AR);

III - Edital, quando resultar ineficaz os meios referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo único - O edital será publicado, uma única vez, no Boletim do Comando Geral do CBMCE e no Diário Oficial do Estado. Art. 53. Consideram-se feitas as notificações:

I - Na data de entrega, quando for realizada pessoalmente ao infrator, seu representante legal ou preposto; II - Na data da juntada aos autos do aviso de recebimento (AR), se por via postal;

III - Na data da juntada aos autos da comprovação de recebimento da notificação pelo interessado; IV - Ao término do prazo assinalado pelo Corpo de Bombeiros Militar, se realizada por edital;

V - Na data de publicação do Diário Oficial do Estado, em caso de edital.

Art. 54. Quando a notificação for feita em pessoa diversa do autuado, o “bombeiro militar fiscal” certificará por fé, no auto, que notificou o autuado na pessoa de outrem, sempre que possível na presença de duas testemunhas, as quais também assinarão a notificação. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) Art. 55. A Notificação de Autuação (NA) é o documento que tem por finalidade indicar os itens da edificação que estão em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico, sendo originada em vistoria de fiscalização e constitui-se como advertência formal das irregularidades encontradas. Será lavrada por bombeiro militar fiscal do CBMCE e deverá conter obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado ou do responsável pelo recebimento;

II - O local, a data e a hora da lavratura do auto;

III - A descrição do fato infracional; IV - O dispositivo legal infringido; VI - A qualificação das testemunhas, se houver;

VII - A assinatura da autoridade que expediu a notificação, com indicação do seu órgão de origem, cargo, função e o número de matrícula; VIII - A assinatura do autuado ou responsável pelo recebimento;

IX - Os dados do imóvel

§ 1° Entende-se por autuado o proprietário do imóvel. Art. 56. A Notificação de Autuação que apresentar vício de ordem formal sanável poderá ser convalidada de ofício pelo Comandante do CEPI, mediante despacho motivado. Art. 57. A Notificação de Autuação que apresentar vício insanável deve ser cancelada pelo Comandante do CEPI, mediante despacho motivado, que pode lavrar novo Auto de Infração com base no Relatório Técnico de Fiscalização ou expedir nova ordem de fiscalização.

§ 1º O cancelamento da Notificação de Autuação não impede a aplicação de nova sanção, caso ainda persista o descumprimento à legislação de segurança Contra Incêndio e Emergências do Estado do Ceará. § 2º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser retificado pelo Comandante do CEPI, mediante decisão fundamentada.

Art. 58. Deverá ser entregue uma 2ª via da Notificação de Autuação ao responsável ou proprietário da edificação.

Art. 59. Em caso de recusa de recebimento da Notificação de Autuação pelo responsável, o vistoriador ou fiscal certificará a ocorrência na própria via do termo de notificação em seu poder e ainda recolherá dados de duas testemunhas, sempre que possível.

§ 1º Em caso de impossibilidade de aquisição de assinatura de testemunhas, a assinatura de um segundo militar será suficiente para constatar as informações do documento lavrado. § 2º Será publicado, no mínimo, mensalmente, no Diário Oficial do Estado a relação dos estabelecimentos que se negaram a receber a notificação, onde o prazo para elas começará a correr a partir da publicação em DOE.

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI)

Art. 60. A Notificação de Aplicação de Infração é o documento onde são elencados as infrações constatadas na notificação de autuação e que permanecem em desacordo em vistoria realizada após o término do prazo estipulado para a regularização ou nas situações em que a edificação continua pendente no sistema interno do CEPI, decorrentes do processo de fiscalização. Art. 61. O auto de infração, de interdição ou de apreensão de bens e produtos será lavrado por bombeiro militar fiscal do Corpo de Bombeiros Militar e deverá conter obrigatoriamente:

I - A qualificação do autuado;

II - O local, a data e a hora da lavratura do auto;

III - A descrição do fato infracional;

IV - O dispositivo legal infringido;

V - A notificação de que o autuado tem o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da notificação, para apresentação da defesa; VI - A qualificação das testemunhas, se houver;

VII - A assinatura do autuante, do autuado e a indicação do órgão de origem, cargo, função e o número de sua matrícula; VIII - O local onde o produto ou bem apreendido ficará guardado ou armazenado, bem como a nomeação do fiel depositário, que poderá ser o infrator, seu preposto ou empregado, declinando o nome, o endereço e a qualificação do depositário;