DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025 141

PORTARIA Nº092/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados, durante o mês de SETEMBRO/2025: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 34 tipo A, Antônio José Duarte de Menezes, mat. 000300.1.5, 44 tipo A e Regina Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4, 44 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2025.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE “COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – COGERH”, LOCALIZADA NA RUA ADUALDO BATISTA, 1550 – PARQUE IRACEMA, FORTALEZA/CE. CEP: 60.824.140. CNPJ 74.075.938.0001-07, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. NIRE 23.300.019385 DATA: 08.07.2025 1-LOCAL E HORA: Sala de reunião virtual (Microsoft Teams) da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh, às 10:00 horas. 2 – COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente da Assembleia: Fernando Matos Santana, Secretário dos Recursos Hídricos, acionista majoritário, representando o Estado do Ceará; Secretário da Assembleia: Yuri Castro de Oliveira. Demais acionistas presentes: José Sérgio Fontenele de Azevedo, Wyldevânio Vieira, Ricardo Aquino Coimbra e Gilvana Pontes Linhares. Demais participantes: João Ricardo Filgueiras Rios: Diretor Administrativo-Financeiro, Cibele Carvalho Borges Holanda: Gerente de Contabilidade, Carline Ismenia M Silveira Bezerril: Gerente de Auditoria Interna, Maria Rossana Pinheiro Câmara: Assessora de Governança, Riscos e Conformidade. 3 – CONVOCAÇÃO: Devidamente publicada na forma da Lei em jornal de grande circulação local (“JORNAL O ESTADO”) nos dias 27/06,01/07 e 02/07 de 2025. 4 – QUÓRUM: Estavam presentes os acionistas da Companhia, representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social. 5 – ORDEM DO DIA: I – Deliberação sobre o aumento do capital social da Companhia. 6 – DISCUSSÃO: Aberta a reunião, o Sr. Fernando Matos Santana, presidindo a reunião, saudou a todos e passou a palavra para discussão e deliberação da pauta. 7 – DELIBERAÇÕES: A Sra Cibele Carvalho Borges Holanda: Gerente de Contabilidade da Cogerh, apresentou o ponto de pauta informando que a presente convocação se fez necessário, tendo em vista que, ao se tentar efetivar junto à Receita Federal a alteração do capital social da empresa de R$ 161.410.758,39 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) para R$ 169.325.735,74 (cento e sessenta e nove milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se da ata Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/04/2025, devidamente registrada nessa Junta Comercial do Estado do Ceará, sob nº 7177281, em 29/05/2025, o pedido foi recusado pelo órgão federal. Explicou que o indeferimento se deu pela ausência do valor capital social. Assim, torna-se imprescindível a realização de nova deliberação, com os ajustes formais exigidos, a fim de possibilitar o devido registro do aumento de capital perante os órgãos competentes. Após a apresentação, passou-se a deliberação sobre o aumento do capital social da Companhia, que foi aprovado por unanimidade pelos acionistas presentes. 8 – DISSIDÊNCIAS: Não houve dissidências, protestos, propostas ou declaração de votos acionistas. 9 – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sr. Fernando Matos Santana declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada pelos acionistas presentes. ESTÁ CONFORME O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.

Fernando Matos Santana PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA Yuri Castro de Oliveira SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025/COGERH

PROCESSO Nº: 29012.001469 / 2024-94 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Doação de tubos de aço corten com diâmetro de 200 mm , de propriedade da Cogerh, ao Município de Jaguaruana. JUSTIFICATIVA: Existência de tubos oriundos da adutora desmobilizada de Quiterianópolis, os quais, devido à deterioração, encontram-se inadequados para a adução de água sob pressão, podendo, contudo, ser aproveitados para outras finalidades. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( Sem repercussão financeira ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem repercussão financeira FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação fundamenta-se no Processo NUP 29012.001469/2024-94, no Ofício nº 031/2024, oriundo da Prefeitura de Jaguaruana, nas informações prestadas pela Gerência Administrativa – Geadm/Cogerh, na aprovação da doação pelo Conselho de Administração da Cogerh, no art. 25 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, no art. 29, inc. XVI, da Lei Federal nº 13.303/16, na Lei Estadual nº 13.476/04 e, ainda, em outras leis especiais e necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA ; PRAÇA ADOLFO FRANCISCO DA ROCHA , Nº 404; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 62.823-000; JAGUARUANA - CE DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da Cogerh. RATIFICAÇÃO:

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025/COGERH

PROCESSO Nº: 29012.001226 / 2023-75 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Doação de tubos de aço corten com diâmetro de 200 mm , de propriedade da Cogerh, ao Município de Palhano. JUSTIFICATIVA: Existência de tubos oriundos da adutora desmobilizada de Quiterianópolis, os quais, devido à deterioração, encontram-se inadequados para a adução de água sob pressão, podendo, contudo, ser aproveitados para outras finalidades. VALOR GLOBAL: 0,00 ( 0,00 ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem repercussão financeira FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação fundamenta-se no Processo NUP 29012.001226/2023-75, no Ofício nº 010/2023, oriundo da Prefeitura de Palhano, nas informações prestadas pela Gerência Administrativa – Geadm/Cogerh, na aprovação da doação pelo Conselho de Administração da Cogerh, no art. 25 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, no art. 29, inc. XVI, da Lei Federal nº 13.303/16, na Lei Estadual nº 13.476/04 e, ainda, em outras leis especiais e necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: MUNICIPIO DE PALHANO ; RUA POSSIDONIO BARRETO, S/N; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 62.910-000; PALHANO-CE DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da Cogerh. RATIFICAÇÃO:

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 013/2025/COGERH

PROCESSO Nº: 29012.007011 / 2023-68 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Doação de 1000 (um mil) tubos de aço corten com diâmetro de 200 mm , de propriedade da Cogerh, à Prefeitura Municipal de Tauá. JUSTIFICATIVA: Existência de tubos oriundos das adutoras de montagem rápida desmobilizadas, os quais, devido à deterioração, encontram-se inadequados para a adução de água sob pressão, podendo, contudo, ser aproveitados para outras finalidades VALOR GLOBAL: 0,00 ( 0,00 ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem repercussão financeira FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação fundamenta-se no Processo NUP 29012.007011/2023-68, no Ofício nº 006/2024, oriundo da Prefeitura de Tauá, nas informações prestadas pela Gerência Administrativa – Geadm/Cogerh, na aprovação da doação pelo Conselho de Administração da Cogerh, no art. 25 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, no art. 29, inc. XVI, da Lei Federal nº 13.303/16, na Lei Estadual nº 13.476/04 e, ainda, em outras leis especiais e necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ ; RUA CORONEL LOURENÇO FEITOSA 211 ANEXO ALTOS; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 63.660-000; TAUÁ-CE DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira/Diretor-Presidente da Cogerh RATIFICAÇÃO:

ASSESSORIA JURÍDICA

Francisco Assis Rabelo Pereira

Publique-se.