DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

10

Art. 2º. Integram o grupo de trabalho previsto no artigo 1º desta portaria, sem prejuízo das suas demais atribuições:

I – Pela Procuradoria-Geral do Estado:

• a) o procurador do Estado André Luiz Sienkievicz Machado (matrícula nº 405046-1-3);

• b) o procurador do Estado Talles Soares Monteiro (matrícula nº 163094-1-9);

• c) a auditora fiscal Ana Cláudia Soares Ribeiro (matrícula nº 064230-1-9) e Orientadora da Célula da Dívida Ativa (Cedat) da PGE (matrícula nº

• 300272-1-3);

• d) o coordenador de Tecnologia da Informação e Governança (CTIG) Pedro Igor Lacerda Moreira Arruda;

• e) a servidora Juliana de Sales Silva;

• f) a assessora especial Juliana Ferraz Rocha;

II – Pela Secretaria da Fazenda:

• a) o membro da Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária Patrimonial e Contábil (Copac) Milton Batista Júnior;

• b) o membro da Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária Patrimonial e Contábil (Copac) Talvani Rabelo;

• c) o membro da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic) Francisco Anderson Alencar de Lima;

• d) o membro da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic) Sávio Machado De Araújo;

• e) o membro da Coordenadoria de Arrecadação (Coart) José Carlos Cavalcante;

• Art. 3º. As atividades do grupo de trabalho compreendem:

I – identificar, mapear e consolidar as bases de dados contábeis, financeiras e estatísticas relacionadas à Dívida Ativa do Estado, incluindo os sistemas utilizados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), nos limites de suas competências, com vistas à unificação e confiabilidade das informações; II – diagnosticar eventuais divergências entre os valores registrados nos diferentes sistemas e fontes institucionais, propondo soluções técnicas para saná-las, inclusive por meio de conciliações manuais, ajustes sistêmicos ou alterações de processos;

III – revisar os fluxos de alimentação, atualização e extração de dados que impactam a composição dos valores da Dívida Ativa, propondo melhorias para o aperfeiçoamento contínuo;

IV – propor critérios e metodologias padronizadas para a apuração e apresentação dos dados referentes à Dívida Ativa no Relatório do Balanço Geral do Estado, garantindo maior precisão, transparência e rastreabilidade das informações;

• V – elaborar a versão final da seção específica sobre Dívida Ativa a ser incorporada ao Relatório do Balanço Geral do Estado, observando as normas

• técnicas aplicáveis, os princípios da contabilidade pública e os parâmetros exigidos pelos órgãos de controle;

VI – redigir relatório técnico conclusivo contendo as diretrizes e para a manutenção e futura atualização da seção da Dívida Ativa, com especial atenção à governança dos dados, à interoperabilidade dos sistemas e à articulação interinstitucional.

Art. 4º. O grupo de trabalho, no âmbito da PGE, executará as suas atividades de modo colaborativo com os órgãos da PGE, nos limites das atribuições para eles estabelecidas pela legislação, especialmente, conforme cada situação e contexto, com:

I – a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Governança (CTIG), sobretudo no que se refere aos sistemas e à execução das atividades; II – o Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica (Conecta PGE);

III – o Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais (LGPD), notadamente quanto ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA N96/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 17.863, de 30 de dezembro de 2021, e conforme Art.1º, inciso VI, do Decreto nº 34.511 de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado – GDARJ, para os servidores integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, conforme o processo NUP 13001.012246/2025-22, RESOLVE tornar pública a relação nominal por cargo/função e percentual da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO – GDARJ, referente ao período avaliativo de 01 de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024, com aplicação de proporcionalidade nos cálculos, aos SERVIDORES do GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE, da carreira de Técnico da Representação Judicial, Assistente da Representação Judicial e Auxiliar da Representação Judicial, relacionados no anexo desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº96/2025, 20 DE AGOSTO DE 2025