DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

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Art.20 - As reuniões dos Fóruns são abertas à sociedade.

Art.21 - Os Técnicos das Comissões Regionais de Saúde do Cesau/CE, são membros colaborativos em atividades de acompanhamento administrativos, operacionais e de mobilização nas respectivas Regiões de Saúde de sua atuação.

Art.22 - O presente Regimento Interno poderá ser revisado e alterado, parcialmente ou totalmente, a qualquer tempo, através de propostas encaminhadas pelo Fórum Estadual de Saúde e aprovadas por no mínimo metade mais um dos membros Conselheiros(as) Estaduais de Saúde do Cesau/CE.

Art.23 - O presente Regimento Interno foi aprovado na 511ª Reunião Ordinária de Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará- Cesau/CE, realizada nos dias 18 e 19 de setembro de 2024, onde entrará em vigor após sua publicação em Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2025.

MEMBROS CONSELHEIROS DOS FÓRUNS ESTADUAIS DE SAÚDE:

Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Ceará - Cesau/CE Maria Goretti Araújo Sousa Coordenador do Fórum Estadual de Saúde do Ceará Francisco Oberlando Nascimento Mendonça Técnica do Conselho Estadual de Saúde do Ceará - Cesau/CE Aline Aragão Sales

O ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO INTEGRADO DE DIABETES E HIPERTENSÃO - CIDH/SESA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de Abril de 2021, a fim de atender às necessidades do Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0033-91, com sede na Rua Silva Paulet nº 2406, Bairro Dionísio Torres CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 7.764,93 (SETE MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) junto à COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR - COAPH , inscrito no CNPJ sob o nº 11.768.319/0001-88, referente à prestação de serviços realizados no mês de JULHO/2025 (período de 05/07 a 20/07/2025).

Cristina Figueiredo Sampaio Façanha DIRETORA GERAL DO CIDH

ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim de atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei n° 4.320/1964, reconhecer a dívida no valor de R$ 698,40 (Seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), junto à ENAE – EMPRESA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 01.545.203/0001-26, referente a prestação de serviços de manutenção dos Equipamentos de Esterilização, no período de 01/04 à 15/05/2025. Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Francisco Edson Buhamra Abreu ORDENADOR DE DESPESAS

O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI - SRSUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 48.724,00 (quarenta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais), junto ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – IESA (HOSPITAL SÃO VICENTE) , inscrito no CNPJ nº 19.142.700/0002-20, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde relacionado a procedimentos com finalidade diagnóstica e cirurgias na especialidade de CARDIOLOGIA ofertados pela iniciativa privada, direcionado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará ou por unidades da Rede Hospitalar da SESA, procedimentos identificados no faturamento complementar do mês de FEVEREIRO de 2025, em decorrência do Contrato nº 244/2024, vigente até 04/04/2025, ensejando o pagamento por indenização, ante à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.

Tereza Cristina Mota de Souza Alves

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI - SRSUL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n°16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n°600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art.37 da Lei n°4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n°93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$1.106,91 (mil e cento e seis reais e noventa e um centavos), junto ao(a) requerente ADRIANA ALMEIDA ROCHA , matrícula nº30029399, exercente do cargo/função de enfermeiro(a), pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotado(a) no Hospital Infantil Dr. Albert Sabin - HIAS, referente à concessão da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 13 de novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA