DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025 237

Forense do Estado do Ceará. O Estado do Ceará, através da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, CEP: 60.010-000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ: 10.263.825/0001-52, neste ato representado pelo seu Perito Geral Adjunto, Sr. Átila Einstein de Oliveira, inscrito no CPF sob o n° 422.644.133-87, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR Pregão Eletrônico n°20220034 – PEFOCE , do processo de VIPROC: 01882597/2022, considerando que o certame se encontrava suspenso desde 06/07/2022 por determinação da Pregoeiro responsável, em razão de decisão cautelar proferida no âmbito do TCE/CE (Despacho Singular nº 52847/2022), bem como a superveniência da Resolução TCE nº05962/2022 , que demandou alterações no edital. Posteriormente, diante da atualização da realidade fática do objeto licitado, a PEFOCE optou por iniciar novo processo de contratação, registrado sob o NUP: 10011.000762/2025-05 (PE 20250005), tornando necessária a revogação do Pregão Eletrônico nº 20220034. Pelo que firma a presente REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20220034, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica aberto, para recurso, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Termo, conforme art. 109, I, “c” c/c §1º da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025 SIGNATÁRIO: Átila Einstein de Oliveira.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1353/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR AULAS NO CURSO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR E DE GENERO- TURMA II - 2025 - GRUPO 01, referente ao mês de Agosto de 2025, conforme NUP nº 10041.004655/2025-91, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1353/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR E DE GENERO - TURMA II - 2025

TOTAL DE H/A PORTARIA: 10 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 809,50

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº22/2025-DEPM/DG/AESP - NUP Nº10041.0036197/2025-18 – CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS QOPM - CAO QOPM/2025

Finalidade: Aprimoramento dos conhecimentos específicos indispensáveis para promoção ao posto de Major da Polícia Militar , visando o aperfeiçoamento de suas atribuições, preparando-os para a ascensão profissional no respectivo cargo, a fim de satisfazer um dos requisitos exigidos a sua efetiva promoção. Desenvolvimento do Curso: 16/07/2025 a 22/10/2025. Vagas: 20 (vinte) vagas. Local de Funcionamento: AESP (Fortaleza/CE). Componentes Curriculares e Carga Horária:

Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Discente: Destinadas a Capitães PM do Quadro de Oficiais (QOPM) da Polícia Militar do Ceará. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2024 que institui o Regimento Escolar – RE da AESP|CE. Do Processo de Avaliação do Curso: