DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

200 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

00, concedendo-lhe 06 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea no valor de R$ 3.065,42 (três mil sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ R$ 7.064,20 (sete mil sessenta e quatro reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº3731/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o servidor LAYANA ARIELE SANTIAGO DE SOUSA LOURENÇO , ocupante do cargo Supervisor de Núcleo, matrícula nº 300.042-0-5, desta Secretaria, a viajar a cidade do Rio de Janeiro-RJ, nos períodos de 07 a 13/09/2025, com a finalidade de participar do Curso Aspectos Gerais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público a ser promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conforme NUP 10001.012701/2025-00, concedendo-lhe 06 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea no valor de R$ 3.065,42 (três mil sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ R$ 7.064,20 (sete mil sessenta e quatro reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EDITAL N°84/2025 – PEFOCE, DE 28 DE JULHO DE 2025 CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO – SUBJUDICE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, tornam pública a convocação dos candidatos para realização da HETEROIDENTIFICAÇÃO SUBJUDICE , referente ao concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Leg ista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo EDITAL Nº 1 – PEFOCE, DE 21 DE MAIO DE 2021, cuja execução da etapa atual está sendo realizada pelo Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada, nos seguintes termos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Heteroidentificação subjudice será realizada no dia 17 de agosto de 2025, no horário especificado no ANEXO ÚNICO desta convocação. Local: A Heteroidentificação ocorrerá, exclusivamente, na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. Endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim, Fortaleza – CE - CEP: 60761-190.

1. O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS/PARDOS)

2.1. Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.455, de 27 de abril de 2021 e regulamentada pelo decreto nº 34.534/2022; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o candidato que se declarar pessoa negro deverá seapresentar pessoalmente à comissão de heteroidentificação. 2.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da aferição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munidos de documento de identidade com foto (original), conforme EDITAL Nº1 – PEFOCE, DE 21 DE MAIO DE 2021 E ALTERAÇÕES. 2.3. Não será admitido, em hipótese alguma, ingresso de candidato no local de realização do procedimento da heteroidentificação após o horário fixado para o seu início. 2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado pela Consulpam para fins de registro de avaliação.

• 2.5. O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 2.6. A Comissão de Avaliação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no Concurso. 2.7. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso. 2.8. Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

• 2.9. Será eliminado do Concurso o candidato que:

a) não for considerado negro pela Comissão de Avaliação, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 17.432/2021 e nº 17.455/2021 e regulamentada pelo decreto nº 34.534/2022; no artigo 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014; e no artigo11 da Portaria Normativa nº 4/2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

b) se recusar a ser filmado;

• c) prestar declaração falsa; e/ou

d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.

• 2.10. A eliminação de candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 2.11. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório ea ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

• 2.12. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. A divulgação do Resultado Preliminar da Heteroidentificação será realizada na data provável de 20 de agosto de 2025, no site www.consulpam.com.br. 3.2. A partir das 0h00min do dia 21 de agosto até as 23h59 do dia 22 de agosto de 2025 (datas prováveis), observado o horário oficial de Brasília/DF, estará disponível no endereço eletrônico www.consulpam.com.br., por meio da Área para candidatos, a ferramenta para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar da Heteroidentificação.

• 3.3. O Resultado Pós – Recurso da Heteroidentificação será publicado na data provável de 25 de agosto de 2025, no site www.consulpam.com.br. 3.4. O candidato deverá observar os procedimentos e as recomendações para interposição de recurso, que estarão elencados no subitem na Divulgação do Resultado Preliminar da Heteroidentificação, referente Edital nº 001/2021 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO

AO EDITAL Nº84/2025 – PEFOCE, 28 DE JULHO DE 2025