DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025
210
agosto de 2001 e pela Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: A vigência desse Acordo de Cooperação prevista de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. FORO: Quixadá-CE. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Marcos James Chaves Bessa e Júlio Cesar Nogueira Torres. SECRETARIA: Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, aos 21 de agosto de 2025.
Julio Cesar Nogueira Torres PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2025_001_1408/2025
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: RGB COMERCIO E SERVICOS LTDA . OBJETO: Aquisição de bombas Hidráulicas . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, na modalidade COTAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com fulcro no Decreto nº 35.341/2023 e Decreto nº 35.474/2023. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 6.159,66 (seis mil e cento e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.11245.03.449052.1.759.1200070140.1 . DATA DA ASSINATURA: 22.08.2025. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Raflezia Gomes Batista Freire - Representante legal do CONTRATADO. Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 42/2025
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ SERVIDOR: ROBSON FERNANDES DE PAIVA OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação de diferença de salário e diferença de décimo terceiro de exercício anterior, decorrente de afastamento para o Trato de Interesse Particular do servidor ROBSON FERNANDES DE PAIVA, Perito Criminal, Matrícula: 000.139-1-9. O valor global após reanálise dos cálculos e, com a data de afastamento ter sido em 05/10/2023, publicado no DOE de 09/10/2023 foi identificado que o valor de saldo calculado referente ao mês de outubro foi de 30 dias, sendo que o mês de outubro é de 31 dias e, com esse novo cálculo o valor a ser recebido dos 4 dias trabalhados mais o saldo proporcional do décimo terceiro do servidor ora reconhecido é de R$ 5.949,61, tornando SEM EFEITO/NULO o Termo de Indenização de Reconhecimento de Dívida nº 20/2025 e o Extrato de Reconhecimento de Dívida nº 20/2025 publicado no DOE em 23 de abril de 2025. JUSTIFICATIVA: O presente instrumento se justifica pelo fato de o SERVIDOR ter feito jus ao valor ora reconhecido, em decorrência de ter solicitado à DEVEDORA afastamento para o Trato de Interesse Particular, conforme publicação no diário oficial do dia 09/10/2023 FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento ao SERVIDOR, por meio da folha de pagamento do mês de setembro. VALOR: R$ 5.949,61 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) DATA DA ASSINATURA: SIGNATÁRIOS: Atila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto. Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº26/2025-DEPM/DG/AESP - NUP Nº10041.003890/2025-45 – CURSO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CFA/2025. (RETIFICADO)
Finalidade: Capacitar e qualificar os PROFISSIONAIS vinculados ao Batalhão de Polícia de Meio Ambiente - BPMA, proporcionando conhecimentos técnicos básicos para o cumprimento de funções relativas à fiscalização ambiental e à observância da legislação ambiental. Desenvolvimento do Curso: 18/08/2025 a 22/08/2025. Vagas: 35 (trinta e cinco) vagas. Local de Funcionamento: Batalhão de Polícia de Meio Ambiente - BPMA (Sede - Fortaleza/CE). Componentes Curriculares e Carga Horária:
| ORD. | CURSO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - CFA/2025 | H/A |
|---|---|---|
| 1 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL | 04 |
| 2 | ATOS ADMINISTRATIVOS – REQUISITOS E ATRIBUTOS | 04 |
| 3 | PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA | 04 |
| 4 | TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO APLICADA À FISCALIZAÇÃO | 04 |
| 5 | INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (AUTO, TERMOS, NOTIFICAÇÕES) | 04 |
| 6 | PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EM CAMPO E TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL | 04 |
| 7 | PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS | 04 |
| 8 | DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, CONTRADITA, RECURSOS E ALEGAÇÕES FINAIS | 04 |
| 9 | LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E MONTAGEM DO PROCESSO | 04 |
| 10 | ESTUDOS DE CASO FAUNA,FLORA,POLUIÇÃO,OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E EXERCÍCIOS PRÁTICOS | 04 |
| TOTAL | 40 | |
| Modalida CE. Do R AESP |
CE | de de Ensino: Presencial. Corpo Discente: Destinadas a policiais militares do BPMA, com lotação em Fortalea/Ce; egime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2024 que instit . Do Processo de Avaliação do Curso: |
| ORD. | CURSO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - CFA/2025 | TIPO DE AVALIAÇÃO |
|---|---|---|
| 1 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Frequência e participação |
| 2 | ATOS ADMINISTRATIVOS – REQUISITOS E ATRIBUTOS | Frequência e participação |
| 3 | PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA | Frequência e participação |
| 4 | TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO APLICADA À FISCALIZAÇÃO | Frequência e participação |
| 5 | INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (AUTO, TERMOS, NOTIFICAÇÕES) | Frequência e participação |
| 6 | PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EM CAMPO E TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL | Frequência e participação |
| 7 | PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS | Frequência e participação |
| 8 | DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, CONTRADITA, RECURSOS E ALEGAÇÕES FINAIS | Frequência e participação |
| 9 | LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E MONTAGEM DO PROCESSO | Frequência e participação |
| 10 | ESTUDOS DE CASO FAUNA,FLORA,POLUIÇÃO,OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E EXERCÍCIOS PRÁTICOS | Frequência eparticipação |
Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso estarão sujeitas as regras previstas na Instrução Normativa Nº 01/2024 a qual institui o Regime Escolar da AESP e o Plano de Ação Educacional Nº 26/2025-DEPM/DG/AESP. Estimativa de Custos:
ITEM CUSTEIO Pagamento Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA AESP|CE Diárias (se necessário) Órgão ou vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente) Local Batalhão de Policia de Meio Ambiente - BPMA (Sede Fortaleza/CE)
Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação Policial Militar – CEFPM e pela Célula de Apoio Acadêmico Policial Militar – CEAAPM, tudo em sintonia com a Diretoria de Ensino Policial Militar – DEPM e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 27 de agosto de 2025.
Ciro de Assis Lacerda
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO