DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

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NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

NUP N°22001.077526/2025-77

A ESCOLA EEMTI MARIA CELESTE DE AZEVEDO PORTO, com sede e foro em endereço Avenida Miguel Pinto Ferreira, 501, Planalto Norte, Trairi, CE, CEP 62.690-000, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0045-46, representada neste ato pelo gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa F C COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ sob n°: 50.344.473/0001-84, com sede na Rua Clemente E Silva, n 762 - Mondubim, Fortaleza - CE, 60.711-445 , resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “Recusado, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se pronunciar, conforme previsto no Art. 87, §2º da Lei nº 8.666/93, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca da recusa em assinar o congênere, que possui como objeto: Aquisição de Material de Consumo – Material de Expediente, salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula 19 do Edital do Pregão Eletrônico 20230019/SEPLAG/COGEC, conforme disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes do mesmo diploma legal. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Trairi - Ceará. RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUSA - Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 26 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE REINICIO OBRA Nº293/2025

NUP 22001.054166/2025-35

Fortaleza, 16 de Junho de 2025 Contrato Nº:01412023 Objeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE PEREIRO - CE Empresa: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de códigoSIGOP n.04732023SEDUC01, contrato n°01412023 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa CONSTRUMAIAENGENHARIA E PROJETOS LTDA, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE PEREIRO - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo de N.22001.054166/2025-35, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita o REINICIO da referida obra.” Solicito o reinicio da obra, para finalizar a obra “. O Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional em doc. de fl. 29. “ considerando a Ordem de Paralisação . Nr.: 228/2025, esta DIFOR delibera pelo reinício do prazo de execução da obra a partir de 16/06/2025 “. Conforme : ANTONIO ELDER FERREIRA DA SILVA Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, Em Substituição CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2024 IG: 1397404 SACC: 1342410

NUP: 22001.094909/2025-18

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.037/0001-15, com sede na avenida Desembargador Moreira, nº 2120, sala 204, aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60170-002, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua presidente do Conselho Diretor, ROSE ALINE MATOS FERREIRA DE FREITAS GUIMARÃES, brasileira, portadora da CI Nº 93002002027 SSPDS-CE, e CPF Nº 622.484.803-34, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2024, com base na justificativa apresentada no processo supracitado e nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº Lei nº 18.159, de 15 de julho de 2022, Lei n º18.430, de 21 de julho de 2023, LDO de 2024, da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, através do Processo Administrativo NUP: 22001.094909/2025-18, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo alterar o Plano de Trabalho vigente que incluirá a utilização dos rendimentos financeiros aplicados ao valor global do instrumento . 1.2. O objeto do presente Termo de Fomento é proporcionar aos estudantes aulas teórico-práticas, ministradas por meio de componentes curriculares eletivas, com a finalidade de difundir o papel da livre iniciativa, da economia e negócios, o planejamento, a organização e o funcionamento das empresas. CLÁUSULA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO DO SALDO DO RENDIMENTO FINANCEIRO 2.1. Para viabilizar a alteração pretendida, a Organização da Sociedade Civil utilizará o saldo dos rendimentos financeiros oriundos da parceria, conforme novo desenho da etapa VIII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, conforme abaixo: VIII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Ações Meta 1 Fonte APDA APDA + 1 Saldo de Rendimento Soma Realizar visitas as escolas e sensibilização da direção e docentes Sensibilização, seleção e formação dos instrutores Formação dos professores da SEDUC Acompanhar horas aulas dos módulos da disciplina eletiva Jovem Empreendedor Realizar Minimercado do módulo Introdução ao Mundo dos Negócios Realizar a Feiras das Miniempresas Entregar certificado de participação para alunos e professores. Proporcionar a 9.200 (Nove mil e duzentos) estudantes das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral da rede estadual de ensino aulas teórico-práticas, ministradas por meio de componentes curriculares eletivas, com a finalidade de difundir o papel da livre iniciativa, o planejamento e a organização e funcionamento das empresas, preparação para o mercado de trabalho, perspectivas de carreiras, gestão de carreira, planejamento financeiro e atributos socioambientais de produtos e serviços Fonte 00 R$ 1.400.000,00 R$ 90.000,00 R$ 40.141,74 R$ 1.530.141,74 TOTAL (R$): R$ 1.530.141,74 91% 6% 3% 100% VALOR GLOBAL (R$): R$ 1.530.141,74 2.2. O valor dos rendimentos que serão utilizados passarão a integrar o valor global do Termo de Fomento, sendo este em R$ 40.141,74 (quarenta mil cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL 3.1. O valor do Termo de Fomento sofrerá alteração, passando o seu valor global de R$ 1.490.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil reais), para R$ 1.530141,74 (um milhão, quinhentos e trinta mil cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). 3.2. O valor de R$ 40.141,74 (quarenta mil cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) originários de rendimentos de aplicações financeiras está expresso no novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 11 de Agosto de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação ROSE ALINE MATOS FERREIRA DE FREITAS GUIMARÃES Associação Junior Achievement do Ceará TESTEMUNHAS: ANA PAULA NOGUEIRA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº113/2025 IG: 1380294

SACC: 1357170

NUP 22001.001923/2025-78

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MOMBAÇA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.736.390/0001-01, representado por seu/sua Prefeito(a) ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, portador(a) do RG Nº 2004010051051 e CPF/MF Nº 030.073.693-20,residente na Rua Capitão Rocha Andrade, 112 - Centro - Mombaça - CE - Cep 63613000, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.025/2007, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18.973/2024, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto nº 29.239/2008, Decreto Estadual nº 32.811/2018, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade