DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025

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h)Carteira de Identidade Nacional (CIN);

i)Título de Eleitor, com foto, disponibilizado por aplicativo digital (e-título); j)Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM), para candidatos estrangeiros; k)outro documento que tenha validade, por lei, como identidade.

17.10.1 Para todos os efeitos desse Concurso Público, NÃO serão aceitos como documento de identificação: a)fotocópias, mesmo que autenticadas, de documentos de identidade; b)certidão de nascimento ou de casamento;

c)certificado de reservista;

d)CPF;

e)carteiras de estudante;

f)carteira de identidade funcional não regulamentada por lei como documento oficial de identidade;

g)protocolo de solicitação de carteira de identidade;

h)imagem da identidade em tela de celular ou outros dispositivos eletrônicos;

i)Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) por aplicativo digital, mesmo que impressa; j)passaporte estrangeiro.

17.10.2 O documento de identificação deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e sua assinatura. 17.11 O candidato que apresentar documento oficial de identificação disponibilizado por aplicativo digital (CIN, CNH ou e-título) será submetido à identificação especial e condicional, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

17.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização de qualquer etapa ou procedimento do Concurso, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação da etapa ou procedimento do Concurso documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de realização da etapa ou procedimento do Concurso, ocasião em que será submetido à identificação especial e condicional. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação da etapa ou procedimento do Concurso. 17.12.1 A identificação especial e condicional será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. 17.12.1.1 Será informado ao candidato o prazo para regularização da identificação especial e condicional de conformidade com instruções do Instituto Consulpam. 17.12.1.2 O candidato que não regularizar sua situação com relação à identificação especial e condicional, no prazo previsto no Cronograma de Eventos do Concurso, será eliminado do Concurso. 17.13 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Concurso, o Instituto Consulpam poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das etapas e procedimentos do Concurso. 17.14 Por ocasião da realização das etapas e procedimentos do Concurso, o candidato que não apresentar documento de identificação original ou boletim de ocorrência, na forma definida neste Edital, não fará a etapa ou procedimento e será automaticamente eliminado do Concurso. 17.15 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das etapas e procedimentos do Concurso após o horário fixado para seu início. 17.16 Não haverá segunda chamada para a realização das etapas e procedimentos do Concurso. O não comparecimento ao local de realização das etapas e procedimentos do Concurso nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do Concurso. 17.17 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas ou procedimentos do Concurso de que trata este Edital, inclusive posse e exercício, correrão por conta dos candidatos, que não terão direito a alojamento, alimentação, transporte e(ou) ressarcimento de despesas. 17.18 A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para o ingresso no CBMCE e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais, regulamentares e deste Edital. 17.18.1 A falta de comprovação de requisito para o ingresso no CBMCE acarretará a eliminação do candidato do Concurso e a anulação de todos os atos a ele referentes, ainda que já tenha sido homologado o Resultado Final do Concurso, sem prejuízo da sanção legal cabível. 17.19 O prazo de validade do Concurso esgotar-se-á após 2 (dois) anos contados a partir da data de publicação da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração. 17.20 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do Resultado Final e da homologação do resultado do Concurso no Diário Oficial do Estado. 17.21 A Comissão Coordenadora do Concurso e o Instituto Consulpam não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a esse Concurso.

17.22 A Comissão Coordenadora do Concurso e o Instituto Consulpam não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a)endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;

b)endereço residencial não atualizado;

c)endereço de difícil acesso;

d)correspondência eletrônica não recebida por qualquer motivo.

17.23 Não serão aceitas justificativas para o não cumprimento dos prazos estabelecidos e os documentos encaminhados fora da forma e do prazo estipulados não serão conhecidos.

17.24 Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília–DF.

17.25 Os casos omissos serão avaliados pelo Instituto Consulpam e pela Comissão Coordenadora do Concurso, conforme o caso. 17.26 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA/INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS

1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Sinais de pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Comunicações oficiais: o padrão ofício e tipos de documentos (conforme o Manual de Redação da Presidência da República). MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

1 Operações com números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais. 1.1 Problemas de contagem. 2 Sistema legal de medidas (medidas de comprimento, área, massa e volume). 3 Razões e proporções; divisão proporcional. 3.1 Regras de três simples e composta. 3.2 Porcentagens. 4 Equações e inequações de 1º e 2º graus. 4.1 Sistemas lineares. 5 Funções do 1º e 2º grau, modular, exponencial e logarítmica. 5.1 Gráficos. 6 Sequências numéricas. 7 Progressão aritmética e geométrica. 8 Noções de probabilidade e estatística. 9 Raciocínio lógico: raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos. 9.1 Compreensão e análise da lógica de uma situação utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 10 Operações com conjuntos. 11 Polinômios. 12 Números Complexos. 13 Geometria plana e espacial. ATUALIDADES/HISTÓRIA DO CEARÁ

I – Atualidades. Fatos de interesse e(ou) notoriedade internacional, nacional (Brasil) e(ou) estadual (Ceará), ocorridos em 2024 e 2025, divulgados na grande mídia brasileira e(ou) cearense, relacionados aos seguintes temas: cultura; economia; educação; energias renováveis; esporte; política; guerras; mudanças climáticas e desastres; povos originários; segurança pública; e tecnologia digital. II – História do Ceará. 1 O período colonial: a ocupação do território: disputas entre nativos e portugueses; acesso à terra: sesmarias e a economia pecuária. 2 O período imperial: o Ceará na Confederação do Equador; importância da economia do algodão; a escravidão negra no Ceará. 3 O Ceará e a “República Velha”: a política oligárquica: coronelismo e clientelismo; movimentos sociais religiosos e “banditismo”. 4 O período de 1930 a 1964: o Ceará durante o Estado-Novo; repercussões da redemocratização; “indústria da seca”: DNOCS e Sudene. 5 Os governos militares e o “novo” coronelismo; a “modernização conservadora”. 6 A “nova” República: os “governos das mudanças”. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União e do Estado do Ceará; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. 4 Gestão de processos. 5 Gestão de contratos, convênios e instrumentos congêneres. 6 Planejamento estratégico. 7 Princípios da Administração Pública. 8 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; abuso do poder. 9 Inovação