DOE 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº163 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025

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Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Em 31/12/2024

1. Contexto operacional

A Companhia de Participação e Gestão de Ativos de Ceará S/A – CEARAPAR, Sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado do Ceará, criada pelo Governo do Estado do Ceará, por meio da Lei nº 16.698, de 14 de dezembro de 2018 e constituída pela Assembleia Geral de 26 de outubro de 2021, é regida pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976 e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Cabe à Companhia gerir ativos componentes de seu patrimônio, do Estado do Ceará e de suas entidades vinculadas, no intuito de promover a geração, otimização e melhor retorno possível, respeitando os riscos e o perfil do Estado pela aplicação e gestão eficientes desses ativos, bem como auxiliar e colaborar nas políticas de desenvolvimento econômico do Estado e auxiliar o Tesouro Estadual na administração da dívida pública.

Em 31 de julho de 2024 e em 27 de dezembro de 2024, foram formalizados dois contratos comerciais relevantes com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) e com a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), respectivamente, cujo objeto são prestação de serviços de intermediação da alienação e cessão onerosa de imóveis do Governo do Estado do Ceará (Contrato 045/2024 - SEFAZ) e Prestação de serviços de assessoramento, operacionalização, originação e suporte na estruturação de um veículo de investimentos para a securitização de direitos creditórios inscritos na dívida ativa do Estado do Ceará (Contrato 01/2024-PGE)

Apesar da assinatura dos contratos dentro do período contábil encerrado, até a data do balanço não houve movimentações financeiras relacionadas a esses acordos. No entanto, esses contratos representam compromissos futuros que poderão impactar os resultados da companhia nos exercícios subsequentes. A administração segue monitorando a execução desses contratos e eventuais impactos financeiros serão refletidos nos períodos em que as transações efetivamente ocorrerem.

1. Base de preparação e apresentação das demonstrações contábeis

2.1. Apresentação das Demonstrações Contábeis

As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão apresentadas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, as quais compreendem a legislação societária brasileira, as Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, os pronunciamentos, as interpretações e as orientações emitidos pelo CPC e homologados pelos órgãos reguladores, e práticas adotadas pelas entidades em assuntos não regulados, com observância às disposições contidas na Lei das Sociedades por ações (Lei Nº 6.404/1976) e incorporam as alterações trazidas pelas Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, incluindo as disposições da NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas e, por conseguinte, em consonância com as normas contábeis internacionais. A Administração da Companhia declara de maneira explicita, e não reservada, que as demonstrações contábeis ora apresentadas foram elaboradas e estão apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, NBC TG 1000 (R1).

As demonstrações contábeis foram autorizadas pela administração em 28 de fevereiro de 2025.

• 2.2 Base de mensuração

As demonstrações contábeis foram preparadas considerando o custo histórico como base de valor, exceto quando de outra forma indicado.

• 2.3 Moeda funcional e moeda de apresentação

• Essas demonstrações contábeis são apresentadas em Reais, sem centavos, que é a moeda funcional e de apresentação da Companhia. 2.4 Uso de julgamento e estimativas

A preparação das demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, determina que a Administração faça julgamentos, estimativas e premissas que afetam a aplicação de políticas contábeis e os valores reportados de ativos, passivos, receita e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. As informações sobre premissas e estimativas que possuam um risco de resultar em ajuste dentro do próximo exercício estão relacionadas, principalmente, aos seguintes aspectos e que são revistos de uma maneira continua: vida útil dos ativos imobilizados e provisões para contingências fiscais, cíveis e trabalhistas, as quais, apesar de refletirem o julgamento da melhor estimativa possível por parte da Administração da Companhia, relacionadas a probabilidade de eventos futuros, podem eventualmente apresentar variações em relação aos dados e valores reais. Estimativas e premissas são revistas de uma maneira contínua. Revisões com relações a estimativas contábeis são reconhecidas no período em que referidas estimativas são revisadas em quaisquer períodos futuros afetados.

1. Políticas contábeis materiais

3.1 Caixa e Equivalentes de Caixa

Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários, investimentos de curto prazo de alta liquidez e com risco insignificante de mudança de valor. 3.2 Contas a Receber Os valores a receber dos contratos são constituídos conforme o cronograma de recebimento dos respectivos contratos, e pelo valor faturado nas notas fiscais.

3.3 Imobilizado

São registrados pelo custo de aquisição. O reconhecimento inicial e mensuração dos itens do imobilizado são pelo custo histórico de aquisição, deduzido de depreciação acumulada e perda de redução ao valor recuperável acumuladas, quando necessárias. A depreciação é calculada pelo método linear, com base na vida útil estimada dos bens, a qual representa o período de tempo durante o qual a Companhia espera utilizar os ativos, sendo estas revisadas anualmente e, se necessário, alteradas. Os ganhos e as perdas de alienações são determinados pelo confronto entre o valor da alienação e o valor contábil e são reconhecidos em “Outras receitas e outras despesas operacionais” na demonstração do resultado, quando existentes. 3.4 Intangível O intangível gerado internamente é reconhecido pelos gastos incorridos mensurados confiavelmente a partir da data em que o ativo atende aos critérios de reconhecimento de identificação, controle e benefícios futuros. Os gastos gerados com pesquisa e manutenção, são reconhecidos em contrapartida ao resultado do período.

3.5 Passivos Financeiros

Os passivos financeiros da Companhia são substancialmente representados por fornecedores e outras contas a pagar. São demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e das variações monetárias incorridas até a data do balanço. 3.6 Obrigações Fiscais e Trabalhistas

As obrigações trabalhistas, tais como salários, bem como os respectivos encargos incidentes, são reconhecidos mensalmente, de acordo com o regime de competência. A Companhia é tomadora de serviços configurando os impostos como retenção de terceiros, os quais são repassados aos órgãos competentes no prazo de vencimento determinado por lei, bem como os respectivos tributos sobre o faturamento e o resultado da Companhia. 3.7 Provisões Trabalhistas As provisões trabalhistas foram reconhecidas mensalmente, como 13º salário, férias e impostos incidentes. Os cálculos foram realizados com base na legislação trabalhista vigente, reconhecidos por regime de competência.

• 3.8 Provisões para Riscos

As provisões para ações judiciais (trabalhista, cíveis e tributárias) são reconhecidas quando: a Companhia tem uma obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados; é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e o valor tiver sido estimado com segurança. As provisões não são reconhecidas com relação às perdas operacionais futuras.

3.9 Reconhecimento de Receita

A receita compreende o valor presente pelo Serviço Prestado e é reconhecida quando os riscos e os benefícios são transferidos. A prestação de serviços envolve tipicamente o desempenho da Companhia em face da tarefa estabelecida contratualmente a ser executada ao longo de um período estabelecido entre as partes.

3.10 Tributação sobre o Lucro

A provisão para o Imposto de Renda foi constituída à alíquota de 15% mais adicional de 10% sobre o lucro tributável excedente de R$ 240.000, enquanto a provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi constituída à alíquota de 9% sobre lucro contábil, ajustado pelas adições e exclusões admitidas. Para ambos os tributos, a compensação de prejuízos fiscais é admitida, limitada a 30% do lucro real do exercício. 4 Caixa e Equivalentes de Caixa

O saldo é composto da seguinte forma: