DOE 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº163 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025 97

penho das atividades. § 3º As deliberações da CAA serão tomadas por maioria simples. § 4º A CAA poderá convocar outros servidores e/ou colaboradores para assessorar no desempenho das atividades. Art. 5º A participação no CAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6º A CAA deverá concluir seus trabalhos até o fim da vigência do Contrato de Gestão com o Instituto Dragão do Mar. Art. 7º Serão elaborados relatórios de monitoramento uma vez por semestre e um relatório de avaliação conclusiva por ocasião do final do Contrato, que serão encaminhados à Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Instituto Dragão do Mar. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas todas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ sob o nº 49.958.941/0001- 21; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP nº 60120-000; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva (Lot Esplanada Castela), nº. 502, Boa Vista, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato n° 016/2024/SEM tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, bem como as disposições no Contrato Original nº. 016/2024/SEM e no processo administrativo nº. 62000.001404/2025-34. VII - FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo os serviços comuns de engenharia , para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1, para atender as necessidades dos equipamentos vinculados à Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, especificamente nos distritos operacionais de Itapipoca e Aracoiaba, sendo que este último compreende as demandas relacionadas à Casa da Mulher Cearense de Quixadá; IX - DA VIGÊNCIA: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº 016/2024/SEM por mais 12 (doze) meses, com início em 03/09/2025 e término em 02/09/2026. X - DA FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato nº 016/2024 deverá ter como GESTORA DO CONTRATO a servidora, a Sra. Grayce Cavalcante de Sousa, Função: Assessor Técnico, CPF: 067.881.713-86, Matrícula: 30000439; tendo como FISCAL DO CONTRATO o servidor Luan Ferreira da Silva, Função: Orientador de Célula/CEFIN, CPF: 603.851.433-38, Matrícula: 3000039-0. XI - DO INTERVENIENTE TÉCNICO: Fica incluído, como Interveniente Técnico, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com endereço à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo - Castelão, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. José Valdeci Rebouças, matrícula funcional nº 30001575, brasileiro, servidor público, com endereço funcional na SOP/CE, com a finalidade de auxiliar na supervisão, fiscalização e acompanhamento técnico dos serviços relacionados ao Contrato nº. 016/2024, celebrado entre a Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e a Empresa KG Construções LTDA, conforme previsto na legislação aplicável. XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XIII - DATA: 28 de agosto de 2025; XIV - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará - CONTRATANTE; e Maria Canildes Vieira Sales - KG Construções Ltda - CONTRATADO.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO 181/2023/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE URUOCA . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. FORO: Comarca de Uruoca. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Jan Kennedy Paiva Aquino - Prefeito de Uruoca.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DO ADITIVO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº96/2022

PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811520, Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01. PERMISSIONÁRIA: COLÔNIA DE PESCADORES Z-10 NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.977.029/0001-04, com sede no Alberto Sena, 940, no município de Cascavel/CE. OBJETO: 2 (Duas) Jangadas (51285, 51286); 31 Flutuadores; 3 (Três) Canoas (50539, 50540, 50541); 219 Pesos Chumbados 200 G; 219 Peças de arame em aço inox n° 28; 219 Cx. C/ 100 unidades de anzol nº 12/0; 219 Cx. C/ 100 de anzol de n° 3; 31 Cx. C/ 100 de anzol de n° 4; 31 Cx. C/ 100 de anzol de n° 5/0; 250 Protetores Cutâneos; 250 Chapéus com protetor de pescoço; 31 Peças linha nylon 0,20 mm; 31 Peças linha nylon 0.50 mm; 250 Peças linha nylon n° 0.60 mm; 219 Peças linha nylon n° 0.70 mm; 250 Peças linha nylon 1.0 mm; 46,5 Kg de chumbada cilíndrica; 31 Panagens; 250 Camisas térmicas; 269 Coletes TAM. G Classe 2; 31 Coletores TAM G Classe 3; 520 m. de Tecido para vela . Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Pela presente permite o uso, por parte do(a) COLÔNIA DE PESCADORES Z-10 NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 06.977.029/0001-04, com sede no Alberto Sena, 940, no município de Cascavel/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHOSECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SPA E (O)A FRANCISCO DE ASSIS FILHO, PRESIDENTE DO(A) COLÔNIA DE PESCADORES Z-10 NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Eugenio Aguiar Camurça

ASSESSOR JURIDICO

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA SEPA Nº40/2025 O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de prestar serviços de apoio ao programa da secretaria estadual da proteção animal que fornece consultas, encoleiramento, vacinação, dentre outros serviços da proteção animal, concedendo-lhe diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal – SEPA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025. Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº40/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025