DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº612/2025 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa de ponto da servidora KALINY KÉLVIA SIQUEIRA LIMA , ocupante do cargo de Pró-Reitor de Planejamento e Administração-DNS-3, Matrícula nº 300226-2-9, desta Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, e a viajar à cidade de Fortaleza-CE, no dia 26 de agosto de 2025, a fim de participar do lançamento do Projeto Institucional Caminhos da Inclusão, no Auditorio da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará/Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando R$ 93,00 (noventa e três reais), de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 25 de agosto de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 12/2025

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CONTRATADA: R. BATISTA DE OLIVEIRA - ME . OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de refeições (almoço e jantar) em favor do Restaurante Universitário da Universidade Regional do Cariri – URCA, em seu Campus Avançado de Iguatu. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 04/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: Crato/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, não podendo ser prorrogado, na forma do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 310301 (URCA); Fonte de Recursos: FONTE: 500 - TESOURO ESTADUAL - CUSTEIO FINALÍSTICO; Programa de Trabalho: 241; Elemento de Despesa: 339039. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Presidente da URCA e RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA - Representante legal.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2025 PROCESSO Nº: 31012.001648/2025-54 / OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades na área de intérpretes de libras, em favor da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, a Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA justifica a presente dispensa de licitação, em caráter emergencial, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de intérpretes de Libras, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza adispensanos casos de emergência ou calamidade pública, quando houver urgência de atendimento para evitar a interrupção de serviços essenciais. Atualmente, a URCA mantém um contrato emergencial para a prestação desses serviços, o qual se encerrará em 10 de setembro de 2025, sem possibilidade de prorrogação, conforme vedação expressa na legislação vigente. Além disso, o Pregão Eletrônico nº 20240001, destinado à contratação definitiva do serviço, foi suspenso recentemente, inviabilizando sua conclusão antes do término do contrato atual. Diante desse cenário, a ausência de uma solução imediata acarretaria a interrupção do atendimento a estudantes com deficiência auditiva, ferindo o princípio constitucional da acessibilidade (art. 206, I, da CF/88) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que asseguram o direito à educação inclusiva. A presença de intérpretes de Libras é indispensável para assegurar a participação efetiva desses discentes em aulas, provas e eventos acadêmicos, sendo sua ausência passível de causar grave prejuízo ao processo educacional e à igualdade de condições. Nesse contexto, a Constituição Federal (art. 37, XXI) estabelece a licitação como regra geral, mas admite exceções nos casos previstos em lei, como a dispensa por emergência (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021), quando configurada situação urgente que possa comprometer serviços públicos ou direitos fundamentais. Assim, a interrupção dos serviços em comento caracteriza situação emergencial, justificandoacontratação direta por prazo determinado (máximo de 12 meses), sem possibilidade de prorrogação, conforme o dispositivo legal citado VALOR GLOBAL: R$ 1.049.323,68 ( um milhão, quarenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3120 0003.12.364.241.21026.01.339037.1.5009100000.0 - CUSTEIO FINALÍSTICO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14133/21 CONTRATADA: QS QUALIDADE EM SERVICOS LTDA DISPENSA: Declarada a Dispensa de Licitação pelo Reitor Carlos Kleber Nascimento de Oliveira, da Universidade Regional do Cariri - URCA RATIFICAÇÃO: Ratificada a Dispensa de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, a Senhora Sandra Maria Nunes Monteiro.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira ORDENADOR DE DESPESAS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº2518/2025 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 31032.008611/2025-19/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE EVANDO LEMOS exercente da função Oper Maq Agrico, 18, matrícula nº 007482.1-8, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / Orós / Fortaleza, no período de 12/09/2025 a 13/09/2025, a fim de Conduzir veículo com professor que participará de encontro presencial no pólo de Orós da Universidade Aberta do Brasil., concedendo-lhe 1.5 diárias, no valor unitário de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), no valor total de R$ 502,50 (quinhentos e dois reais e cinquenta centavos) conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 MEC/CAPES/ UECE, com recursos oriundos da fonte 83.FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2025. Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº2536/2025 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos:31032.008626/2025-87;31032.008654/2025-02-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES Tutores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 09/2022, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 82. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-Ce, 25 de agosto de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2536/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº2539/2025 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 31032.008631/2025-90-31032.008628/2025-76-31032.008629/2025-11-31032.0086522025-13-31032.008637/2025-6731032.008630/2025-45-31032.008627/2025-21-31032.008636/2025-12-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES Formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 09/2022, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 82.FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE