DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025

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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº006/2024

ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO, EMBALAGEM E TRANSPORTE DE SEMENTES PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar , safra 2025/2026. JUSTIFICATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes de elevado potencial genético e produtivo, especialmente aos agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza sementes subsidiadas para o plantio, proporcionando que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. Foi reconhecido como politica publica, através da Lei Estadual nº 17.534, de 22 de junho de 2021. O aumento da produtividade é o objetivo principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade, de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições edafoclimáticas do Estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora de Plantar também incentiva a produção disponibilizando sementes de oleaginosas (algodão), sementes de forrageiras (sorgo e capins de pisoteio), manivas sementes, raquetes de palma forrageira, mudas de essências florestais nativas (aroeira, sabiá, entre outras) e frutíferas (acerola, caju, cajá, umbu cajá, goiaba, manga, entre outras). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 09:00hs às 13:00hs e das 14:00hs às 17:00hs até o dia 15 de setembro de 2025; ou na sessão de credenciamento, no dia 16 de setembro de 2025, às 9:00, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: MOISES BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº085/2021

IG: 1398626 | SACC: 1184214

ESPÉCIE: 4° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA ARQUIVAR FORTALEZA GESTÃO DE DOCUMENTOS EIRELI, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: empresa ARQUIVAR FORTALEZA GESTÃO DE DOCUMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 12.209.894/0001-03. ENDEREÇO: Rua Florêncio Fontenele, 490, Galpão 03, Jangurussu, Fortaleza/ CE, CEP: 60.865-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelos artigos 65, I, “b” e 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo NUP 21001.005667/2025-25 e Parecer Jurídico n° 902/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato n°085/2021 , por mais um período de 12 (doze) meses que serão contados a partir do dia 10 de novembro de 2025, com o consequente acréscimo orçamentário, qual seja: o valor anual passará de R$ 73.399,78 (setenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) para 75.572,41 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), tendo um acréscimo em decorrência do reajuste, no valor de R$ 2.172,63 (dois mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). O contrato supracito tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, sob demanda, de preparação, translado, organização, indexação informatizada, gerenciamento e custódia de documentos (armazenamento físico), dos arquivos intermediários e permanentes de documentos administrativos e técnicos da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I do Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$75.572,41 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses que serão contados a partir do dia 10 de novembro de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 085/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e DANIEL ALVES DA LUZ Representante da empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2024

IG: 1398383 | SACC: 1339913

ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A ENTIDADE CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E A TRABALHADORA - CETRA, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E A TRABALHADORA - CETRA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.929.574/0001-25. ENDEREÇO: Rua Capitão Gustavo, nº. 3842, bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE - CEP: 60.120-075. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.005839/2025-61 e do Parecer Jurídico nº 937/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o reajuste dos valores unitários das tecnologias sociais do CONTRATO Nº 079/2024sem alteração de metas, acarretando no acréscimo de valor no importe de R$ 789.368,10 (setecentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), atualizando o valor total contratual para R$ 6.962.512,30 (seis milhões novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e doze reais e trinta centavos), acréscimo de 12,79%. É válido salientar que contrato em apreço tem como objeto contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la. VALOR GLOBAL: R$6.962.512,30 (seis milhões novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e doze reais e trinta centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 079/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e MARIA JOSÉ MARTINS ALVES Representante da empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 081/2025

IG: 1398673 | SACC: 1387480

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 09.454.908/0001-40. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição dos seguintes bens móveis , conforme condições estabelecidas neste contrato, na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/00126, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO: ● 01 (UMA) MÁQUINA ROÇADEIRA, POTÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA 60CV, HIDRÁULICA, CARDAN REGULÁVEL, ROTAÇÃO NOMINAL 540RPM, 02 FACAS, ROTAÇÃO 1000 RPM, AVULSO 1.0 UNIDADE. MARCA: BALDAN RD 1700. ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 68296/2025. ● 01 (UM) PULVERIZADOR AGRÍCOLA, BARRA EM X, TANQUE POLIETILENO, CAPACIDADE MÍNIMO 400 LITROS, BARRAS MÍNIMO 10 M COMPRIMENTO, SISTEMA DE ACIONAMENTO DAS BARRAS MECÂNICO, AGITADOR HIDRÁULICO, RESERVATÓRIO DE ÁGUA MÍNIMO 12 LITROS, BOMBA 40 LITROS POR MINUTO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: KUHN GARDIEN X. ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 68296/2025. ● 01 (UMA) ENSILADEIRA, MOTOR A ÓLEO DIESEL 10 CV, ACOPLADA A REBOQUE DE 01 (UM) EIXO COM DOIS PNEUS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: LABOREMOUS. ORDEM DE COMPRA/ SERVIÇO Nº 68703/2025. ● 01 (UMA) MÁQUINA AGRÍCOLA, COLHEDORA DE FORRAGEM DE 1ª LINHA, NACIONAL, CAPACIDADE MÍNIMA DE PRODUÇÃO 20T/H, POTÊNCIA MÍNIMA DO TRATOR 50 CV, AVULSO 1.0 UNIDADE. MARCA: JF C120. ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 68703/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela