DOE 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº168 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2025

1.1 Autorizar o uso de imagem e de voz captados durante apresentações feitas em eventos oficiais do Governo do Estado do Ceará.

1.1.1 Os direitos autorais e patrimoniais que surgirem a partir desta autorização serão

automaticamente cedidos a contar da data da assinatura deste termo.

1.2 A assinatura deste termo irá ocorrer após a publicação do resultado final da seleção no Diário Oficial do Estado.

2.1 O cessionário poderá usar a imagem e a voz dos artistas em todos os meios de comunicação, como

sites e redes sociais, além de outros meios permitidos pela legislação brasileira e por este termo.

2.1.1 Os direitos cedidos neste termo referem-se exclusivamente ao que for captado em apresentações feitas em eventos oficiais do Governo do Estado do Ceará.

3.1 Não. A cessão dos direitos é feita de forma gratuita. O(a) cedente não vai receber nenhum

benefício ou valor em dinheiro pela assinatura deste termo.

4.1 Sim. Para isso, basta enviar uma notificação por escrito à outra parte.

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4.1.1 Os direitos cedidos na assinatura deste termo deixam de ter qualquer validade a partir da notificação da rescisão.

4.2 Não será aplicada nenhuma penalidade no caso de rescisão.

5.1 O cessionário irá responder nos termos da lei pelo uso indevido da cessão, por si ou por terceiros.

5.2 As partes não têm direito a pedir indenizações morais, materiais e lucros cessantes de uma contra

a outra, por nenhum motivo, incluindo questões relativas a este termo.

6.1 Na comarca de Fortaleza. Poderão ser resolvidas quaisquer questões sobre este termo que não possam ser solucionadas de maneira pacífica pela via administrativa.