DOE 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº168 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2025 29
8. Existe punição e multa se este contrato não for cumprido?8.1. Sim. A contratante poderá aplicar as penas previstas no artigo 156 da Lei n. 14.133/2021 e multa de 0,5%
(meio por cento) do valor total contratado, de acordo com o artigo 155 e seguintes da Lei n. 14.133/2021.
9. Rescisão: este contrato poderá ser extinto?9.1 Sim, se não forem cumpridas todas as suas cláusulas e condições conforme os art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021 e, também, nos casos previstos no art. 155 e seguintes da Lei n. 14.133/2021.
9.1.1 A contratante não precisa enviar nenhum tipo de notificação antes de extinguir o contrato.
9.1.2 A contratada não tem direito de pedir indenizações por despesas relacionadas à realização deste contrato.
10. Onde serão resolvidos possíveis conflitos?10.1. Na comarca de Fortaleza, Ceará. Poderão ser resolvidas quaisquer questões sobre este contrato que não possam ser solucionadas de maneira pacífica pela via administrativa.
11. Publicação: onde este contrato será divulgado?11.1 Este edital será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Estado do Ceará e no site oficial da Casa Civil, conforme art. 54 da Lei nº 14.133/2021.
12. Qual a fundamentação legal deste contrato?27
12.1 Este contrato se fundamenta no Edital n. 001/2025 da 7ª Seleção Pública de Talentos Musicais do Ceará, na Lei Federal n. 14.133/2021 e no Processo Administrativo n. 30001.013950/2025-11.
Após lerem e concordarem com todas as cláusulas e condições deste contrato, as partes o assinam em três vias idênticas, na presença de duas testemunhas.
Fortaleza, XX de XXXXX de 2025.
Assinatura do(a) contratanteAssinatura do(a) contratado(a)
TESTEMUNHASTestemunha 1 Testemunha 2