DOE 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº168 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2025

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva do Centro de Educação – CED da Universidade Estadual do Ceará – UECE (2ª Etapa) , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre a tabela de serviços da SEINFRA 28.1 para atender a necessidade da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021; O regime da execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam nos autos do processo em epígrafe, sendo, portanto, de 03 (três) meses, a partir da emissão da ordem de serviço; VALOR GLOBAL: R$ 823.261,66 (oitocentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços de terceiros / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS(SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

PROCESSO Nº: 43022.000837 / 2025-70 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: a mpliação do sistema de esgotamento sanitário dos bairros: Berra Bode / Divinea / Novos Rumos e Picão, às margens das Rodovias CE-040 e CE-452, no município de Aquiraz/CE, Rodovia: CE-040 OCUPAÇÃO LONGITUDINAL LADO ESQUERDO 040ECE0022S0 Início: ENTR. CE-253(A)(CASCAVEL) Final: ENTR. CE-253(B)(CASCAVEL) Coordenadas: Início: 567.952,15m E / 9.567.306,45m S Final: 567.991,87m E / 9.566.480,32m S Extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 838,98m LADO DIREITO 040ECE0025S0 Início: ENTR. CE-253(B)(CASCAVEL) Final: ENTR. CE-040(A) Coordenadas: Início: 567939.60m E / 99566765.53m S Final: 567.942,09m E / 9.566.217,07m S Extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 569,39m Rodovia: CE-452 LADO ESQUERDO 452ECE0040S0 Início: ENTR. CE-138(B)(CASCAVEL) Final: ENTR. CE-040(A)(CASCAVEL) Coordenadas: Início: 567.955,25m E / 9.567.555,53m S Final: 567.950,88m E / 9.567.416,72m S Extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 143,03m Tipo de Rodovia: Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de DomínioDocumento assinado eletronicamente por: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO em 01/09/2025, às 10:28 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código FA99-9761-2CB2-4A59. Extensão total da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 1.551,92m Rodovia: CE-040 OCUPAÇÃO TRANSVERSAL 040ECE0022S0 Início: ENTR. CE-253(A)(CASCAVEL) Final: ENTR. CE-253(B)(CASCAVEL) TRAVESSIA 01 Coordenadas: Início: 567.973,29m E / 9.566.765,11m S Final: 567939.60m E / 9566765.53m S Extensão da ocupação Transversal (Método Não Destrutivo): 33,47m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central . JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Nececesidade da ampliação do sistema de esgotamento sanitário dos bairros: Berra Bode / Divinea / Novos Rumos e Picão, às margens das Rodovias CE-040 e CE-452, no município de Aquiraz/CE, Rodovia: CE-040 VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133 e nos termos dos artigos 74, caput, c/c art 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: AMBIENTAL CEARA 1 SPE S.A , CNPJ: 51.757.588/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, , com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: PERMISSIONÁRIA: .. GBM CAUCAIA G02-A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , CNPJ:43.280.413/0001-80, com sede na Avenida Barão de Studart , n° 300,Sala 702,Meireles, Fortaleza -Ce, nesse ato representado pelo , Sr. Pedro Sales Linhares Teixeira Militão. FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.004297/2023-31 pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para implantação de travessia (MND) na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-085, no Município de Caucaia/Ce, no Trecho: 085ECE0070D0 – Início: ENTR. CE-531 P/ICARAÍ Final: ENTR. CE-090(TABULEIRO GRANDE), com Coordenadas da implantação transversal (MND), sob o canteiro central, com Coordenadas de Início: 531.359,126 m E; 9.593.207,347 m S; Final: 531.325,614 m E; 9.593.154,898 m S; com extensão de 61,76 metros. A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 61,76 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,a importância de R$ 15.197,87 ( Quinze mil,cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado DATA DA ASSINATURA: 03/09/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Pedro Sales Linhares Teixeira Militão (GBM CAUCAIA G02-A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 087/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, doravante denominado CONCEDENTE , e, de outro lado o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE , devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. Cirilo Antônio Pimenta Lima, devidamente qualificado no novo plano de trabalho anexado ao NUP citado, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº087/2024 , cujo objeto é: Recuperação de estradas vicinais no distrito de Manituba no município de Quixeramobim/CE. 1.2. Com a alteração no Plano de Trabalho, o valor global passará de R$ 6.731.619,45 (seis milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e dezenove reais, quarenta e cinco centavos) para R$ 7.875.619,14 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais, quatorze centavos), uma vez que houve o acréscimo de R$ 1.088.439,17(um milhão, oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais, dezessete centavos) o valor de responsabilidade do Tesouro, e aumentando o valor da contrapartida municipal em R$ 55.560,52 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais, cinquenta e dois centavos), alterando o valor desta, de R$ 325.619,45 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dezenove reais, quarenta e cinco centavos) para R$ 381.179,97 (trezentos e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais, noventa e sete centavos).; III - VALOR GLOBAL: 1.088.439,17 ( um milhão, oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 02/09/2025; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP) e Cirilo Antônio Pimenta Lima (Prefeito de QUIXERAMOBIM/CE).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS