DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025

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materiais ilícitos para dentro da unidade e, os referidos policiais coibiram a ação, a qual representava grande risco à segurança e a ordem do estabelecimento prisional, demonstrando dedicação, zelo, eficiência e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº479/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos, lotados na COINT, constantes na relação anexa, NUP 18001.031390/2025-81, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de segurança penitenciária, considerando a relevância da ação para a segurança institucional, pela dedicação, zelo, eficiência e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, ao 28 de agosto de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº479/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 005/2025/FUNPEN

CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE CONTRATADA: ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I) LTD .. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 40 (QUARENTA) FUZIS DE ASSALTO COM ACESSÓRIOS (CALIBRE 7.62 DA MARCA I.W.I, MODELO ARAD 7, SENDO 30 UNIDADES COM MIRA E MAGNIFICADOR E 10 UNIDADES COM SUPRESSOR DE RUÍDO E LUNETA), INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE E GARANTIA, DE ACORDO COM O DESCRITO NO ANEXO I DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº022/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO – PE Nº077/2023, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PMES. (PROCESSO Nº2023-WT8G2), NOS TERMOS DA LEI 8.666/1993 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 01(UM) ANO, CONTADO DO DIA POSTERIOR À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, VEDADA A SUA PRORROGAÇÃO.. VALOR GLOBAL: R$ 863.475,00 R$863.475,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PAGOS EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, PARA FORNECEDOR NACIONAL E ESTRANGEIRO NO CASO DE PAGAMENTO POR SIMPLES REMESSA, E CONFORME INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA FORNECEDOR NACIONAL OU ESTRANGEIRO NO CASO DE CARTA DE CRÉDITO, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL OU FATURA, ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA, PARA CRÉDITO EM BANCO, AGÊNCIA E CONTA CORRENTE INDICADOS PELO CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 18200004.06.421.197.12074.03.449052.02.7129200000.1 - 312639. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR FUNPEN/CE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO EDERSON DA CRUZ DOMINGOS M.1 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº157/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor OSMAR GONÇALVES DE AMARANTE , que exerce o cargo de Técnico de Documentação, matrícula Nº 000155.1.2, lotado nesta Secretaria, a viajar às cidades de Acaraú, Marco, Cruz e Bela Cruz (CE), no período de 03 a 05 de setembro de 2025, NUP 43001.008472/2025-70, a fim de participar da Aplicação de questionários de pesquisa quantitativas e qualitativa relacionada a política de trânsito, concedendo-lhe duas diária e meia, no valor unitário de R$ 137,38 (cento e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), no total de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA Nº029/CIDADES/2025

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, e o MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no que consta dos autos do Processo de NUP nº 43001.011676/2024-15 do Governo do Estado do Ceará e nas disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal , visando a utilização do Sistema de Abastecimento de Água – SAA da localidade de Camilos, São João, Santo Antônio dos Fernandes e Sítio Almas no Município de Meruoca, equipamento público construído pela SCidades. Parágrafo Primeiro: O objeto deste Acordo tem por objetivo reduzir a vulnerabilidade e fortalecer a resiliência da população rural do Estado do Ceará à escassez hídrica, melhorando as condições de saúde e a qualidade de vida, e contribuir para o alcance da meta brasileira de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico, bem como cumprir os objetivos firmados no Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará, destacando-se dentre eles: i) ampliar o acesso da população à água potável, garantindo estabilidade no fornecimento e melhoria da qualidade da água; ii) contribuir para a proteção dos recursos hídricos por meio do tratamento do esgoto e do uso eficiente de água; iii) garantir a sustentabilidade da operação e manutenção das infraestruturas de saneamento básico por intermédio do fortalecimento do modelo de gestão SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural. Parágrafo Segundo: Este instrumento regula a imissão provisória de posse do Município no SAA que foi construído pelo Estado, através da SCidades, até que se efetive a respectiva doação do equipamento. A posse hoje exercida pelo Município não poderá ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Estado do Ceará, através da SCidades, ressalvada a autorização de que trata Lei Municipal nº 1.140/2022. DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, respeitado o interesse público. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Acordo de Cooperação Técnica a título gratuito, sem ônus. Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a Secretaria das Cidades a realizar os investimentos necessários no território municipal para a realização do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, conforme descrito anteriormente. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Herton Alves de Sousa, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de setembro de 2025. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA